Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 18 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 689/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 689/2019
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a divulgação dos medicamentos existente na rede pública de saúde do município de Maragogi, estado de Alagoas, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecida a divulgação dos medicamentos fornecido gratuitamente, existente e em falta, na Rede Municipal de Saúde.
Art. 2° O município divulgará diariamente, em sua página na internet, através das Secretária Municipal de Saúde, a relação dos medicamentos fornecidos gratuitamente existentes aqueles que estão em falta em seus estoques.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi, Estado de Alagoas, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2019.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município Maragogi – Alagoas
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Procurador Geral do Município