Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 29 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 814/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 814/2024
(de 04 de janeiro de 2024)
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DO FUNDO MUNICIPAL DA MULHER DE MARAGOGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão deliberativo com a finalidade de:
I - formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas a promoção dos direitos das mulheres;
II - atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero/raça que visem a eliminar a discriminação e violência contra a mulher, assegurando-lhe a plena participação nas atividades políticas, econômicas e sociais.
§ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher orienta-se pelos princípios de igualdade e respeito à diversidade, de equidade, de autonomia das mulheres, de laicidade do Estado, de universalidade das políticas, de justiça social, de transparência dos atos públicos e de participação e controle social.
§ 2º - São considerados órgãos de apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, os órgãos da administração pública direta e indireta no âmbito Municipal, Estadual e Federal ou entidades cujas atividades estejam associadas à proteção da mulher e promoção da igualdade entre os gêneros.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM:
I - Formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher;
II - Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher no Município de Maragogi;
III - Receber, acompanhar e monitorar denúncias relativas à discriminação e a violência contra a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
IV - Manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;
V - Participar da elaboração e da execução de programas de governo e ONGs, nas questões que atingem a mulher, visando atender os direitos da mulher;
VI - Acompanhar e fiscalizar o funcionamento de instituições públicas e privadas que ofereçam assistência à mulher;
VII - Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de Projetos de Leis que visem assegurar e/ ou ampliar os direitos da mulher;
VIII - Fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses das mulheres;
IX - Estabelecer intercâmbios com entidades afins e firmar acordos ou convênios com organizações de natureza pública ou privada, nacionais e estrangeiras, com o objetivo de implementar as políticas e os programas do Conselho;
X - Divulgar as resoluções e documentos referentes às mulheres estabelecendo estratégias para a sua efetividade, firmados pelo governo;
XI - Promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais de gênero prestando assessoria aos órgãos do Poder Público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público;
XII - Formular e propor ao Executivo municipal, diretrizes e prioridades para a política de atendimento à mulher;
XIII - Acompanhar a consolidação das políticas públicas municipal para mulheres;
XIV - Contribuir para a execução da Política Municipal e do Plano Estadual para Mulheres, bem como acompanhar e monitorar sua implementação;
XV - Articular e mobilizar entre os órgãos do governo federal, estadual, municipal e sociedade civil organizada, para a implementação da política de que trata o inciso anterior;
XVI - Coordenar e promover campanhas de sensibilização/educação dos direitos da mulher;
XVII - Criar e manter comissões municipais, mantendo com elas relações de cooperação na consecução de Política para Mulher;
XVII - Encaminhar sugestões e propostas junto aos poderes constituídos e as entidades representativas dos diversos segmentos da sociedade civil;
XIX - Solicitar as entidades e organizações sociais públicas e privadas o cumprimento dos programas que garantam os direitos das mulheres.
XX - Articular parcerias junto aos órgãos governamentais, sociedade civil organizada e entidades empresariais para a efetivação das políticas públicas para as mulheres;
XXI - Incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis;
XXII - Criar comissões temáticas para acompanhamento permanente de temas fundamentais na defesa dos direitos da mulher
XXIII - Coordenar campanhas de sensibilização da opinião pública, visando despertar a solidariedade e a união de esforços;
XXIV - Promover e coordenar, bienalmente, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher;
XXV - Eleger entre suas conselheiras, pelo voto da maioria simples, a Presidência, as Comissões Temáticas e outras Comissões porventura existentes;
XXVI - Consubstanciar as deliberações do Conselho, quando necessário, através de atos e resoluções que deverão ser publicados no órgão de imprensa oficial do Município;
XXVII - Elaborar e manter atualizado seu Regimento Interno.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora, composta por: presidente e vice-presidente;
III - Secretaria executiva;
IV - Comissões permanentes e/ou provisórias de trabalho, constituídas por resolução do conselho;
§ 1º - O Plenário é o órgão superior de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
§2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM em assembleia elegerá dentre seus membros, a sua diretoria executiva, observados os seguintes critérios:
I - a votação dar-se-á com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho;
II - para preenchimento dos cargos da diretoria executiva observar-se-á a paridade dos mesmos.
§ 3º - As funções de Presidente e Vice-Presidente, serão definidas no respectivo Regimento Interno do Conselho.
§ 4º - Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo organizar-se-á o quadro de pessoal do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, dentre os servidores públicos do município ou a sua disposição, a fim de compor a sua secretaria executiva.
§ 5º - As comissões permanentes serão compostas por Conselheiros titulares, cabendo a participação dos suplentes, e tem por objetivo a instituição de um espaço para a discussão de assuntos específicos pertinente a cada comissão.
§ 6º - As comissões provisórias serão criadas, sempre que necessário, para atender demandas específicas com prazo determinado para o seu funcionamento.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será composto por membros titulares e suplentes, preferencialmente mulheres, sendo:
I - 03 (três) representantes da Administração Pública Municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal e serão advindos respectivamente das seguintes secretarias ou órgãos municipais:
a. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos;
b. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; e
c. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação.
II – 03 (três) representantes das entidades da sociedade civil (Trade Turístico, Movimentos Estudantis, Movimento Feminino, Juventude, Movimento LGBTQIA+, Segmento que atua na atenção à saúde e a proteção dos direitos da mulher, Política/Partidária e Representante de Movimento de Cultura ou Esporte), sendo eleitos em Assembleia Extraordinária, com trabalho desenvolvido e reconhecido junto à sociedade, sendo:
a. 01 (um) representante da Associação e Entidades que atuem na Defesa dos Direitos da Mulher;
b. 01 (um) representante da entidade Trabalhadora da Política Municipal da Mulher de Maragogi;
c. 01 (um) Representante das entidades que atuam na educação - Universidades ou Faculdades -instaladas em Maragogi, indicadas pelos seus pares.
§1º Os representantes da sociedade civil serão eleitos para as funções de conselheiros para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, ou até que a entidade representada formalize a sua substituição;
§2º Quanto à escolha dos representantes, neste artigo nos incisos I e II, cada membro titular terá um suplente:
a. No inciso I deste artigo, os Órgãos Municipais indicarão seus representantes efetivos e suplentes;
b. No inciso II deste artigo, os dirigentes das entidades da sociedade civil, indicarão seus suplentes dentre membros da própria entidade.
§ 3º - Os representantes da sociedade civil serão eleitos pelo voto direto e secreto em assembleia convocada para esse fim, por edital publicado na imprensa local, sendo as referidas entidades cientificadas através de documento público.
§ 4º - As organizações da sociedade civil representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, obrigatoriamente, devem atuar junto à política pública voltada a mulher, de atendimento direto, de estudo e pesquisa, de segmentos de classe ou ainda que se enquadrem na situação de promoção da igualdade de gênero, defesa e garantia dos direitos da mulher, legalmente constituídas, com sede neste Município.
§ 5º - O mandato dos Conselheiros eleitos representantes das organizações da sociedade civil pertencerá exclusivamente à entidade a que representa.
§ 6º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e os respectivos suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma reeleição.
§ 7º - Em caso de renúncia ou substituição do conselheiro, por qualquer motivo, para efeitos da reeleição do mandato, considerar-se-á o primeiro mandato como exercido integralmente.
§ 8º - A posse dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, será publicada no Diário Oficial do Município.
§ 9º - O cargo e as atribuições dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, são considerados de interesse público relevante e não remunerável.
§ 10 - A posse do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será dada pelo Chefe do Executivo Municipal ou pela Secretária da Pasta a que está vinculado ao Conselho, em cerimônia pública e solene.
§ 11 - Serão empossados Conselheiros titulares e suplentes, os representantes das organizações da sociedade civil indicados por estas e eleitos com o maior número de votos na eleição a que alude o § 3º do artigo 5º, respeitada a representatividade estabelecida no inciso II, sendo conselheiros suplentes o segundo colocado em números de votos.
§ 12 - O Conselheiro suplente assumirá a posição do Conselheiro titular, nos casos de ausência em assembleia, vacância, renúncia ou substituição.
§ 13 - A substituição de qualquer Conselheiro titular ou suplente, poderá ser solicitada pela organização representativa que ele representar; por decisões judiciais em processos criminais, com sentença transitada em julgado; ou, por voto de desconfiança de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM,
Art. 6º Cada membro titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, terá direito a um único voto na seção plenária.
Art. 7º As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, serão consubstanciadas em atas.
Art. 8º Serão considerados delegados natos com representatividade na Conferência Municipal e Estadual das Mulheres, convocados para discutir as questões da mulher pelo Município de Maragogi, 04 (quatro) conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, escolhidos dentre seus pares, observando-se a paridade entre representantes de órgãos governamentais e sociedade civil.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das ações relacionadas a política pública voltada para garantia e defesa dos direitos da mulher em Maragogi.
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e deverão ser aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços direcionados a Mulher desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política Pública para Mulher ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos para Mulher;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos serviços e programas voltados a Mulher;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços a Mulher;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações destinadas a Mulher;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para atendimento à Mulher;
VII - realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários e encontros específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à erradicação da discriminação a Mulher;
VIII - aquisição de material permanente, de consumo e mão de obra especializada, necessárias ao desenvolvimento e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 11. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será gerido pela Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos (SMMDH), respeitados os critérios estabelecidos pelo Conselho.
Art. 12. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:
I - recursos provenientes de órgãos da união ou do estado vinculados a Política Nacional ou Estadual dos Direitos da Mulher;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - transferências do Município;
IV - doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
V - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis do fundo, realizadas na forma da lei;
VI - advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - receitas de aplicações financeiras de recurso do fundo;
VIII - transferências de outros fundos;
IX - outros recursos legalmente instituídos.
§ 1º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 2º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM constará no Orçamento Municipal.
Art. 13. O repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para as entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, observará os critérios estabelecidos pelo CMDM através de ato normativo próprio e demais cominações legais pertinentes ao caso.
Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com a Política Pública Municipal implantada, e os serviços, programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 14. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM deverá prestar conta, anualmente, à Secretaria Municipal da Fazenda, quanto as transferências e repasses de recursos advindos dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro de 2024.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município
De Maragogi, Estado de Alagoas