Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 23 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 684/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 684/2019
DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente desta municipalidade Crédito Especial no valor de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais), para atender a segregação dos recursos do precatório do Fundef e obedecerá às seguintes classificações:
Fonte de Recurso: 0030.99.00 – FUNDEF Precatório
04 – Secretaria Municipal de Educação
04.0441 – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BÁSICA - FUNDEB
12.361.0002.1050 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares (Precatório)
4490.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 1.750.000,00
TOTAL R$ 1.750.000,00
12.361.0002.1051 – Construção de Quadras em Unidades Escolares (Precatório)
4490.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 550.000,00
TOTAL R$ 550.000,00
12.361.0002.2055 – Manutenção das Atividades de Apoio e Equipamentos para Educação Básica (Precatório)
3390.30.00.00 – Material de Consumo R$ 300.000,00
3390.36.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 50.000,00
3390.39.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.300.000,00
4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00
TOTAL R$ 1.750.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 4.050.000,00
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da execução do Art. 1º desta Lei serão utilizados os dispositivos compostos pelo inciso II do parágrafo 1º do art. 43º da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 03 de setembro de 2019.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município Maragogi – Alagoas
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI - ALAGOAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INVESTIMENTO
VALOR:
Quadra de Peroba e São Bento
550.000,00
Escola José Ribeiro de Vasconcelos / Assent. Javari
80.000,00
Escola Yone Sílvia Henzel / Assent. Costa Dourada
1.060.000,00
Escola Arlindo Estanislau da Silva / Conj. Adélia Lira (+Quadra)
210.000,00
Escola Antônio Verçosa Coelho / Barra Grande (+Refeitório)
150.000,00
IFAL (extensão do Dr. José Jorge)
250.000,00
Prestação de serviços
50.000,00
Aluguel de Veículos e Projetos
1.300.000,00
Equipamento e Material Permanente (computadores, ar-cond., etc)
100.000,00
Material de Consumo (combustível, papel, etc)
300.000,00
Total:
4.050.000,00