Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 30 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 791/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 791/2023
(de 28 de agosto de 2023)
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTOCULTURAL, EDUCACIONAL, SOCIALE DESPORTIVO - PRÓ-CED, DO MUNICÍPIO DEMARAGOGIEADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficainstituído o Programa Municipal de Fomento Cultural,Educacional, Sociale Desportivo - PRÓ-CED, do Município deMaragogi, com a finalidadede prestar apoio à manutenção e criação de projetos de trabalho nessas áreas, visando ao seudesenvolvimento, bem como o melhor acesso da população as mesmas.
Art. 2°. Os projetos de trabalho que almejem a inserção no ProgramaMunicipal de Fomento Cultural, Educacional e DesportivoPRÓ-CED do Município deMaragogideverão ser submetidos às respectivas pastas, de acordo com a área de interesse.
§ 1°. O projeto de trabalho deverá conter a identificação do proponente, adescriminação do objeto, oplano e o cronograma de execução, o público-alvo, os custos para realização e a participação do Município, que consistirá de forma alternativa ou cumulativa:
I- Na concessão de direito real de uso sobre bem imóvel;
II - Na prestação de serviços;
III–Notransporte de pessoas ou cargas;
IV-Naconcessão de incentivos em materiais, serviços ou valores para aimplementação do projeto de trabalho; e
V- Isenção de tributos municipais.
§ 2°. A Secretaria a qual foi submetido o projeto de trabalho deverá realizara análise prévia da pertinência e conveniência administrativa, emitindo o competente parecer, com base nos seguintes critérios mínimos de avaliação:
I - Os objetivos estabelecidos no artigo 1° desta Lei, consideradosdesenvolvimento da área de interesse e o melhor acesso da população a mesma;
II -Apreferência de planos de ação continuada que não se restrinjam a umevento ou uma obra;
III -As experiências e a trajetória do proponente;
IV- Aclareza e a qualidade daspropostas apresentadas;
V-Pessoas envolvidas no projeto de trabalho; e
VI- A compatibilidade e a qualidade na relação entre prazos, recursos e;
VII - A contrapartida social ou o benefício à população conforme projeto detrabalho.
§3°. Realizada a análise pelaSecretaria, o projeto de trabalho será enviado àapreciação do Gabinete do Prefeito, que deferirá ou não a sua inclusão no Programa Municipal de Fomento Cultural,Educacional, Sociale Desportivo PRÓ-CEDdo Município deMaragogi,ficando condicionado ainda o deferimento à existência de dotação orçamentária e à previsão financeira.
§ 4°. Deferida a inclusão do projeto de trabalho no Programa Municipal deFomento Cultural, Educacional, Sociale Desportivo-PRÓ-CED, o proponente será comunicado para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifeste, por escrito, sobre a aceitação daparticipação no Programa, sob pena de ser dado por desistente.
§ 5°. A concordância do proponente obriga-o a cumprir todo o projeto detrabalho apresentado, firmando termo de responsabilidade nesse sentido.
Art. 3º. Serão priorizados os projetos de trabalho a serem desenvolvidos noMunicípio e cujo proponente seja sediado ou domiciliadoem Maragogi para inclusãono Programa Municipal de Fomento Cultural, Educacional, Sociale Desportivo-PRÓ-CED.
§ 1°. Os projetos de trabalho a serem executados em outras localidades oucujo proponente seja sediado ou domiciliado fora do Município deMaragogideverão necessariamente contemplar ações que se revertam ao desenvolvimento da Cultura, Esporte eEducação deMaragogi.
§ 2º. Não poderá ser submetido à inclusão no Programa Municipal deFomento projeto da Administração Pública, diretaou indireta, seja ela municipal, estadual ou federal.
§ 3°. Um mesmo proponente não poderá submeter mais de 03 (três) projetosno período de 01 (um) ano, contado da aprovação do primeiro projeto, ou ainda submeter umnovo projeto enquanto durar a execução de eventual projeto anteriormente aprovado.
Art. 4°. Os projetos de trabalho a serem submetidos ao Programa Municipalde Fomento Cultural, Educacional, Social e Desportivo- PRÓ-CED do Município deMaragoginão poderão ter fins lucrativos.
Parágrafo Único. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outrasentidades ou pessoas físicas não poderá ser considerada óbice para avaliação e seleção deprojetos.
Art. 5°. Poderão ser incluídos no Programa Municipal de Fomento Cultural,Educacional, Sociale Desportivo PRÓ-CED do Município deMaragogiprojetos quevisem à manutenção ou o auxílio a pessoas ou entendidas que contribuíram para o desenvolvimento cultural,social,desportivo e educacional do Município, observados, no que couber,os requisitos desta Lei.
Art. 6°.As despesas por ventura decorrentes da presente Lei serão arcadascom recursos exclusivos do Município deMaragogi, constantes de seu orçamento,podendo ainda ser criadas novas dotações ou suplementadas se for o caso.
ParágrafoÚnico.OPrograma Municipal de Fomento Cultural, Educacional e Desportivo PRÓ-CED do Município de Maragogi poderá vincular-se e receber recursos provenientes de Fundos Municipais existentes ou a serem criados.
Art. 7°. O Poder Público Municipal fiscalizará o desenvolvimento doprojeto de trabalho a partir dos relatórios de prestação de contas apresentados pelosproponentes dos projetos contemplados.
§ 1°. A prestação de contas final deverá ocorrer em até 30 (trinta) diascontados do término da execução do projeto de trabalho, de acordo com o cronograma deexecução.
§2°. Aplicar-se-ãoaoPrograma Municipal de Fomento Cultural,SocialEducacional e Desportivo - PRÓ-CED do Município de Maragogias normas decontrole, prestação e tomada de contas expedidas pelos órgãos de controle interno daAdministração Pública de Maragogi.
§ 3°. A rejeição da prestação de contas, em sede definitiva, obrigará oproponente à devolução dos recursos eventualmente aportados pelo Poder Público Municipal.
Art. 8°. Todo o material de divulgação referente ao projeto contempladodeverá conter os seguintes dizeres:"Programa Municipal de Fomento Cultural,Social eEducacionale Desportivo-PRÓ-CEDdo Município de Maragogi".
Art. 9°. Os casos omissos atinentes ao Programa Municipal de FomentoCultural, Educacional, Sociale Desportivo - PRÓ-CED do Município deMaragogipoderãoser regulamentados por Decreto do Prefeito do Município deMaragogi.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todasas disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2023.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas