Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 625/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 625/2017
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dá nova redação ao art. 4º da lei nº 424 de 28 de dezembro de 2007, que institui o sistema aquáviario de transporte público de passageiros do município de Maragogi e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 4º da Lei nº 424 de 28 de dezembro de 2007 passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - A autorização do Sistema Aquaviário de Transporte Público de Passageiros, no Município de Maragogi, é pessoal e intransferível, salvo com autorização do Poder Público Municipal.
II – Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 14 de dezembro de 2017.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 14 de dezembro de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração