Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 612/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 612/2017
LEI MUNICIPAL nº 612/2017 (de 31 de agosto de 2017)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR E AO TRABALHO INFANTIL, ATRAVÉS DE AUXÍLIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, DENOMINADO PROGRAMA MUNICIPAL “MARAGOGI NA ESCOLA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o programa ‘’MARAGOGI NA ESCOLA’’, no município de Maragogi/AL.
Art. 2º O programa ‘’MARAGOGI NA ESCOLA’’ tem como objetivo o combate ao trabalho infantil, através de auxílio às famílias em situação de vulnerabilidade social, promover o acesso das famílias mais pobres à rede de serviços públicos, educação e assistência social e incentivar que as políticas setoriais do município auxiliem as famílias a superarem a condição de pobreza.
Parágrafo único – O programa terá como objetivo específico estimular a permanência dos alunos nas escolas.
Art. 3º O programa beneficiará as famílias do Município de Maragogi que se encontrem em estado de vulnerabilidade social, econômica e de insegurança alimentar, com limite de até 1.000 (mil) benefícios.
Art. 4º A concessão do benefício advindo desta lei fica condicionada ao cumprimento dos seguintes critérios:
I - renda familiar per capita de até R$ 187,40 (cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos);
II - comprovação de que a família mantém seus filhos dependentes com idade entre 04 e 17 anos matriculados e frequentando escola da rede pública municipal;
III - frequência escolar de no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento);
IV - cadastrado ou não no CADÚNICO;
V - residir no município há no mínimo 2 (dois) anos, a serem auferidos a partir da solicitação do benefício;
VI - realizar o acompanhamento das frequências dos alunos;
VII - possuir CPF e comprovação de que é cidadão do município de Maragogi;
VIII - utilização dos recursos do Programa para fins educacionais;
IX - não receber benefício do Bolsa Família, ou qualquer outro Programa do Governo;
X - estar cursando até 9º ano do ensino fundamental II.
Art. 5º A determinação da renda familiar per capita será auferida pela soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelos números de seus membros, perfazendo uma renda per capta de 1/5 do salário mínimo.
Art. 6º Serão computados para cálculo da renda familiar os valores concedidos dos alunos que já usufruam de programas federais, estaduais ou municipais de complementação pecuniária, bem como a previdência social, seguro-desemprego, entre outros.
Art. 7º Considera-se família a unidade nuclear formada pelos pais e filhos, ainda que eventualmente ampliada por parentes ou agregados, que formem grupo doméstico vivendo sob a mesma moradia e que se mantenha economicamente com recursos de seus integrantes.
Art. 8º A secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação do programa “Maragogi Na Escola”. A coordenação do Programa será responsável pela seleção das famílias de acordo com critérios e requisitos estabelecidos neste diploma legal.
Parágrafo único - O ato administrativo que concede o benefício previsto na presente Lei terá sua vigência enquanto permanecer ativo o citado programa ou enquanto o núcleo familiar beneficiado mantiver os critérios e requisitos estabelecidos neste diploma legal.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pelo envio à coordenação do Programa, das frequências escolares das crianças e adolescentes inseridas no mesmo.
Art. 10. Os benefícios do programa serão destinados prioritariamente às famílias que, preenchidos os critérios previstos no artigo 4º dessa lei, apresentem as seguintes composições/características:
I - famílias em situação de vulnerabilidade social, econômica e de insegurança alimentar.
Art. 11. O valor do auxílio mensal a ser pago a cada família beneficiada será de R$ 100,00 (cem reais).
I - os benefícios, a que se refere esta lei serão pagos, mensalmente aos responsáveis legais dos estudantes que serão cadastradas pela Secretaria municipal de Educação e que preencham os requisitos previstos na Lei; e
II - os pagamentos dos benefícios serão efetuados em favor do responsável pelo beneficiado por meio de depósito bancário em contas abertas na Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas do Município de Maragogi/AL.
Art. 12. Os benefícios poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas:
I - contas correntes ou conta poupança de depósitos à vista; e
II - contas especiais de depósitos à vista.
Art. 13. Cabe à Secretaria Municipal de Educação:
I - providenciar cadastro que centralizará as informações sociais dos beneficiários elaborada com base em dados disponíveis nos órgãos municipais envolvidos e caso necessário, em novos levantamentos e pesquisas;
II - diligenciar para obter os demais dados necessários a concessão do benefício às famílias, mediante a realização de visitas a área ou outras providencias que se fizerem necessários;
III - reconhecer o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições desta Lei; e
IV - fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 14. São obrigações dos beneficiários do Maragogi Na Escola:
I - apresentar os documentos necessários, tais como: RG, CPF, comprovante de renda e residência do titular do benefício e RG dos demais moradores, bem como outros documentos que poderão ser solicitados;
II - prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação, inclusive recadastramento pela Coordenação do Programa;
III - a manutenção do benefício de que trata esta lei fica condicionada a participação dos beneficiários em programas sociais e de qualificação profissional, manutenção e frequência dos filhos nas escolas, bem como a não exploração econômica da infância decorrente de mendicância ou trabalho infantil;
IV - realizar recadastramento de acordo com o calendário elaborado pela coordenação.
Parágrafo Único – O não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará:
I - advertência por escrito;
II - suspensão do benefício; e
III - cancelamento do benefício.
Art. 15. Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos seguintes casos:
I - quando a família beneficiada sair de situação de vulnerabilidade social, econômica e de insegurança alimentar;
II - quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta Lei;
III - quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fins diferentes do proposto nesta Lei; e
IV - deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo Poder Público Municipal.
Art. 16. O poder executivo definirá as ações especificas a serem desenvolvidas ou promovidas pela municipalidade para o atendimento dos objetivos do programa.
Parágrafo Único – Aos procedimentos que competem ao município serão organizados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, que contará com colaboração técnica de todos os órgãos que compõem a administração pública municipal, em condições a serem estabelecidos em regulamento próprio inclusive no tocante a organização, manutenção dos cadastros dos estudantes participantes do programa.
Art.17. O poder executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado, bem como o valor do benefício, previstos nos artigos 4º e 5º respectivamente, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 19. Cabe ao poder executivo manter com equipamentos e equipe técnica o Programa “MARAGOGI NA ESCOLA”.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 31 de agosto de 2017.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município Maragogi - Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 31 de agosto de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração