Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 14 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 762/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 762/2022
(De 30 de junho de 2022)
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período os eixos, as diretrizes estratégicas e os programas com seus respectivos objetivos, metas, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
Art. 2º – Esta Lei contém os seguintes anexos:
Anexo I: Receitas por Categoria Econômica;
Anexo I.a: Relação de Programas / Desembolso por Exercício;
Anexo II.1: Caracterização do Programa;
Anexo II.2: Detalhamento dos Programas;
Anexo III: Relação das Ações;
Anexo IV: Relação das Funções e Subfunções;
Anexo V: Listagem da Fonte de Recursos; e
Anexo VI: Base Estratégica do Plano Plurianual de Maragogi 2022/2025;
Art. 3º – Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Eixos: estruturas focais de concentração dos esforços e recursos, visando às transformações e melhorias desejadas, relacionando-se com os destinatários da atuação da Administração Municipal;
II – Diretrizes estratégicas: conjunto de macro escolhas que orientam a construção de uma visão prospectiva de médio e longo prazos para um dado segmento da realidade econômica, social, ambiental, visando o desenvolvimento municipal;
III – Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que convergem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando às soluções de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
IV – Programa Finalístico: programas que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade. Seus atributos básicos são: objetivo, público-alvo, indicador, fórmulas de cálculo do indicador, órgão e unidade responsável pelo programa.
V – Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas.
VI – Objetivos: são os resultados que se deseja alcançar no âmbito de um programa;
VII – Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
VIII – Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
IX – Público-alvo: determina o segmento da sociedade ao qual o programa se destina;
X – Órgão Responsável: órgão municipal responsável pelo gerenciamento do programa;
XI – Unidade Responsável: unidade administrativa responsável pelo gerenciamento do programa
XII – Meta: montante de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada; e
XIII – Indicador: é o instrumento de mensuração de resultado ou de impacto dos programas nas esferas econômica, social, ambiental;
Art. 4º – A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo Único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante à legislação tributária em vigor à época.
Art. 5º – As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2022/2025 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 6º – A inclusão, exclusão, ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.
Art. 7º – A inclusão, exclusão, ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 8º – O acompanhamento de execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, e/ou da realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Parágrafo Único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA terá sua validação condicionada à homologação das atividades governamentais pelo Gabinete do Prefeito e será feito sob a coordenação da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio, a quem compete:
I – Definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;
II – Definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e; quando for o caso, de revisão do PPA;
III – Auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e
IV – Elaborar Anualmente relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano que será encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2022.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi
Estado de Alagoas