Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 30 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 790/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 790/2023
(de 28 de agosto de 2023)
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE MARAGOGI - IPUMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO INSTITUTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica reestruturado o Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi - IPUMA, nos termos da presente Lei, com personalidade jurídica própria, de natureza autárquica, que terá sede e foro no Município de Maragogi, Estado de Alagoas, cuja duração será por prazo indeterminado.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º.O Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi - IPUMA tem as seguintes atribuições:
I - Desenvolver o planejamento urbano e controlar a gestão territorial do Município de Maragogi, em especial quanto ao uso e à ocupação do solo e aos planos, projetos e empreendimentos de impacto físico-territorial relevante;
II - Realizar a revisão do Plano Diretor Municipal, de suas leis complementares e instrumentos de política urbana, bem como coordenar a sua implementação;
III - Avaliar projetos de leis, planos e projetos que possam impactar nas questões urbanas;
IV - Elaborar estudos e propostas para a estruturação da mobilidade urbana e sistema viário em escala municipal e regional;
V - Realizar parcerias com instituições de ensino e pesquisa para o compartilhamento de informações urbanas do interesse do Município;
VI - Pesquisar, levantar dados, analisar e gerenciar informações para subsidiar decisões da Administração Pública e respaldar tecnicamente o Planejamento Urbano e Gestão Territorial;
VII - Contribuir para a racionalização dos investimentos públicos a partir da aplicação dos recursos que atendam às necessidades da população em serviços, equipamentos urbanos, espaços públicos e infraestrutura urbana de acordo com o crescimento da cidade;
VIII - Garantir a continuidade das políticas públicas urbanas de longo prazo com planos e projetos que antecipem problemas decorrentes do crescimento da cidade;
IX - Desenvolver ações e atividades visando àgestão territorial (urbana e rural) democrática, gerenciando a governança urbana constituída por habitantes, empresários, trabalhadores, entidades, acadêmicos, pesquisadores, movimentos sociais, órgãos públicos e toda a sociedade, de forma transparente, colaborativa e inclusiva, provendo a todos o direito à cidade;
X - Presidir e subsidiar as atividades do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial;
XI - Conduzir as políticas de planejamento e gestão territorial do Município de Maragogi em observância ao contexto e às responsabilidades como cidade polo de sua Região Metropolitana;
XII - Desenvolver estudos de projetos urbanísticos, paisagísticos, de edificações, de sistema viário urbano e rural, e de patrimônio histórico, importantes para o Planejamento Urbano e Gestão Territorial;
XIII - Coordenar ações, planos e projetos entre secretarias e órgãos municipais que impliquem em questões urbanas e físico-territoriais.
Art. 3º. Ao IPUMA compete ainda:
I – elaborar estudos objetivando eventuais adaptações dos programas ou das obras municipais ao Plano Diretor do Município e às leis a ele pertinentes;
II – sugerir medidas de estímulos ou de restrições tributárias ou administrativas necessárias à implantação e atualização do Plano Diretor e a realização de programas setoriais;
III – promover convênios com entidades técnicas e de ensino superior visando a consecução de seus objetivos e o aperfeiçoamento de técnicas de nível médio e superior;
IV – promover estágios para estudantes de nível superior ou de nível técnico no campo do planejamento urbano.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 4º.A estrutura do Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi - IPUMA tem a seguinte composição:
I–Diretor Presidente;
II–Diretor Administrativo e Financeiro;
III–Assessoria Jurídica;
IV–Diretor de Análise de Projetos e Planejamento Urbano;
V–Diretor de Fiscalização;
§ 1ºO Poder Executivo, através de decreto, regulamentará a estrutura administrativa do Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi - IPUMA e redistribuirá a este as atribuições das secretarias que se tenham modificado em função da aprovação desta Lei.
§ 2ºOs cargos em comissão do Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi - IPUMA criados na presente Lei são de livre provimento do chefe do Poder Executivo, sendo demissíveis ad nutum.
§ 3ºO presidente do Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi - IPUMA na data de sua nomeação e anualmente deverá apresentar declaração de bens, juntada à documentação administrativa de ingresso.
Art. 5º.Os servidores efetivos do Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi - IPUMA ficarão submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, e ao Plano de Cargos, Carreiras e respectivos Salários.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a relocar cargos da Administração Pública para o Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi - IPUMA, sem qualquer prejuízo à carreira e à remuneração dos servidores que os ocupam.
Art. 6º. A estrutura organizacional do Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi – IPUMA, é o indicado no Anexo I desta Lei, com as denominações ali previstas.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA DO INSTITUTO
Art. 7º. A Diretoria do Instituto é o órgão executivo competente para realizar a gestão do IPUMA.
Art. 8º. A Diretoria do Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi – IPUMA será composta por cargos em comissão, todos de livre nomeação e exoneração por parte do chefe do Poder Executivo, cujas denominações e respectivos símbolos encontram-se previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 9º. Compete ao Diretor Presidente:
I – representar o IPUMA em juízo ou fora dele, nas questões administrativas, legais e institucionais;
II – gerir o IPUMA em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, consoante o disposto nesta Lei.
III – providenciar, conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, as aplicações e investimentos a serem efetuados, caso necessário;
IV – elaborar, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, a proposta orçamentária anual do IPUMA;
V – expedir instruções e ordens de serviços;
VI – organizar, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, os serviços de prestação previdenciária do IPUMA;
VII – assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, os pagamentos e documentos, respondendo pelos atos e fatos de interesse do IPUMA;
VIII – encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do IPUMA para o Conselho Deliberativo e para o Tribunal de Contas do Estado;
IX – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
X - Solicitar ao Presidente do Conselho Deliberativo a convocação de reuniões ordinárias e extraordinárias;
XI - Nomear, exonerar e demitir ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas da autarquia;
XII - Movimentar, junto ao Contador e ao Tesoureiro, os documentos representativos de valores do IPUMA;
XIII - Firmar termos de cooperação, convênios e contratos no âmbito do IPUMA;
XIV - Praticar atos administrativos em geral e, em especial, expedir os regulamentos e as instruções de serviços;
XV - Administrar o IPUMA, supervisionando e fiscalizando as atividades do instituto; e
XVI - Praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei.
§ 1ºO Diretor-Presidente será profissional de nível superior com graduação ou pós-graduação relacionada à área de Planejamento Urbano, preferencialmente Engenheiro, Arquiteto e Urbanista, com comprovada experiência nesta área, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2ºO Diretor-Presidente será substituído nos seus impedimentos e ausências ocasionais por um dos diretores da Direoria Executiva por ele indicado.
Art. 10. Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:
I – manter o serviço de protocolo, expediente, arquivo, bem como baixar ordens de serviços relacionados com aspecto financeiro;
II – fornecer até o décimo dia útil de cada mês os informes necessários à elaboração do balancete do mês anterior;
III – manter atualizadas as contabilidades financeira e patrimonial;
IV – promover a arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao IPUMA e dar publicidade à movimentação financeira;
V – providenciar a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos e acompanhar a sua execução;
VI – providenciar a abertura de créditos adicionais, quando necessário;
VII – manter controle dos serviços relacionados com a aquisição, recebimento, guarda e controle, bem como da fiscalização do consumo de material;
VIII – manter controle sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras e demais documentos que integram o patrimônio do IPUMA;
IX – manter atualizado o cadastro dos servidores segurados ativos e inativos e de seus dependentes, da Prefeitura, da Câmara Municipal e dos demais órgãos municipais vinculados ao IPUMA;
X – substituir o Diretor Executivo em seus impedimentos eventuais.
CAPÍTULO V
DOS CONSELHOS
Art. 11.Para o cumprimento de suas finalidades o Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi – IPUMA, compõem-se dos seguintes órgãos:
I – Conselho Deliberativo
II – Diretoria Executiva
Art. 12. O conselho deliberativo será constituído pelos seguintes membros com direito a voto:
I – Chefe do Poder Executivo;
II - Diretor-Presidente do Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi - IPUMA;
III - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
IV - Secretário Municipal de Administração e Gestão de Recursos Humanos;
V - Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio;
VI – Superintendente de Trânsito e Transporte - SMTT;
VII - Secretário Municipal da Fazenda;
VIII - Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras;
IX - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
X - Diretor de análise de projetos do Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi IPUMA;
XI - Diretor de Fiscalização do Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi IPUMA.
§ 1ºO Conselho Deliberativo será presidido pelo Chefe do Poder Executivo, que será substituído nos seus impedimentos pelo Diretor-Presidente do IPUMA.
§ 2ºNo caso da Secretaria Municipal ter sua nomenclatura alterada, caberá ao secretário responsável pelas suas funções substituir o membro no conselho.
Art. 13.O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.
§ 1ºAs deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples de votos, desde que presentes a maioria absoluta de seus membros, ou os respectivos suplentes.
§ 2ºAo Presidente do Conselho Deliberativo compete o desempenho de todas as funções diretivas deste órgão e o voto de desempate nas deliberações quando houver empate de votos dos membros conselheiros presentes.
Art. 14.Compete ao Conselho Deliberativo:
I - Pronunciar-se sobre consultas do Chefe do Executivo, bem como propor prioridade de projetos, estudos, obras ou pesquisas, segundo as necessidades do desenvolvimento integrado do Município;
II - Sugerir iniciativas de grande interesse ou restrições àquelas atividades que conflitem com o desenvolvimento integrado do Município;
III - Apreciar a proposta orçamentária, aprestação de contas e o relatório de atividades do IPUMA encaminhados pela Diretoria Executiva, a serem remetidos ao Chefe do do Poder Executivo Municipal.
Art. 15.A Diretoria Executiva é constituída pelo Diretor-Presidente do IPUMA e mais 3 (três) Diretores Auxiliares relacionados nos itens I a III a seguir:
I - Diretor Administrativo e Financeiro;
II - Diretor de Análise de Projetos;
III - Diretor de Fiscalização.
Parágrafo único. O diretor da Diretoria de Análise de Projetos deverá ser profissional preferencialmente com formação em Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo, com experiência comprovada na área de Planejamento Urbano.
Art. 16.Compete a Diretoria Executiva:
I - Elaborar e propor ao Conselho Deliberativo o orçamento anual da autarquia e o planejamento anual das atividades do IPUMA;
II - Estabelecer os planos de ação e os critérios de priorização para projetos, estudos, obras e pesquisas;
III - Apresentar, semestralmente, ao Conselho Deliberativo, o relatório e informações sobre as atividades do IPUMA, com sugestões para seu aprimoramento;
IV - Reunir-se, quinzenalmente, para planejar e acompanhar as atividades das diretorias do IPUMA, controlando e garantindo a execução dos trabalhos e serviços;
V - Cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, as resoluções do Conselho Deliberativo e as suas próprias decisões.
Parágrafo único. As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por seu Diretor-Presidente, em ato escrito, fundamentado e motivado, após deliberação com a maioria de seus integrantes.
CAPÍTULO VI
DAS RECEITAS DO IPUMA
Art. 17.Constituem receitas do Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi - IPUMA, entre outras fontes de recursos:
I–Dotações orçamentárias atribuídas pelo Município de Maragogi, Estado de Alagoas, em seus orçamentos, bem como créditos adicionais;
II–Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
III–Recursos oriundos de convênios e contratos celebrados com instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IV–Recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais;
V–Rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira;
VI – Recursos oriundos de toda e qualquer taxas, bem como, multas provenientes das demandas deste Instituto;
VII–Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi - IPUMA.
§1º As multas oriundas das notificações embasadas pelo plano diretor, após cumpridas as formalidades cabíveis, serão acompanhadas pelo Presidente do IPUMA ou por servidor por ele designado;
§2º Além dos previstos nos incisos deste artigo, constituem recursos a serem utilizados pelo IPUMA, os provenientes do Poder Público ou doações de quaisquer pessoas.
§3º As subvenções e os auxílios do Município serão consignados nos respectivos orçamentos.
Art. 18.O IPUMA terá Administração Financeira própria, obedecidas as disposições legais aplicáveis às autarquias.
Art. 19.A escrituração contábil da receita e despesas será realizada na forma prevista em regulamento, em conformidade com o Código de Contabilidade Pública e demais disposições legais em vigor.
Art. 20.O IPUMA prestará contas ao Chefe do Poder Executivo, na forma regulamentar, após aprovação pelo Conselho Deliberativo, sem que isto configure ingerência em sua autonomia.
Parágrafo único. A prestação de contas do IPUMA deverá fazer parte integrante, anualmente, da prestação de contas do Executivo Municipal, para apreciação e aprovação do Poder Legislativo.
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
SEÇÃO I
Da Formalização do Processo
Art. 21. É de responsabilidade do Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi – IPUMA a aplicação das penalidades estabelecidas quanto a não observância dos regramentos, que deverão ser devidamente justificadas quando de sua aplicação, quais sejam:
I - Notificação extrajudicial para comparecimento ao IPUMA onde se dará início ao procedimento de regularização e determinando a paralização imediata da obra até a regularização em prazo fixado pela autoridade competente;
II - Auto de embargos, caso a notificação não seja atendida, embargo da obra e multa no valor de 1 UFM (Unidade Fiscal Municipal) por metro quadrado da obra, determinando a imediata regularização em prazo fixado pela autoridade competente;
III - Auto de infração, quando do rompimento do embargo, com aplicação e multa no valor de 2 UFM’s (Unidades Fiscais Municipal) por metro quadrado da obra e, judicialização com previsão de ação demolitória;
SEÇÃO II
Do Recebimento das Multas
Art. 22. O produto da arrecadação das multas constituirá receita do Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi-IPUMA
Art. 23. As multas não pagas administrativamente serão inscritas na dívida ativa do Município, e cobradas judicialmente.
Parágrafo único. Os débitos relativos às multas impostas e não recolhidos no prazo regulamentar ficarão sujeitos à correção, pelos índices inflacionários oficiais vigentes no período, bem como, executadas judicialmente.
SEÇÃO III
Da Defesa e do Recurso
Art. 24. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente que aplicou a penalidade, obrigar-se com a adoção de medidas específicas para sanar e corrigir as determinações pertinentes.
§ 1º - Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ser reduzida em até 70% (setenta por cento) do seu valor original.
§ 2º - Atendido o disposto neste artigo, na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica do infrator.
Art. 25. Da aplicação da multa caberá defesa escrita e fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência do documento que ensejou a referida multa, para o Diretor presidente do IPUMA.
Parágrafo único. Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento anual, suplementares e especiais, até o limite dos saldos de dotação orçamentária na data da publicação desta Lei, com recursos do Tesouro e de outras fontes, em função da criação do Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi - IPUMA.
Art. 27. O IPUMA terá administração financeira própria, obedecidas as disposições legais aplicáveis às autarquias.
Art. 28. O IPUMA prestará contas ao Chefe do Poder Executivo na forma regulamentar.
Art. 29. O IPUMA poderá contratar com firmas ou técnicos especializados consultas ou trabalhos, recomendados pela Diretoria Executiva.
Art. 30. O patrimônio do IPUMA é da sua exclusiva propriedade em caso de dissolução do mesmo, será transferido para a Prefeitura Municipal de Maragogi.
Art. 31. Para cumprir o disposto nesta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito anual especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), à conta do orçamento vigente.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2023.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas