Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 31 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 804/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 804/2023
(de 24 de outubro de 2023)
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA DISCIPLINAR E ORGANIZAR O DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ENTULHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Maragogi a criação de medidas disciplinares para pessoa física ou jurídica, que descartar entulhos fora do local, dia e horário determinado pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se como entulhos:
I - Resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil;
II - Resíduos resultantes da preparação e da escavação de terrenos, como tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas tintas, madeiras, compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, etc.
III- Resíduos de jardinagem como aparas de gramas, folhas, ervas daninhas, podas de árvores e arbustos, etc.
IV- Mobiliário inservível.
Art. 2º. A pessoa física ou jurídica que deseja descartar os tipos de lixos e entulhos citados no art. 1º desta lei, deverá solicitar autorização prévia junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras de Maragogi
Parágrafo único. O órgão municipal responsável pela fiscalização e autuação deverá emitir autorização ao solicitante definindo local, data e intervalo de horário para o descarte do entulho.
Art.3º. A pessoa física ou jurídica flagrada jogando lixo e entulho, fora dos equipamentos destinados para esse fim, nos logradouros públicos e terrenos situados no município de Maragogi será multado, na forma da lei.
Parágrafo único. No caso de descarte inadequado de entulho, poderá haver a denúncia a posteriori, desde que, devidamente comprovada mediante foto ou outro meio de prova admissível.
Art.4º. As penalidades previstas nesta lei serão efetivadas através de auto de infração que conterá as informações necessárias conforme legislação municipal vigente.
.Local, data e hora da autuação;
.Qualificação do autuado;
.Descrição do fato constitutivo da infração;
.Dispositivo legal infringido;
.Identificação do agente responsável pela autuação, contendo sua assinatura, cargo ou função e número da matrícula; e
Art. 5º. Os infratores desta lei serão penalizados, e terão 10 dias a contar da data de autuação para comparecer a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras para eventual defesa.
I – Pessoa Física ou Pessoa Jurídica:
a. A multa é definida em UFM’s (Unidade Fiscal do Município), de acordo com o Art. 308 da Lei Complementar Nº 001 de 15 de outubro de 2021, que trata do código tributário do município de Maragogi;
b. O valor da multa será definido via decreto pelo poder executivo e poderá depender da quantidade e do tipo de entulho descartado, respeitando os incisos I, II, III e IV do art. 1º desta Lei;
c. A cada reincidência, a multa será cobrada em dobro, respeitada a infração prevista no inciso acima;
d. Será considerado agravante, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora da prefeitura;
e. Será considerado agravante, danos causados decorrentes do descarte irregular, ao meio ambiente e(ou) patrimônio público.
Parágrafo único. O indivíduo multado precisará procurar a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras no prazo estabelecido neste artigo, sob pena de ter seu nome incluído na dívida ativa e(ou) órgãos de cobrança.
Art.6º. A pessoa física ou jurídica deverá solicitar junto ao órgão municipal responsável uma declaração do recolhimento de resíduos sólidos para comprovação e apresentação junto ao órgão ambiental para emissão/renovação da licença ambiental.
Parágrafo único. Poderá o órgão municipal responsável cobrar taxa para emissão da declaração de resíduos sólidos, mediante decreto do poder executivo municipal.
Art. 7º. Cabe ao gerador do resíduo a obrigação de providenciar, às suas expensas, o transporte de entulho até os locais autorizados para recepção, bem como a aquisição dos recipientes necessários e adequados ao condicionamento no local.
Art. 8º. O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente lei:
§ 1º. Entre as ações de regulamentação poderá ser criado um cadastro de controle das multas aplicadas e suas reincidências, ressaltando que a forma de regulamentação será exercida através de decreto pelo Poder Executivo.
§ 2º. Poderá, ainda o Poder Executivo, disponibilizar caçambas para uso público, bem como estabelecer rotas de recolhimento nos bairros, utilizando preferencialmente maquinários próprios.
Art.9º Caberá ao poder público municipal, através de seus órgãos de comunicação a divulgação e conscientização da população, podendo o mesmo ser realizada através de campanhas educacionais voltadas para a conscientização do problema referente ao descarte do lixo em locais públicos.
Art.10. As denúncias serão realizadas através da ouvidoria municipal, sendo facultado ao Poder Executivo a utilização de outros meios de comunicação (aplicativos, mídias sociais etc.) para facilitar e agilizar a resposta do poder público.
Art.11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25/09/2023, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2023.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas