Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 26 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021
DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“Código Tributário Municipal de Maragogi– CTM”.
O Excelentíssimo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica, faz saber que a soberana Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Código Tributário do Município de Maragogi - CTM, que regulará o Sistema Tributário Municipal, regulando as limitações de tributar, estabelecendo normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
I – definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, a dos respectivos Fatos Geradores, Bases de Cálculo e Contribuintes;
II – obrigação Tributária, Lançamento, Crédito Tributário, Prescrição e Decadência Tributários;
III – adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
IV – definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, para as empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais - MEI, inclusive regimes especiais ou simplificados.
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Este CTM é subordinado:
I – à CRFB/88;
II – ao Código Tributário Nacional - CTN, instituído pela Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 e às posteriores Leis Federais de normas gerais de Direito Tributário;
III – às Resoluções do Senado Federal;
IV – à Legislação Federal e Estadual, nos limites de sua competência.
Art. 3º Integram o Sistema Tributário Municipal o(a)s:
I – Impostos;
II – Taxas;
III – Contribuições.
TÍTULO II
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.
CAPÍTULO II
LEIS, TRATADOS, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DECRETOS
Art. 5º Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição de tributos ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos ou sua redução;
III – a definição do Fato Gerador da Obrigação Tributária principal e do seu Sujeito Passivo;
IV – a fixação das Alíquotas dos tributos e de suas Bases de Cálculos;
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de Créditos Tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Parágrafo único. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva Base de Cálculo.
Art. 6º Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Art. 7º O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO III
NORMAS COMPLEMENTARES
Art. 8º São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV – os convênios que o Município celebrar com a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios.
§1º Consideram-se autoridades administrativas os ocupantes de cargos efetivos de Fiscal de Tributos, Auditores Fiscais e o Secretário Municipal da Fazenda, ou quem ele designar.
§2º A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da Base de Cálculo dos Tributos.
CAPÍTULO IV
VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 9º A vigência e a eficácia, no espaço e no tempo, da legislação tributária regem-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvada o previsto neste Capítulo.
Art. 10. A legislação tributária do Município vigora fora do seu território, no país, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe, ou do que disponham as leis de normas gerais de direito tributário, expedidas pela União.
Art. 11. Salvo disposição em contrário, as leis tributárias entram em vigor na data de suas publicações, contudo:
I – os atos administrativos, a que se refere o inciso I do art. 8º desta Lei entram em vigor e passam a ter eficácia na data de suas publicações;
II – as decisões, a que se refere o inciso II do art. 8º desta Lei entram em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia normativa trinta (30) dias úteis após esta publicação;
III – os convênios, a que se refere o inciso IV do art. 8º desta Lei entram em vigor e tem eficácia normativa na data neles prevista.
Parágrafo único. A eficácia normativa das leis tributárias, salvo as exceções previstas na CRFB/88 do Brasil e na Lei Orgânica do Município
de Maragogi, ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação e decorridos noventa (90) dias desta mesma publicação, em relação aos dispositivos de lei referentes aos tributos que:
I – os instituem ou majorem;
II – definem novas hipóteses de incidência;
II – extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao Contribuinte e observado o disposto no art. 101 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 12. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos Fatos Geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início e não esteja completa nos termos do art. 30 desta Lei Complementar.
Art. 13. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
CAPÍTULO VI
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 14. A legislação tributária será interpretada e integrada conforme o disposto neste Capítulo.
Art. 15. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I – suspensão ou exclusão do Crédito Tributário;
II – outorga de Imunidade; Isenção e Não-Incidência;
III – dispensa do cumprimento de Obrigações Tributárias Acessórias.
Art. 16. A lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida quanto:
I – à capitulação legal do fato;
II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III – à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV – à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
Art. 17. Na ausência de disposição expressa, a autoridade administrativa, para aplicar a legislação tributária, utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I – a analogia;
II – os princípios gerais de direito tributário;
III – os princípios gerais de direito público;
IV – a equidade.
§1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Art. 18. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 19. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela CRFB/88, pela Constituição do Estado ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar Competências Tributárias.
TÍTULO III
COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. A atribuição constitucional de Competência Tributária compreende a competência legislativa plena para instituir os tributos municipais, ressalvadas as limitações contidas na CRFB/88, na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município, e observado o disposto nesta Lei.
Art. 21. A Competência Tributária é indelegável.
Parágrafo único. O não exercício da Competência Tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a CRFB/88 a tenha atribuído.
Art. 22. A Capacidade Tributária é o exercício das funções de arrecadação e/ou fiscalização de tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderá ser conferida por uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.
§1º As atribuições da Capacidade Tributária compreendem as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.
§2º As atribuições da Capacidade Tributária podem ser revogadas, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município.
§3º Não constitui delegação de Competência Tributária o cometimento, às pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
CAPÍTULO II
LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 23. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao Contribuinte, é vedado ao Município:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre Contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III – cobrar tributos:
a) em relação a Fatos Geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou;
c) antes de decorridos noventa (90) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou, observado o disposto na alínea “b” deste inciso;
IV – utilizar tributo com efeito de confisco;
V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
VI – instituir impostos sobre:
a) patrimônio e serviços da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§1º O disposto no inciso VI deste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensam da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§2º A vedação do inciso VI, “a” deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§3º As vedações do inciso VI, “a”, e do § 2º deste artigo, não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.
§4º As vedações expressas no inciso VI, “b” e “c” deste artigo, compreendem somente o patrimônio próprio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas previstas nos respectivos estatutos ou dos atos constitutivos.
§5º Qualquer subsídio ou Isenção, redução de Base de Cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, não previstos nesta Lei Complementar, só poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo, à exceção do que estabelecido como norma geral nesta Lei Complementar.
§6º A lei poderá atribuir ao Sujeito Passivo de Obrigação Tributária a condição de responsável pelo pagamento de tributos, cujo Fato Gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o Fato Gerador presumido.
§7º É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§8º A vedação do inciso III, “c” deste artigo, não se aplica à fixação da Base de Cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU.
§9º A vedação expressa no inciso VI, “c” deste artigo, no que tange exclusivamente às entidades de assistência social com sede no Município, abrange também o patrimônio e os serviços cujo resultado comprovadamente seja aplicado nas finalidades essenciais, desde que, cumulativamente, e enquanto atender aos seguintes requisitos:
I – àqueles previstos no art. 24 desta Lei Complementar;
II – esteja regularmente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho Nacional de Assistência Social;
III – seja portadora do Certificado de Entidade de Assistência Social;
IV –seja declarada de utilidade pública.
Art. 24. O disposto no art. 23, VI, “c” desta Lei Complementar é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Parágrafo único. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 26. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo Fato Gerador da respectiva Obrigação Tributária, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.
TÍTULO II
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 27. Hipótese de Incidência representa o momento abstrato, previsto em lei, hábil a deflagrar a relação jurídico-tributária, que se confirma com a ocorrência do Fato Gerador.
TÍTULO III
FATO GERADOR
Art. 28. Fato Gerador da Obrigação Principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, confirmando a Hipótese de Incidência.
Art. 29. Fato Gerador da Obrigação Tributária Acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure Obrigação Tributária Principal.
Art. 30. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o Fato Gerador e existente os seus efeitos:
I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II – tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do Fato Gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da Obrigação Tributária, observados os procedimentos estabelecidos em legislação específica.
Art. 31. Para os efeitos do inciso II do art. 30 desta Lei Complementar e, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I – sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 32. A definição legal do Fato Gerador é interpretada abstraindo-se:
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos Contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
TÍTULO IV
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. A Obrigação Tributária é Principal ou Acessória.
§1º A Obrigação Tributária Principal surge com a ocorrência do Fato Gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§2º A Obrigação Tributária Acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§3º A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
SUJEITO ATIVO
Art. 34. Sujeito Ativo da Obrigação Tributária Principal ou Acessória é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência para exigir o seu cumprimento, no caso o Município de Maragogi.
Art. 35. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público interno, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
CAPÍTULO III
SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36. Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Principal é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Principal diz-se:
I – Contribuinte: quando tenha relação jurídica pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo Fato Gerador da Obrigação Tributária;
II – Responsável: quando, sem se revestir na condição jurídica de Contribuinte, sua Obrigação Tributária decorra de disposição legal que o torna solidário ou subsidiário ao Contribuinte;
III – Substituto: quando, por disposição legal, é obrigado ao pagamento do tributo em lugar do Contribuinte, assumindo, portanto, a posição jurídica de Contribuinte da Obrigação Tributária.
Art. 37. Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Acessória é a pessoa física ou jurídica obrigada às prestações, positivas ou negativas, que constituem o seu objeto.
Art. 38. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao Município para modificar a definição legal do Sujeito Passivo das Obrigações Tributárias Principais ou Acessórias correspondentes.
CAPÍTULO IV
SOLIDARIEDADE
Art. 39. São solidariamente obrigadas:
I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o Fato Gerador da Obrigação Tributária Principal;
II – as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Art. 40. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II – a Isenção ou Remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
CAPÍTULO V
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 41. A Capacidade Tributária Passiva independe:
I – da capacidade civil das pessoas naturais;
II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
CAPÍTULO VI
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 42. Na falta de eleição, pelo Contribuinte, Responsável ou Substituto, de Domicílio Tributário, ou na eleição inadequada, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I – quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à Obrigação Tributária, o de cada estabelecimento;
III – quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como Domicílio Tributário do Contribuinte, Responsável ou Substituto o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou Fatos Geradores que deram origem à Obrigação Tributária.
§2º A autoridade administrativa pode recusar o Domicílio Tributário eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do §1º deste artigo.
CAPÍTULO VII
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 43. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo Crédito Tributário a terceira pessoa, vinculada ao Fato Gerador da respectiva Obrigação Tributária, excluindo a responsabilidade do Contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter solidário ou subsidiária ao cumprimento total ou parcial da referida Obrigação Tributária.
Seção II
Responsabilidade dos Sucessores
Art. 44. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos Créditos Tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a Obrigações Tributárias surgidas até a referida data.
Art. 45. Os Créditos Tributários relativos a impostos cujo Fato Gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, contribuições de melhoria e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 46. São pessoalmente responsáveis:
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 47. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob a forma de firma individual.
Art. 48. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob a forma de firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis (06) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I – em processo de falência;
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§2º Não se aplica o disposto no §1º deste artigo quando o adquirente for:
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II – parente, em linha reta ou colateral até o quarto (4º) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um (01) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
Seção III
Responsabilidade de Terceiros
Art. 49. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da Obrigação Tributária Principal pelo Contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 50. São pessoalmente responsáveis pelos Créditos Tributários correspondentes às Obrigações Tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no art. 49 desta Lei Complementar;
II – os mandatários, prepostos e empregados;
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção IV
Responsabilidade por Infrações
Art. 51. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 52. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 49 desta Lei Complementar, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 53. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§1° Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
§2° Ao Sujeito Passivo que efetuar a denúncia espontânea do tributo não será aplicada a multa de ação fiscal.
TÍTULO V
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. O Crédito Tributário decorre da Obrigação Tributária Principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 55. As circunstâncias que modificam o Crédito Tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a Obrigação Tributária que lhe deu origem.
Art. 56. O Crédito Tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei Complementar, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO II
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Lançamento
Art. 57. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o Crédito Tributário pelo Lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do Fato Gerador da Obrigação Tributária correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o Sujeito Passivo e sendo o caso, propor a aplicação da(s) penalidade(s) cabível(eis).
Parágrafo único. A atividade administrativa de Lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 58. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no Lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do Fato Gerador da Obrigação Tributária.
Art. 59. O Lançamento reporta-se à data da ocorrência do Fato Gerador da Obrigação Tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§1º Aplica-se ao Lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do Fato Gerador da Obrigação Tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o Fato Gerador se considera ocorrido.
Art. 60. O Lançamento regularmente notificado ao Sujeito Passivo só pode ser alterado em virtude de:
I – impugnação ou recurso voluntário do Sujeito Passivo;
II – recurso de ofício;
III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei Complementar.
Art. 61. A modificação introduzida de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do Lançamento, somente pode ser efetivada em relação a um mesmo Sujeito Passivo quanto a Fato Gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Subseção única
Modalidades de Lançamento
Art. 62. O Lançamento é efetuado com base na declaração do Sujeito Passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária vigente presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o Lançamento.
§2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 63. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo Sujeito Passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 64. O Lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I – quando a lei assim o determine;
II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso II deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 65 desta Lei Complementar;
VI – quando se comprove ação ou omissão do Sujeito Passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII – quando se comprove que o Sujeito Passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do Lançamento anterior;
IX – quando se comprove que, no Lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo único. A revisão do Lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito do Município.
Art. 65. O Lançamento por Homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao Sujeito Passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o Crédito Tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do Lançamento.
§2º Não influem sobre a Obrigação Tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo Sujeito Passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do Crédito Tributário.
§3º Os atos a que se refere o §2º deste artigo serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco (05) anos, a contar da ocorrência do Fato Gerador, expirado esse prazo sem que o Município se tenha pronunciado, considera-se homologado o Lançamento e definitivamente extinto o Crédito Tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
CAPÍTULO III
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 66. Suspendem a exigibilidade do Crédito Tributário:
I – a moratória;
II – as impugnações e os recursos administrativos, nos termos regulados neste CTM;
III – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
IV – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
V – o parcelamento;
VI – o depósito de seu montante integral.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Seção II
Moratória
Art. 67. A moratória somente pode ser concedida:
I – em caráter geral, por lei expressa;
II – em caráter individual, por despacho do Secretário Municipal da Fazenda, após a manifestação da Procuradoria Tributária do Município – PTM, quando devidamente autorizada por lei.
Art. 68. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I – o prazo de duração do favor;
II – as condições da concessão do favor em caráter individual;
III – sendo o caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I deste artigo;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 69. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo Lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao Sujeito Passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do Sujeito Passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 70. A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o Crédito Tributário acrescido de juros de mora:
I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do Crédito Tributário; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Seção III
Parcelamento e do Reparcelamento
Subseção I
Parcelamento
Art. 71. Os Créditos Tributários e não-tributários, inscritos em Dívida Ativa, poderão ser parcelados de acordo com os critérios estabelecidos nesta Seção e regulamentados em lei específica, mediante requerimento e apresentação de cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais dos seguintes documentos:
I – se Pessoa Física ou representante legal de Pessoa Jurídica:
a) documento de identidade;
b) CPF do contribuinte ou de seu representante legal, no caso de Pessoa Jurídica;
c) comprovante de endereço;
d) instrumento de mandato com poderes específicos e reconhecimento de firma em cartório;
II – se Pessoa Jurídica:
a) instrumento de constituição, com suas alterações ou consolidação, a ata da eleição da diretoria, ser for o caso;
b) cartão do CNPJ;
c) notificação ou auto de infração, se decorrente de ação fiscal;
d) outros documentos e informações, a critério do Município, em vista de situações específicas do contribuinte.
§1º O Crédito a ser parcelado será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora pelos mesmos índices e forma previstos no art. 83 desta Lei Complementar, até a data da formalização do parcelamento, sendo que o vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia imediatamente posterior ao da formalização do mesmo.
§ 2º Ao montante apurado na forma do §1º deste artigo serão aplicados juros simples de um por cento (1%) ao mês sobre o saldo devedor de cada mês de parcelamento.
§3º O atraso no pagamento de qualquer parcela importará na sua atualização monetária e fluência de juros pelos mesmos índices e forma previstos no art. 83 desta Lei Complementar.
§4º O inadimplemento de três (03) parcelas consecutivas ou alternadas importará no imediato cancelamento do parcelamento, restabelecendo-se a dívida aos valores originais e abatendo-se as parcelas pagas, atualizadas de acordo com o índice utilizado para atualização do tributo.
§5º Os Créditos ajuizados também poderão ser objeto de parcelamento, desde que pagos, previamente os honorários advocatícios, em percentual de vinte por cento (20%), pagos diretamente ao Município, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, salvo no caso de assistência judiciária gratuita devidamente comprovada com a concessão da medida judicial, suspendendo administrativamente o processo judicial até o cumprimento do parcelamento.
§6º Efetivado o parcelamento e paga a primeira parcela, quando protestada a CDA, deverá o Município solicitar o cancelamento do mesmo junto ao Cartório Notarial, com custas e emolumentos de responsabilidade do Contribuinte.
§7º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a zero vírgula cinquenta (0,50) Unidade Fiscal Municipal – UFM.
§8° Quando se tratar de imposto sobre serviços de empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL serão obedecidas as regras dispostas na Lei Complementar n° 123/2006, suas alterações e resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSM.
Art. 72. O parcelamento dos Créditos poderá ser concedido em até doze (12) parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma e com as seguintes percentagens de reduções:
QUANTIDADE DE MESES/ PERCENTAGEM
PARCELAMENTO DE REDUÇÃO DA MULTA DE MORA E JUROS
À VISTA.............................. 70%
02 - 04.......................................... 50%
05 - 08................................................... 20%
09 - 12............................................... 10%
§1° Nos casos em que haja Créditos executados e com penhora efetivada, o parcelamento do tributo devido se dará mediante o pagamento de trinta por cento (30%) do Débito Tributário atualizado, à vista, acrescidos do valor integral dos honorários advocatícios, sendo o saldo remanescente em até seis (06) parcelas mensais e sucessivas, com os devidos acréscimos dispostos nesta Lei Complementar.
§2° O pedido de parcelamento que trata o §1° deste artigo deverá ser protocolado, no mínimo, com dez (10) dias antecedentes a data designada para a hasta pública ou leilão, sob pena de indeferimento.
Subseção II
Reparcelamento
Art. 73. É permitido o reparcelamento, desde que o Contribuinte esteja em dia com os tributos municipais devidos no exercício em que requerer o reparcelamento.
§1º Para concessão do reparcelamento será exigido o pagamento de trinta por cento (30%) do saldo devedor na primeira parcela.
§2º O reparcelamento somente poderá ser concedido para créditos inscritos em dívida ativa.
§3º A dívida tributária ou não-tributária reparcelada poderá ser dividida em até doze (12) prestações mensais e sucessivas, observado que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a zero vírgula cinquenta (0,50) UFM, da seguinte forma e com as seguintes percentagens de reduções:
QUANTIDADE DE MESES/ PERCENTAGEM
PARCELAMENTO DE REDUÇÃO DA MULTA DE MORA E JUROS
À VISTA....................................... 35%
02 - 04.................................................. 25%
05 - 08.............................................. 10%
09 - 12...................................... 05%
Art. 74. Nas hipóteses das multas decorrentes de artifício doloso ou fraudulento não serão aplicadas as reduções previstas no caput dos arts. 72 e 73 desta Lei Complementar.
Art. 75. É facultado ao Contribuinte antecipar parcial ou totalmente o valor de parcelas vincendas, quando serão abatidos os valores previamente calculados a título de juros.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, serão antecipadas as parcelas, de forma decrescente, a partir da última vincenda.
Art. 76. Não serão objeto de redução as multas aplicadas por descumprimento de Obrigação Tributária Acessória, à exceção da anistia prevista no art. 114 desta Lei Complementar.
Art. 77. As multas de que trata o art. 76 desta Lei Complementar poderão ser parceladas em até cinco (05) vezes, respeitado o valor mínimo fixado no §6º do art. 71 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Modalidades de Extinção
Art. 78. Extinguem o Crédito Tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – encontro de contas;
IV – a transação;
V – a remissão;
VI – a decadência;
VII – a prescrição;
VIII – o pagamento antecipado e a homologação do Lançamento nos termos do disposto no art. 65 e seus §§ 1º e 4º desta Lei Complementar;
IX – a consignação em pagamento;
X – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
XI – a decisão judicial transitada em julgado;
XII – a conversão do depósito em renda;
XIII – a dação em pagamento de imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do Crédito Tributário sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos arts. 59 e 64 desta Lei Complementar.
Subseção I
Pagamento
Art. 79. O pagamento somente será efetuado em moeda corrente do País, através de DAM.
§1º O pagamento dos Créditos poderá ser realizado através de Cartão de Crédito, Débito ou PIX.
§2º A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do Crédito Tributário.
§3º A extinção do crédito pago por intermédio de boleto bancário ocorrerá somente após a compensação dos respectivos valores.
Art. 80. O pagamento de um Crédito não importa em presunção de pagamento:
I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II – quando total, de outros Créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 81. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do Sujeito Passivo.
Art. 82. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do Crédito Tributário ocorre trinta (30) dias depois da data em que se considera o Sujeito Passivo notificado do Lançamento.
Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
Art. 83. O Crédito não integralmente pago no vencimento será atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, além da penalidade de multa de mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei Complementar ou em lei tributária específica.
§1º Os juros moratórios a que se refere o caput deste artigo serão calculados à ordem de um por cento (01%) ao mês ou fração.
§2º A penalidade de multa a que se refere o caput deste artigo será calculada à taxa de zero vírgula trinta e três por cento (0,33%) ao dia, até o limite de dez por cento (10%) sobre o valor de cada parcela em atraso.
§3º As penalidades de juros e multas referidos neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do Crédito.
§4º Os juros serão calculados sobre o montante do Crédito, atualizado monetariamente.
§5º A multa incidirá somente sobre o valor do Crédito, atualizado monetariamente.
§6º A multa nos casos de ação fiscal será de cinquenta por cento (50%) sobre o montante do Crédito, atualizado monetariamente.
§7° Quando o pagamento da multa prevista no §6º deste artigo for efetuado à vista dentro do prazo de trinta (30) dias da ciência da Notificação de Lançamento ou da decisão administrativa, abdicando da propositura de impugnação, a multa de ação fiscal será reduzida em cinquenta por cento (50%), condicionado ao pagamento integral do Crédito lançado que originou a referida multa.
Art. 84. O pagamento poderá ser efetuado através de instituições bancárias autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Art. 85. Os Créditos do Município, quando vencidos em dias não normais, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia normal seguinte.
Parágrafo único. Considera-se dia normal o dia em que há expediente normal na repartição municipal.
Art. 86. Existindo simultaneamente dois ou mais Créditos vencidos do mesmo Sujeito Passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I – em primeiro lugar, aos Créditos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de Responsabilidade Tributária;
II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV – na ordem decrescente dos montantes.
Parágrafo único. Os Créditos Tributários serão agrupados da seguinte forma:
I – por espécies de Tributo, com os respectivos acréscimos e multas;
II – os Créditos de outras naturezas, inclusive multas;
III – no caso do IPTU, os créditos relativos ao mesmo imóvel.
Art. 87. A importância do Crédito Tributário pode ser consignada judicialmente pelo Sujeito Passivo, nos casos:
I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de Obrigação Tributária Acessória;
II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de igual tributo sobre o mesmo Fato Gerador.
§1º A consignação só pode versar sobre o Crédito Tributário que o consignante se propõe pagar.
§2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o Crédito Tributário atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 88. É lícito ao Município contratar instituições financeiras para receberem os Créditos Tributários.
Subseção II
Compensação
Art. 89. O Secretário Municipal da Fazenda está autorizado a proceder a compensação de Créditos Tributários com Débitos Tributários, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios do Sujeito Passivo contra o Município.
§1º Constatado o pagamento indevido, o Sujeito Passivo terá direito à compensação do referido montante com o Débito Tributário, mediante reconhecimento do Município, pela autoridade competente, observado o seguinte:
I – tratando-se de antecipação de pagamento do ISS sujeito ao Lançamento por Homologação, o Crédito Tributário decorrente de erro formal na apuração do montante devido poderá ser compensado pelo Sujeito Passivo nos meses subsequentes, independente de reconhecimento e autorização prévia, devendo o procedimento ser declarado na escrituração fiscal;
II – nas demais hipóteses a compensação fica condicionada ao prévio reconhecimento e autorização do Secretário Municipal da Fazenda.
§2º O reconhecimento do direito à compensação dar-se-á a pedido do Sujeito Passivo e abrangerá tão somente Créditos tributários líquidos e certos, sobre os quais não incidam discussões administrativas ou judiciais pendentes de decisão.
§3º A compensação efetuada na forma do inciso I do §1º deste artigo fica sujeita à posterior homologação, observados os prazos decadenciais.
Art. 90. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de Crédito Tributário objeto de contestação judicial pelo Sujeito Passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Subseção III
Encontro de Contas
Art. 91. O Secretário Municipal da Fazenda poderá proceder de ofício ao encontro de contas entre o Município e os Sujeitos Passivos, para a extinção de Créditos Tributários.
Parágrafo único. Será admitido o encontro de contas dos Créditos Tributários do Sujeito Passivo, com seus débitos relativos a quaisquer tributos ou receitas de competência do Município, vencidos ou vincendos, ainda que não sejam da mesma espécie.
Subseção IV
Transação
Art. 92. É facultado ao Município, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, que importe em resolução de litígio e consequente extinção de Crédito Tributário.
§1º O procedimento tendente à obtenção da transação se dará por intermédio de processo administrativo a ser instaurado pelo Sujeito Passivo, através de requerimento fundamentado, protocolizado no Protocolo Geral do Município, em que deverá prestar informações que justifiquem o pedido de transação.
§2º O requerimento deverá ser acompanhado dos documentos indispensáveis para a apreciação do crédito e do referido débito a ser transacionado, bem como da documentação indicativa do Sujeito Passivo, sendo este pessoa jurídica, igualmente de seus representantes legais.
§3º Caberá ao Secretário Municipal da Fazenda decidir sobre o requerimento, podendo ouvir a PTM, sempre que achar necessário, a qual emitirá parecer fundamentado.
§4º Os processos de execução fiscal judicial, decorrentes dos Créditos Tributários, atingidos pelo Lançamento substitutivo de tributos, fruto do processo de transação serão extintos e arquivados, após requerimento proposto pela PTM, junto ao Juiz competente, cabendo ao Sujeito Passivo o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos desta Lei Complementar.
Subseção V
Remissão
Art. 93. É facultado ao Município, mediante lei específica e posterior despacho fundamentado do Secretário Municipal da Fazenda conceder, remissão total ou parcial de Crédito Tributário, atendendo:
I – à situação econômica do Sujeito Passivo;
II – ao erro ou ignorância escusável do Sujeito Passivo, quanto à matéria de fato;
III – à diminuta importância do Crédito Tributário;
IV – a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V – a condições peculiares a determinada região do Município.
Parágrafo único. A remissão não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o Crédito Tributário, acrescido de juros e multas moratórias.
Subseção VI
Decadência
Art. 94. O direito do Município em constituir o Crédito Tributário através do Lançamento extingue-se após cinco (05) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Lançamento poderia ter sido efetuado;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o Lançamento anteriormente efetuado;
III – quando o Lançamento for por homologação, da data em que se realizar o pagamento antecipado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do Crédito Tributário pela notificação, ao Sujeito Passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao Lançamento.
Subseção VII
Prescrição
Art. 95. A ação para a cobrança do Crédito Tributário prescreve em cinco (05) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do Juiz que ordenar a citação em execução fiscal e retroagirá à data da propositura da ação;
II – pelo protesto;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Parágrafo único. A prescrição dos créditos tributários poderá ser reconhecida de ofício pelo Secretário Municipal da Fazenda, através de decisão fundamentada, após parecer jurídico emitido pela PTM.
Subseção VIII
Dação em Pagamento
Art. 96. A forma e as condições da extinção do Crédito Tributário pela dação em pagamento de imóveis serão efetuadas por decisão do Chefe do Poder Executivo, após despacho do Secretário Municipal da Fazenda e parecer exarado pela PTM, mediante lei específica.
Parágrafo único. O procedimento tendente à dação em pagamento se dará por intermédio de processo administrativo a ser instaurado pelo Sujeito Passivo, através de requerimento fundamentado, protocolizado no Protocolo Geral do Município, adotando o procedimento previsto no art. 92 desta Lei Complementar, instruído com os seguintes documentos:
I – matrícula atualizada do imóvel, com certidão negativa de ônus reais, ações reais e pessoais reipersecutórias, com data de emissão não superior a trinta (30) dias;
II – três (03) laudos técnicos de avaliações imobiliárias atualizadas, com data de emissão não superior a sessenta (60) dias, firmadas por profissional capacitado e habilitado, que cumpra a Norma Brasileira - NBR 14.653 da ABNT para Avaliação de Bens da Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como as normas para Avaliações do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias em Engenharia – IBAPE;
III – documentos comprobatórios de habilitação dos profissionais que exararam os laudos constantes do inciso II deste artigo, junto às Instituições competentes.
CAPÍTULO V
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 97. Excluem o Crédito Tributário:
I – a Isenção; e
II – a Anistia.
Parágrafo único. A Exclusão do Crédito Tributário não dispensa o cumprimento das Obrigações Acessórias, dependentes da Obrigação Principal cujo Crédito Tributário seja excluído, ou dela consequente.
Subseção I
Isenção
Art. 98. A Isenção, ainda quando previstas em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique objetivamente as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração, respeitando a Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o interesse público e o interesse do Município.
Parágrafo único. A Isenção pode ser restrita a determinada região do Município, em função de condições a ela peculiares.
Art. 99. Salvo disposição de lei em contrário, a Isenção não é extensiva:
I – às taxas e às contribuições;
II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 100. A Isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada, anulada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta Lei Complementar.
Art. 101. A Isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal da Fazenda ou pessoa por ele designada, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da Isenção.
Art. 102. O despacho referido no art. 101 desta Lei Complementar não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 70 desta Lei Complementar.
Art. 103. A Isenção não desobriga o Sujeito Passivo tributário do cumprimento das Obrigações Acessórias.
Art. 104. Excetuados os casos de dispensa de requerimento para a concessão das Isenções automáticas estabelecidas nesta Lei Complementar as demais Isenções somente produzirão eficácia no exercício em que requeridas e a partir da data em que protocolizado o requerimento, indispensável ao reconhecimento da Isenção.
Art. 105. As normas que disciplinarão o processo de solicitação do benefício fiscal serão estabelecidas em lei específica.
Art. 106. A Isenção será obrigatoriamente cancelada quando:
I – verificada a inobservância dos requisitos para sua concessão;
II – desaparecerem os motivos e circunstâncias que a motivaram.
Art. 107. É vedada a concessão de eficácia retroativa à Isenção.
Subseção II
Isenções Automáticas
Art. 108. As Isenções Automáticas são aquelas aplicadas no momento do cadastramento do imóvel ou da atividade, ou do Lançamento do tributo, sem a necessidade de solicitação para sua concessão e renovação, por parte do Contribuinte, nos termos da lei específica.
Subseção III
Isenções sujeitas a Requerimento
Art. 109. A Isenção, quando não concedida em caráter geral, será apreciada individualmente, sendo decidido por despacho do Secretário Municipal da Fazenda ou pessoa por ele designada, em requerimento protocolizado pelo Sujeito Passivo junto ao Protocolo Geral do Município, comprovando o preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei específica, para sua concessão.
Subseção IV
Anistia
Art. 110. A Anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I – aos atos qualificados em lei como Crimes Contra a Ordem Tributária e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo Sujeito Passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II – salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 111. A Anistia pode ser concedida:
I – em caráter geral;
II – limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do Município, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condições de pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder.
Art. 112. A Anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal da Fazenda, ouvida a PTM, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Art. 113. O despacho referido no art. 112 desta Lei Complementar não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 70 desta Lei Complementar.
Subseção V
Anistia para pagamento à vista das multas por Infração por descumprimento de Obrigação Acessória Tributária
Art. 114. O Sujeito Passivo que efetuar o pagamento à vista de seus débitos decorrentes de infração por descumprimento de Obrigação Acessória Tributária dentro do prazo para impugnação terá direito a anistia de cinquenta por cento (50%) no valor referente à multa.
Seção II
Cancelamento dos Créditos
Art. 115. Fica autorizado o Secretário Municipal da Fazenda, com base em parecer fundamentado da PTM, cancelar administrativamente os Créditos Tributários:
I – decaídos ou prescritos, de ofício ou quando requerido pelo Sujeito Passivo, através de processo administrativo;
II – de Sujeito Passivo que haja falecido sem deixar bens ou direitos, ou deixando bens de valor irrisório;
III – julgados improcedentes em processos regulares com vícios na origem devidamente justificados e insanáveis;
IV – de pessoas jurídicas com a decretação de falência em processo judicial transitado em julgado, cujos bens, direitos ou valores sejam insuficientes para satisfazer total ou parcialmente o Crédito Tributário, salvo hipótese de redirecionamento do Débito Tributário para a pessoa dos sócios, nos termos da Lei;
V – com valor de até zero vírgula cinquenta (0,50) UFM, considerado ínfimo, o que torna a cobrança administrativa notoriamente antieconômica, obedecido o prazo prescricional.
§1º Não serão considerados os valores que estejam parcelados ou que seja objeto de garantia ou depósito.
§2º Cancelados os Créditos Tributários por decadência ou prescrição, nos termos deste artigo, o Secretário Municipal da Fazenda ordenará a apuração da responsabilidade pela ocorrência da decadência ou prescrição, em processo administrativo regular.
Art. 116. O Secretário Municipal da Fazenda, através de Edital, dará a publicidade dos Créditos Tributários cancelados, divulgando o valor e o nome do Sujeito Passivo cujo Crédito Tributário restou cancelado.
Parágrafo único. Enquanto não cancelado os Créditos Tributários, o contribuinte será considerado devedor comum ao erário municipal.
CAPÍTULO VI
RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO ADMINISTRATIVO
Art. 117. O Sujeito Passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do Fato Gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na identificação do Sujeito Passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do Crédito Tributário ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
IV – pagamento de tributo decaído ou prescrito.
§1º Constatado o pagamento indevido, o Sujeito Passivo terá direito à compensação do referido montante com outros Débitos Tributários.
§2º O pedido de restituição deverá ser analisado pelo Secretário Municipal da Fazenda, no prazo máximo de noventa (90) dias, a contar do protocolo no Protocolo Geral do Município.
Art. 118. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
§1° Os requerimentos de restituições deverão ser protocolados junto ao Protocolo Geral do Município, dirigida ao Secretário Municipal da Fazenda, com os comprovantes originais dos pagamentos efetuados.
§2° A solicitação de restituição será indeferida se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame dos documentos quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo do Município.
Art. 119. A restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente será igual ao desembolso, devidamente atualizada, na forma da lei, pelos mesmos índices aplicáveis ao recolhimento de tributos em atraso.
Art. 120. O direito de pleitear a restituição do Crédito Tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco (05) anos, contados:
I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 117 desta Lei Complementar, da data da extinção do Crédito Tributário, pelo pagamento indevido;
II – na hipótese do inciso III do art. 117 desta Lei Complementar, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
III – na hipótese do inciso IV do art. 117 desta Lei Complementar, da data do efetivo pagamento do tributo decaído ou prescrito.
CAPÍTULO VII
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 121. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao Crédito Tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao Crédito Tributário não altera a natureza deste nem a da Obrigação Tributária a que corresponda.
Art. 122. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, respondem pelo pagamento do Crédito Tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do Sujeito Passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuando unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 123. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por Sujeito Passivo em débito para com o Município por Crédito Tributário regularmente inscrito em dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento de tributo regularmente inscrito em dívida ativa.
Art. 124. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
§1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
§2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houver promovido.
Seção II
Preferências
Art. 125. O Crédito Tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência e na recuperação judicial:
I – o Crédito Tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II – a lei poderá estabelecer os limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação Trabalhista;
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Art. 126. A cobrança judicial do Crédito Tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I – União;
II – Estados, Distrito Federal, conjuntamente e pro rata;
III – Municípios, conjuntamente e pro rata.
Art. 127. São extraconcursais os Créditos Tributários decorrentes de Fatos Geradores ocorridos no curso do processo de falência.
§1º Contestado o Crédito Tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do Crédito Tributário e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante do Município.
§2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de recuperação judicial.
Art. 128. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os Créditos Tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o Crédito Tributário, proceder-se-á na forma do disposto no §1º do art. 127 desta Lei Complementar.
Art. 129. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os Créditos Tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 130. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
Art. 131. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, obedecidos aos termos desta Lei Complementar.
Art. 132. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas.
Art. 133. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da administração municipal celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação pública sem que contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos ao Município.
LIVRO TERCEIRO
TÍTULO I
TRIBUTOS MUNICIPAIS E SUAS ESPÉCIES
CAPÍTULO I
IMPOSTOS
Art. 134. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por Fato Gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao Contribuinte.
Art. 135. Os impostos componentes do Sistema Tributário Municipal são:
I – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
II – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;
III – Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza – ISSQN.
Parágrafo único. Estes impostos serão instituídos por leis ordinárias municipais específicas.
Seção I
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 136. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o disposto no art. 182, §4º, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, o IPTU poderá ser progressivo em função do valor do imóvel e Alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso, nos termos da lei específica.
Subseção II
Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 137. O IPTU tem como Hipóteses de Incidência a propriedade, a posse ou o domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido em lei civil, localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município ou em áreas a ela equiparadas por lei.
§1º A lei municipal considerará urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizadas fora da mesma.
§2º O IPTU incide, também, sobre o imóvel, que embora não localizado na zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio e cuja eventual produção não se destine ao comércio.
§3º O IPTU não incide sobre o imóvel, que embora localizado na zona urbana, desde que comprovadamente, seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
§4º A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
Art. 138. O Fato Gerador do IPTU é a confirmação da Hipótese de Incidência, ou seja, é ter a propriedade, a posse ou o domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física.
Parágrafo único. O Fato Gerador do IPTU ocorre no primeiro dia de cada exercício financeiro.
Subseção III
Sujeito Passivo
Art. 139. O Sujeito Passivo do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel, nos termos da lei específica.
Subseção IV
Base de Cálculo
Art. 140. A Base de Cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, no tempo em que se materializar o Fato Gerador, de acordo com a Planta de Valores Genéricos – PVG e o Cadastro Imobiliário do Município, nos termos da lei específica.
Parágrafo único. Os valores unitários do metro quadrado da construção e do terreno, para fins de definição da Base de Cálculo deste tributo, serão atualizados anualmente de acordo com critérios estabelecidos em lei, vedada a atualização superior ao INPC ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 141. A administração tributária fará a apuração do valor venal da propriedade predial e territorial urbana através de elementos e dados por ela conhecidos, especialmente pelos dados constantes no Cadastro Imobiliário do Município e na Planta de Valores Genéricos - PVG.
Subseção V
Lançamento
Art. 142. O Lançamento do IPTU será procedido de ofício pela autoridade administrativa, anualmente, no início de cada exercício financeiro, com base nos dados constantes no Cadastro Imobiliário do Município.
§1º O Lançamento deverá ser feito para cada unidade imobiliária autônoma, nos termos da lei específica.
§2º Se verificada no Cadastro Imobiliário do Município a falta de dados necessários ao Lançamento do IPTU, decorrente da existência de imóvel não cadastrado, nos casos de reforma ou modificação do uso sem a prévia licença do órgão competente, o Lançamento será efetuado com base nos dados apurados mediante procedimento fiscal.
Seção II
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 143. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI - considera a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição.
Subseção II
Hipótese de Incidência e do Fato Gerador
Art. 144. O ITBI tem como Hipóteses de Incidência:
I – a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
II – a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 145. O Fato Gerador é a confirmação das Hipóteses de Incidência e considera-se ocorrido:
I – na adjudicação e na arrematação, na data de assinatura do respectivo auto;
II – na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
III – na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
IV – no usufruto de imóvel, na data da sua constituição;
V – na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;
VI – na remição, na data do depósito em juízo;
VII – na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
a) na compra e venda pura ou condicional;
b) na dação em pagamento;
c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
d) na permuta;
e) na cessão e rescisão de contrato de promessa de compra e venda quitado;
f) na transmissão do domínio útil;
g) nas demais transmissões intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluídas a cessão de direitos à aquisição.
VIII – na cessão onerosa de direitos hereditários, quando se formalizar nos autos do inventário, na data em que transitar em julgado a sentença homologatória da partilha.
§1º Na cessão onerosa de direitos hereditários formalizada no curso do inventário, para fins de cálculo do imposto, a Base de Cálculo será o valor dos bens imóveis que ultrapassar o respectivo quinhão.
§2º No total partilhável e no quinhão mencionados no § 1º deste artigo, serão considerados apenas os bens imóveis.
Art. 146. Consideram-se bens imóveis para os fins do ITBI:
I – o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente;
II – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
III – o direito à sucessão aberta.
Art. 147. O ITBI devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território deste Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.
Subseção III
Não Incidência
Art. 148. O ITBI não incide:
I – na transmissão da nua-propriedade;
II – na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
III – na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
IV – na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão de compra e venda com pacto de melhor comprador;
V – na usucapião;
VI – na extinção de condomínio, conforme previsto no Código Civil, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
VII – na promessa de compra e venda;
VIII – na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e na transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§1º O disposto no inciso II deste artigo somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
§2º Considera-se preponderante a atividade referida no inciso VIII deste artigo quando mais de cinquenta por cento (50%) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos decorrer das transações mencionadas.
§3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso VIII deste artigo, quando:
I – estiver prevista no objeto social;
II – constar como atividade principal no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
III – mais de cinquenta por cento (50%) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois (02) anos anteriores e nos dois (02) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações, administração ou sucessão de direitos, mencionadas neste artigo;
IV – a pessoa jurídica enquadrar-se em pelo menos um dos incisos deste parágrafo.
§4° Verificada a preponderância a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente a data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre ele.
Subseção IV
Reconhecimento das Exonerações Tributárias
Art. 149. É obrigatória a comprovação da exoneração tributária do ITBI, emitida pelo Município, para a lavratura de escritura pública e/ou registro no ofício competente.
Art. 150. O reconhecimento da exoneração tributária não gera direito adquirido, tornando-se devido o ITBI respectivo, corrigido monetariamente desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiado prestou informação falsa.
Subseção V
Sujeito Passivo
Art. 151. O Sujeito Passivo do ITBI é, como Contribuinte:
I – nas cessões de direito, o cedente;
II – na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
III – nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.
Subseção VI
Base de Cálculo
Art. 152. A Base de Cálculo do ITBI é o Valor Venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
Art. 153. O Valor Venal do imóvel será apurado no tempo em que se materializar o Fato Gerador.
§1º Da aplicação dos critérios de apuração da Base de Cálculo não poderá resultar Valor Venal superior ao valor real de mercado do imóvel.
§2º O Valor Venal total do imóvel será determinado pela soma do Valor Venal do terreno com o Valor Venal da edificação, sendo o produto utilizado como Base de Cálculo para o ITBI.
§3º Se aplicados os critérios estabelecidos no art. 140 desta Lei Complementar, este resultar em valor inferior ao pactuado no negócio jurídico ou direito transmitido, este último prevalecerá.
§4º Na arrematação judicial e extrajudicial, na adjudicação e na remição de bem imóvel, a Base de Cálculo do ITBI será o valor pelo qual o bem foi arrematado, adjudicado ou remido.
§5º A Base de Cálculo do ITBI não será inferior àquela utilizada para fins de Lançamento do IPTU no exercício do negócio jurídico.
§6º Em caso de imóvel rural, a Base de Cálculo não poderá ser inferior ao valor fundiário do imóvel constante da última Declaração para efeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
§7º Na aquisição de fração ideal de solo referente à unidade autônoma contratada por preço global ou fixo, nos termos da Lei Federal n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com entrega futura da edificação construída, fração vaga ou em construção, a Base de Cálculo do ITBI será o Valor Venal do imóvel como se pronto estivesse, apurado na forma prevista no §1º deste artigo.
§8° Na aquisição de fração ideal de solo referente à unidade autônoma contratada por administração ou “a preço de custo”, onde a construção é contratada diretamente pelos adquirentes, através da formação de uma associação, condomínio ou grupo, nos termos da Lei Federal n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com entrega futura da edificação, em que o custo da construção será totalmente suportado pelos associados, a Base de Cálculo do ITBI será o Valor Venal do imóvel vago, devendo o Contribuinte comprovar que é componente da associação e, que a mesma refere-se ao regime de construção por administração.
§9° Na aquisição de terreno ou fração ideal de solo em condomínio horizontal, com edificação em construção ou concluída, em que o responsável pela edificação seja o adquirente do imóvel, a Base de Cálculo do ITBI será o Valor Venal do imóvel vago ou parcialmente construído, desde que o Contribuinte comprove ser o responsável pela construção.
Art. 154. Na apuração da Base de Cálculo de imóveis isolados ou imóveis em condomínio não caracterizados como incorporações imobiliárias, não se incluirá o valor da construção nele executada pelo Contribuinte, desde que comprovada a existência de promessa de transmissão antes do início da construção e apresentados, quando solicitado:
I – projeto de construção aprovado e licenciado para construção;
II – notas fiscais referentes ao material e serviços relativos à construção;
III – outros elementos que se façam necessários para a comprovação mencionada no caput deste artigo.
Art. 155. O Município, através da administração tributária fará a apuração do Valor Venal do imóvel através de elementos e dados por ela conhecidos, de acordo com a Lei específica que instituir o ITBI.
Art. 156. Não serão deduzidos da Base de Cálculo do ITBI os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio.
Art. 157. Nas transmissões realizadas através de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, os financiadores deverão informar, para fins de cálculo do ITBI, o valor a ser efetivamente financiado em moeda corrente nacional.
Seção III
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 158. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN considera toda a prestação de serviço, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Subseção II
Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 159. O ISSQN tem como Hipóteses de Incidência a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços disposta na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§1º O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§2º Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§3º Os serviços previstos na Lista de Serviços ficam sujeitos ao ISSQN ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na lista citada.
§4º O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço.
Art. 160. A incidência do ISSQN independe:
I – do nome dado ao serviço prestado;
II – da existência de estabelecimento fixo;
III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
IV – do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços;
V – do caráter permanente ou eventual da prestação.
Art. 161. O Fato Gerador do ISSQN é a confirmação da Hipótese de Incidência, quando ocorrido efetivamente à prestação dos serviços dispostos na Lista de Serviços.
Subseção III
Não Incidência
Art. 162. O ISSQN não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo, conselho de administração ou de conselho fiscal de sociedades, associações e fundações, bem como dos seus administradores, sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto do inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Subseção IV
Sujeito Passivo
Art. 163. O Sujeito Passivo do ISSQN é, como Contribuinte, o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo Fato Gerador.
Art. 164. O Sujeito Passivo do ISSQN é, como responsável o que está vinculado ao fato imponível da Obrigação Tributária, mesmo não sendo Contribuinte, esteja obrigado ao pagamento do ISSQN e Sujeito Passivo do ISSQN, como substituto e responsável pela retenção e pagamento do ISSQN, referente a quaisquer serviços a eles prestados.
Subseção V
Base de Cálculo
Art. 165. A Base de Cálculo do ISSQN é o preço do serviço.
§1º Considera-se preço de serviço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, recebido ou não, em consequência da sua prestação, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de condição.
§2º Na falta do preço previsto no §1º deste artigo, ou não sendo ele conhecido, o mesmo será fixado mediante estimativa ou através de arbitramento, que reflita o preço do serviço corrente na praça, cobrado dos usuários ou contratantes.
§3º Integra a Base de Cálculo do ISSQN o valor correspondente ao desconto ou abatimento concedido sob condições, como tal entendida a que subordinar a sua efetivação a eventos futuros ou incertos.
§4º Na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, do preço dos serviços serão deduzidos os valores referentes às passagens e diárias de hotel vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovados.
§5º Na prestação de serviços de distribuição e venda de bilhetes de loterias, serão deduzidos, para fins de tributação, os valores de aquisição dos bilhetes.
§6º Nas demolições, serão incluídos no preço dos serviços tanto os valores pagos em dinheiro como aqueles representados pelo valor dos materiais provenientes da demolição.
§7º O ISSQN é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque, nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e esclarecimento ao usuário do serviço.
§8º O valor do ISSQN, quando cobrado em separado, integrará a sua Base de Cálculo.
§9º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista de Serviços, citada no caput do art. 159 desta Lei Complementar, forem prestados no território de mais de um Município, a Base de Cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
Art. 166. Não integram a Base de Cálculo do ISSQN:
I – as exceções expressamente previstas na Lista de Serviços, citada no caput do art. 159 desta Lei Complementar;
II – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, citada no caput do art. 159 desta Lei Complementar.
Art. 167. Na hipótese de serviços enquadrados em mais de um item ou subitem da Lista de Serviços citada no caput do art. 159 desta Lei Complementar, prestados por uma mesma empresa ou pessoa a ela equiparada, o ISSQN será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas incidências e Alíquotas previstas em lei específica.
§1º O Contribuinte deverá manter escrituração fiscal que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado na forma mais onerosa, mediante aplicação para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.
§2º As estimativas e os arbitramentos fiscais para definir as Bases de Cálculos serão tratados na lei ordinária que instituir o ISSQN.
CAPÍTULO II
TAXAS
Art. 168. As taxas são tributos que têm como Fato Gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, específico e divisível, prestado ao Contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. As taxas não poderão ter Base de Cálculo ou Fato Gerador idêntico aos que correspondem aos impostos nem ser calculada em função do capital das empresas.
Art. 169. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão, permissão ou autorização do Município, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal.
Art. 170. Os serviços públicos consideram-se:
I – utilizados pelo Contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários.
Parágrafo único. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
I – o direito de petição aos Órgãos e Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II – a obtenção de certidões em Órgãos e Poderes Públicos, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Art. 171. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito da competência do Município, aquelas instituídas em lei específica.
CAPÍTULO III
CONTRIBUIÇÕES
Art. 172. A competência municipal compreende as seguintes contribuições:
I – Contribuição de Melhoria;
II – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP;
Seção I
Contribuição de Melhoria
Art. 173. A Contribuição de Melhoria será instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme lei específica.
§1º A Contribuição de Melhoria tem como Hipótese de Incidência obra pública de que decorra valorização imobiliária.
§2° A Contribuição de Melhoria tem com Fato Gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
§3º Considera-se ocorrido o Fato Gerador na data da publicação do demonstrativo de custo da obra de melhoramento executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, proceder-se-á ao Lançamento referente a esses imóveis.
Art. 174. O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título, de imóvel por natureza ou acessão física, valorizado em razão de obra pública, ao tempo do Lançamento.
§1º A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
§2º Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública.
§3º Em se tratando de bens indivisos, o Lançamento será individualizado, de acordo com a fração ideal de cada beneficiado pelo melhoramento.
§4º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
Art. 175. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, o Município adotará os procedimentos previstos em Lei específica.
Seção II
Da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Art. 176. Considera-se o Serviço de Iluminação Pública, aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como, as atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação.
Art. 177. A COSIP corresponderá ao custo mensal do Serviço de Iluminação Pública rateado entre os Contribuintes, de acordo com as informações contidas no Cadastro Imobiliário do Município de Maragogi, de acordo com o disposto em lei específica.
Art. 178. O valor da COSIP, estabelecido na forma deste artigo, será obtido de acordo com a lei específica e o recolhimento será efetuado mensalmente, por meio de nota fiscal/fatura, emitida pela concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica ou através de DAM, quando se tratar de terrenos sem edificação, emitido e enviada ao Contribuinte em conjunto com o carnê de IPTU do mesmo imóvel.
LIVRO QUARTO
TÍTULO I
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
CADASTRO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI
Seção I
Disposições Gerais
Art. 179. O Município manterá atualizado, sob sua responsabilidade, um Cadastro Tributário do Município de Maragogi.
Parágrafo único. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita a Obrigação Tributária, deverá promover a inscrição no Cadastro Tributário do Município de Maragogi, mesmo que isenta ou imune de tributo, de acordo com as formalidades exigidas nesta lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
Art. 180. O Cadastro Tributário do Município de Maragogi compreende os seguintes Cadastros:
I – Imobiliário;
II – Mobiliário.
Seção II
Cadastro Imobiliário do Município
Art. 181. O Cadastro Imobiliário do Município é constituído:
I – pelos dados levantados pelo Município de todos os terrenos existentes nas áreas urbanas ou de expansão urbana do Município, com a descrição de todas as características exigidas pela legislação;
II – pelos dados levantados pelo Município das construções existentes ou que vierem a ser construídas nas áreas urbanas ou de expansão urbana, com a descrição pormenorizada de todas as características exigidas pela legislação;
III – pelos dados levantados pelo Poder Público dos imóveis situados na área rural do Município, com a descrição pormenorizada de todas as características exigidas pela legislação.
Art. 182. A inscrição dos imóveis será processada de ofício, pela repartição competente.
Art. 183. Para manter o Cadastro Imobiliário do Município atualizado, os responsáveis serão obrigados a fornecer os elementos de atualização, nos termos do art. 188 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. São considerados responsáveis pelo fornecimento de informações:
I – o proprietário, o possuidor ou o titular do domínio útil;
II – qualquer dos condôminos, em relação à sua unidade, nos casos de condomínio;
III – o adquirente ou promitente comprador;
IV – os loteadores;
V – as construtoras, incorporadoras, imobiliárias e corretores de imóveis;
VI – os tabeliães e os oficiais de registro de imóveis;
VII – o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;
VIII – o titular da posse ou propriedade que goze de imunidade ou Isenção.
Art. 184. O prazo para inscrição no Cadastro Imobiliário do Município é de trinta dias (30), contados da data de expedição do documento hábil.
Art. 185. Em caso de litígio sobre o domínio de imóvel, do Cadastro Imobiliário do Município deverá constar tal circunstância, cabendo ao interessado informar tal condição, através de certidão emitida pelo Cartório onde tramita a demanda, na qual conste os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo onde tramita a ação, além do número da demanda.
Art. 186. Para fins de inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Município, considera-se o logradouro correspondente a sua testada principal.
Parágrafo único. Considera-se testada principal àquela de maior valor, de acordo com a PVG.
Art. 187. A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário do Município far-se-á em nome:
I – do proprietário, do possuidor ou do titular do domínio útil;
II – do condômino, em relação à sua unidade, nos casos de condomínio;
III – do promitente comprador, se este estiver na posse do imóvel;
IV – dos loteadores, das construtoras e incorporadoras, enquanto não transferidos os lotes ou unidades autônomas;
V – do espólio, enquanto correr o inventário;
VI – da massa falida ou da sociedade em liquidação.
Art. 188. O prazo para alteração ou inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário do Município é de trinta dias (30), contados a partir da data de expedição:
I – da averbação da propriedade junto ao Registro de Imóveis;
II – da averbação que consolida a posse ou o domínio útil junto ao Registro de Imóveis;
III – da convenção condominial, quando da constituição de condomínio;
IV – do registro, quando do desmembramento;
V – da abertura do inventário, falência ou liquidação judicial.
Art. 189. O descumprimento da obrigação prevista nos arts. 183, 184, 185 e 188 desta Lei Complementar, sujeita o infrator à multa de cinco (05) UFM pelo descumprimento.
Art. 190. A inscrição ou alteração será procedida mediante a comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada e endereço atualizado do responsável pelo imóvel.
§1º As unidades territoriais, em construção ou prediais registradas no Cartório de Registro de Imóveis, cuja área total possui mais de um proprietário devidamente identificado com a fração de área, terão inscrições individualizadas na proporção de cada área, para fins de Lançamento e arrecadação do imposto.
§2º As unidades territoriais, em construção ou prediais registradas no Cartório de Registro de Imóveis, cuja área total possui mais de um proprietário, a inscrição será feita em nome de todos para fins de Lançamento e arrecadação do imposto.
§3º As unidades territoriais irregulares, com área cujos lotes estão definidos pelo uso habitacional e sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, poderão ter inscrições individualizadas na proporção de cada lote, para fins de Lançamento e arrecadação de tributos municipais.
§4º Para fins de cumprimento do que dispõe o §3º deste artigo, não se caracteriza como parcelamento irregular do solo a área demarcada em função de utilização diferenciada do imóvel que não seja um loteamento habitacional e os casos de copropriedade sem definição ou divisão dos lotes.
§5º As unidades prediais ou em construção localizadas em áreas públicas que não sejam de uso comum, áreas verdes, áreas de risco, institucionais e de preservação permanente, poderão ter inscrições no Cadastro Imobiliário do Município para fins de monitoramento, controle administrativo e incidência de tributos municipais.
§6º Os Lançamentos de que trata este artigo são exclusivamente para fins tributários e não criam direitos de propriedade, de titularidade do domínio útil ou da posse a qualquer título, nem consideram os lotes legalmente desmembrados, não eximindo o Sujeito Passivo das sanções cabíveis e ressalvando o Município de exigir a adaptação às normas e prescrições legais.
Art. 191. O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observando o tipo de utilização.
Art. 192. Estão sujeitas a nova inscrição, alteração ou cancelamento da inscrição, nos termos desta Lei, ou a averbação na ficha de Cadastro Imobiliário do Município:
I – o desdobramento, o desmembramento ou o remembramento de áreas;
II – a transferência da propriedade, da posse ou do domínio útil;
III – a alteração resultante de construção, ampliação, reforma, demolição;
IV – a ocupação, quando realizada antes da conclusão da obra;
V – as áreas loteadas em curso de venda:
a)a indicação de lotes vendidos e seus adquirentes;
b)as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração.
Art. 193. O Município poderá, visando ao recolhimento de impostos, cadastrar imóveis edificados ou terrenos baldios não regularizados, devendo, na ficha e em qualquer certidão do Cadastro Imobiliário do Município, constar a expressão “não regularizada”, não gerando direitos de qualquer espécie em relação ao Município.
Parágrafo único. O cadastramento de que trata este artigo não criam direitos de propriedade, de titularidade do domínio útil ou da posse a qualquer título e, independentemente das sanções cabíveis, o Município terá direito de exigir a adaptação da edificação às normas e prescrições legais ou a sua demolição.
Art. 194. Nas hipóteses em que o Contribuinte impedir, restringir e dificultar o registro do imóvel no Cadastro Imobiliário do Município, a inscrição cadastral será procedida de ofício para Lançamento e cobrança do IPTU.
Seção III
Cadastro Mobiliário do Município
Art. 195. O Cadastro Mobiliário do Município será constituído de informações indispensáveis à identificação e à caracterização econômica ou profissional de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que vierem a se estabelecer ou iniciar atividade no Município, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam qualquer atividade, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, ainda que por meio de agência, posto de autoatendimento, presencial ou eletrônico, sucursal, escritório ou correspondente.
§1º A obrigação estabelecida pelo caput abrange também as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento de tributos municipais, as atividades de caráter eventual ou temporário, e ainda o órgão, empresa ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta, condomínio, cartório notarial e de registro.
§2º A inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de que trata este artigo deve ser efetuada antes da instalação ou do início da atividade a ser exercida.
§3º A inscrição no Cadastro Mobiliário do Município deverá ser concedida ao Sujeito Passivo mediante a apresentação de consulta de viabilidade devidamente aprovada, de vistoria efetuada pelos Bombeiros, do instrumento constitutivo, da inscrição no CNPJ, dos documentos pessoais do representante legal da pessoa jurídica, e demais documentos que o Município entender necessário.
§4º A concessão de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município ao Sujeito Passivo não dispensa a necessidade de obtenção dos alvarás e autorizações públicas previstas em lei para o exercício de sua atividade.
Art. 196. A inscrição no Cadastro Mobiliário do Município será efetuada:
I – por solicitação do interessado ou de seu representante legal ou preposto;
II – de ofício;
III – através de recadastramento.
Parágrafo único. As solicitações de inscrição, quando efetuadas por representante legal, este deverá estar acompanhado de cópia autenticada do contrato social e, se por preposto, além do referido contrato, deverá apresentar procuração hábil.
Art. 197. O interessado deverá promover a inscrição cadastral mobiliária de cada estabelecimento autônomo, mencionando, além de outras informações exigidas pela legislação, o ato constitutivo e da inscrição no CNPJ, os elementos necessários à sua perfeita identificação, fornecendo os seguintes dados:
I – natureza jurídica do estabelecimento;
II – endereço do estabelecimento e de correspondência, se este for diverso;
III – nome, qualificação, telefones e endereço para correspondência dos sócios ou responsáveis e endereço eletrônico;
IV – identificação do(s) sócio(s) administrador(es) ou responsável(eis);
V – atividade(s) a ser(em) desenvolvida(s), com indicação do(s) código(s) CNAE correspondente(s);
VI – contabilista responsável, com indicação da inscrição no CRC;
VII – área útil a ser usada para o desenvolvimento da(s) atividade(s);
VIII – número de empregados;
IX – indicação da opção pelo Simples Nacional, na condição de ME ou EPP;
X – caracterização do estabelecimento como matriz ou filial, e indicação do tipo de estabelecimento:
a) sede do estabelecimento;
b) depósito fechado;
c) garagem própria;
d) posto de coleta;
e) escritório administrativo;
f) almoxarifado;
g) unidade de reparação;
h) unidade de abastecimento de combustíveis;
i) ponto de exposição;
j) centro de treinamento;
k) centro de processamento de dados;
l) estação de rádio e telecomunicações;
m) unidade de trabalho.
§1° Além dos dados previstos no caput, poderão ser solicitadas outras informações em documento hábil, conforme Ficha de Atualização Cadastral – FAC.
§2º Consideram-se estabelecimentos autônomos:
I – os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas;
II – os pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica, que funcionem em locais diversos.
§3º Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Art. 198. A inscrição de pessoa física no Cadastro Mobiliário do Município de Maragogi será concedida mediante a apresentação do Cadastro da Pessoa Física - CPF e da habilitação profissional, quando exigível, podendo ainda ser solicitados o fornecimento dos seguintes dados:
I – endereço da atividade e de correspondência, se este for diverso;
II – atividade(s) a ser(em) desenvolvidas.
§1° Além dos dados previstos neste artigo, poderão ser solicitadas outras informações no documento hábil para inscrição, conforme requerimento instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§2° As previsões deste artigo incluem os microempreendedores individuais, que deverão cumprir as demais exigências previstas em leis específicas.
Art.199. A Licença para Localização e Instalação será concedida mediante a expedição de Alvará, por ocasião da respectiva abertura, instalação ou início da atividade, bem como as alterações de endereços e/ou atividades, após vistoria pelos órgãos competentes.
Art. 200. O Alvará será expedido somente após o pagamento da respectiva Taxa e deverá ser conservado permanentemente em local visível do estabelecimento.
Art. 201. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer uma das atividades previstas nesta Lei Complementar, ainda que imunes ou isentas do pagamento de impostos, ficam sujeitas a inscrição obrigatória antes do início de suas atividades no Cadastro Mobiliário do Município, para fins do Lançamento e cobrança do ISSQN.
§1° No caso de Pessoa Jurídica, a inscrição será feita pelo Contribuinte ou seu representante legal até trinta (30) dias após o registro no órgão competente, civil ou comercial.
§2° O não cumprimento do disposto no §1° deste artigo sujeita o Contribuinte ao pagamento de multa, nos termos da Lei específica.
Art. 202. Para efeito de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, constituem estabelecimentos distintos ou autônomos os que:
I – embora situados no mesmo local, e ainda que destinados a idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II – embora pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em locais diversos, não se considerando como tal dois (02) ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.
III – estiverem sujeitos ao regime fixo ou homologado.
Art. 203. Sempre que houver alteração do contrato social, estatuto e/ou firma individual, de nome, localização, modificação do quadro societário e/ou atividade, essa deverá ser devidamente comunicada ao Município, dentro do prazo de trinta (30) dias, pelo Contribuinte ou seu representante legal.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício e as penalidades cabíveis previstas em lei.
Art. 204. As declarações prestadas pelo Contribuinte ou responsável no ato da inscrição no Cadastro Mobiliário do Município ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo Município, que poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Art. 205. O Contribuinte, ou responsável, é obrigado a comunicar a cessação da atividade no prazo de trinta (30) dias após o fim da mesma, através de requerimento devidamente protocolizado.
§1° Recebido o requerimento de baixa, o Fiscal de Tributos efetuará a fiscalização, se for o caso.
§2° Encerrados os trabalhos de fiscalização, será expedido a liberação para a baixa do Cadastro Mobiliário do Município.
§3º A anotação de cessação de atividade não implica na quitação ou dispensa do pagamento de quaisquer débitos existentes, ainda que estes venham a ser apurados posteriormente a declaração do Contribuinte.
§4º A expedição da Certidão Negativa de Baixa ficará condicionado ao pagamento dos tributos remanescentes de responsabilidade do Contribuinte.
§5° As pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no Município, que tenham encerrado suas atividades, após transferência para outros Municípios, venda ou fechamento de seu estabelecimento sem comunicar o Município à ocorrência, terão suas inscrições inativadas, preservando suas informações cadastrais.
Subseção I
Recadastramento
Art. 206. Sempre que necessário, e no interesse do Município, este poderá determinar, em caráter geral ou setorial, a atualização do Cadastro Mobiliário do Município, mediante recadastramento.
Art. 207. O recadastramento constitui Obrigação Tributária Acessória, sujeitando seus infratores às sanções previstas na legislação.
Subseção II
Suspensão
Art. 208. Ocorrendo qualquer alteração nos dados cadastrais, a suspensão temporária ou a cessação das atividades, estes fatos deverão ser comunicados ao Município, no prazo de trinta (30) dias.
Parágrafo único. No caso de venda ou transferência do estabelecimento sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do Contribuinte inscrito.
Art. 209. A inscrição no Cadastro Mobiliário do Município poderá ser suspensa, a requerimento do Contribuinte, no caso de paralisação temporária das atividades do estabelecimento em virtude de:
I – ocorrência de sinistro ou calamidade pública;
II – fatos que, comprovadamente, venham a impedir o exercício da atividade desenvolvida;
III –suspensão voluntária das atividades.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser protocolado junto ao Protocolo Geral do Município, dirigido ao Secretário Municipal da Fazenda, com os documentos que identificam a empresa, seu representante legal e que comprovem os fatos alegados para apreciação da suspensão.
Art. 210. A suspensão da inscrição no Cadastro Mobiliário do Município surtirá efeito a partir do mês seguinte àquele em que for requerida, observado o seguinte:
I – o deferimento do pedido ficará sujeito ao prévio exame da autoridade administrativa;
II – somente será concedida para o Contribuinte que esteja em dia com o cumprimento das obrigações previstas na legislação municipal;
III – não exonera o Contribuinte de débitos constatados posteriormente.
Parágrafo único. O estabelecimento cuja inscrição no Cadastro Mobiliário do Município esteja suspensa será considerado como não inscrito.
Art. 211. A inscrição no Cadastro Mobiliário do Município suspensa poderá ser reativada a qualquer tempo, por solicitação do interessado, mediante formulário próprio.
Art. 212. Verificada, a qualquer momento, a cessação do motivo da suspensão ou a existência de atividade econômica, a inscrição cadastral será reativada de ofício.
Parágrafo único. A reativação da inscrição cadastral surtirá efeitos a partir da data em que for constatada pela autoridade fiscal a ocorrência do disposto neste artigo, sujeitando o Contribuinte às penalidades previstas na legislação municipal específica.
Subseção III
Baixa
Art. 213. A baixa no Cadastro Mobiliário do Município pode ser concedida a requerimento do Contribuinte, que deverá ser instruído com os seguintes documentos e informações:
I – no caso de pessoa física, documento(s) que comprove(m) a cessação das atividades no Município;
II – no caso de pessoa jurídica:
a) documentos fiscais exigidos ou autorizados pelo Município;
b) outros documentos que comprovem a inatividade do estabelecimento.
Parágrafo único. Além dos dados previstos no caput, poderão ser solicitadas outras informações no documento hábil para baixa, conforme modelo instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 214. A concessão da baixa de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município não exonera o Contribuinte de débitos constatados posteriormente, e somente produzirá efeito a partir da data em que se confirmar a inatividade.
Parágrafo único. Na concessão de baixa de inscrição de Contribuinte com atividade suspensa, será considerada como data de efetivo encerramento, a correspondente ao início da suspensão concedida.
Art. 215. Será baixada de ofício a inscrição do Contribuinte, pessoa física ou jurídica, que após cinco (05) anos consecutivos não for localizado pelo fisco municipal no endereço fornecido para tributação.
Parágrafo único. A baixa de ofício não eximirá o Contribuinte das penalidades cabíveis e da quitação de quaisquer obrigações de sua responsabilidade.
Subseção IV
Registros de Ofício
Art. 216. Far-se-á a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de ofício, exclusivamente para fins de tributação, quando não forem cumpridas as disposições contidas na Seção III, deste Capítulo, o que não eximirá das penalidades previstas em lei.
Art. 217. A inscrição, a alteração ou o cancelamento de ofício do Cadastro Mobiliário do Município de Maragogi será feito pelo Município, a partir da constatação de quaisquer irregularidades cometidas, dos fatos previstos no art. 219 desta Lei Complementar.
§1º O Município comunicará à autoridade competente municipal a ocorrência de qualquer infração ao Código de Posturas ou à Legislação Urbanística do Município.
§2º O Contribuinte será intimado para regularizar a sua situação cadastral junto ao Município, bem como, deverá providenciar os Alvarás e Licenciamentos que forem necessários e exigidos.
Art. 218. As declarações prestadas pelo Contribuinte ou responsável, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam em sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único. A anotação de término ou paralisação da atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham ser apurados posteriormente à declaração do Contribuinte ou a baixa de ofício.
Art. 219. Constatada pelo Município a existência de estabelecimento ou o exercício de atividade sem o devido Cadastro Mobiliário do Município, a omissão ou incorreção dos dados cadastrais, o fato será noticiado à autoridade competente, que determinará o cadastramento, retificação ou cancelamento cadastral compulsório e de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. A inscrição, alteração ou cancelamento no Cadastro Mobiliário do Município, efetuados na forma do caput deste artigo, terão caráter precário e serão realizados independentemente:
I – do estabelecimento obedecer ou não o Plano Diretor e demais Leis Urbanísticas do Município;
II – de ser lícita ou não a atividade, em relação ao objeto ou ao local do estabelecimento.
CAPÍTULO II
FISCALIZAÇÃO
Art. 220. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei Complementar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização e da sua aplicação.
Art. 221. O cumprimento da legislação tributária municipal será fiscalizada por servidores públicos municipais, ocupantes de cargos efetivos, nomeados para o exercício da função, com fé pública na prática de seus atos de fiscalização, na forma da lei.
§1° A fiscalização sujeita todas as pessoas naturais ou jurídicas, Contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de Isenção de caráter pessoal, e compreende o acesso ao domicílio tributário do fiscalizado, o exame de mercadorias, arquivos, livros e documentos fiscais, contábeis ou comerciais dos comerciantes, industriais ou prestadores de serviços, ficando estes obrigados a exibi-los.
§2° A fiscalização tributária será efetivada:
I – diretamente, pelo Município;
II – indiretamente, através dos elementos constantes dos Cadastros Tributários ou de informações colhidas em fontes que não as do Contribuinte;
III – através das declarações apresentadas pelo próprio Contribuinte.
§3º As rotinas e os procedimentos de fiscalização não estabelecidos nesta lei, serão regulamentos por ato do Poder Executivo.
Art. 222. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los.
§1° Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos quando solicitados:
I – livros e documentos de escrituração contábil, exigidos conforme lei;
II – livros, registros fiscais e talonários, exigidos pelo fisco federal, estadual e municipal;
III – títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
IV – os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas;
V – quaisquer outros elementos vinculados a Obrigação Tributária.
§2° Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os comprovantes dos Lançamentos neles efetuados e os comprovantes de recolhimento de tributos municipais deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos Créditos Tributários a que se refiram.
§3° Na falta dos elementos descritos no §1° deste artigo, ainda que, por vício ou fraude neles verificados, o Município poderá promover o arbitramento ou estimativa.
Art. 223. A autoridade administrativa municipal que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documentem os procedimentos e fixará prazo para a conclusão daquelas.
§1º Os termos a que se refere este artigo serão lavrados onde se verificar a fiscalização, ainda que aí não seja o Domicílio Tributário do fiscalizado nem sua residência, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.
§2º O prazo para de duração do processo de fiscalização será de noventa (90) dias úteis, prorrogável, de forma excepcional e motivadamente, atendendo à complexidade da fiscalização.
§3º A apresentação de qualquer livro ou documento será precedida de intimação, com prazo mínimo de cinco (05) dias úteis e prazo máximo de quinze (15) dias úteis, atendendo à complexidade da fiscalização, podendo ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do serviço, desde que por decisão motivada.
§4º O disposto no §3° deste artigo não se aplica à fiscalização efetuada durante a prestação de serviço de transporte, em que é obrigatório o porte do documento fiscal, que deverá ser apresentado no ato à autoridade administrativa municipal.
§5º O Município, no exercício de suas funções, poderá:
I – apreender, mediante auto circunstanciado, livros, documentos, veículos, mercadorias, animais e semoventes que possam constituir provas materiais de infração tributária, quer no estabelecimento do Contribuinte ou de terceiros, quer em outros lugares ou em trânsito;
II – solicitar que a autoridade municipal competente requeira busca e apreensão judiciais das provas citadas no inciso I deste parágrafo, quando houver certeza ou fundada suspeita de que as mesmas se encontrem em residência particular ou lugares utilizados como moradia;
III – solicitar que a autoridade administrativa municipal competente requeira autorização judicial para lacrar, pelo prazo de vinte e quatro (24) horas, para posterior verificação, imóveis ou veículos que não possam ser abertos de imediato e sejam suspeitos de conter as provas a que se refere ao inciso I deste parágrafo.
§6° O disposto no §3º deste artigo não impede a imediata apreensão, pelo Município, de quaisquer livros e documentos que:
I – devam ser obrigatoriamente mantidos no estabelecimento do Contribuinte;
II – possam estar sendo ou tenham sido utilizados para a supressão ou redução ilegal do imposto.
Art. 225. Os bens e documentos que constituam prova material da infração ou Crime Contra a Ordem Tributária do Município podem ser apreendidos, quer estejam em poder do infrator ou de terceiros.
Parágrafo único. A apreensão poderá ocorrer nos locais onde se exerçam as atividades tributáveis ou em trânsito.
Art. 226. Da apreensão será lavrado termo em que conste:
I – local, dia e hora da apreensão;
II – identificação do detentor dos bens e documentos e das testemunhas, se houver;
III – descrição dos bens e documentos apreendidos;
IV – indicação do local onde ficarão depositados;
V – assinatura e identificação do depositário;
VI – assinatura e identificação do servidor público municipal responsável pela apreensão.
§1º A autoridade administrativa municipal poderá designar depositário qualquer pessoa idônea, o Município ou, excepcionalmente, o próprio infrator.
§2º Cópia do termo de apreensão será entregue ao depositário e ao detentor dos bens e documentos apreendidos, contrarrecibo no original.
Art. 227. Durante o processo de fiscalização, os documentos apreendidos poderão, a requerimento do interessado, ser-lhes devolvidos, a juízo da autoridade administrativa municipal, mediante recibo.
Parágrafo único. Ao final do processo de fiscalização, os documentos serão devolvidos ao Contribuinte, salvo tratar-se de comprovação de fraude ou dolo.
Art. 228. Os bens apreendidos poderão ser restituídos a requerimento do interessado, a juízo da autoridade administrativa municipal, mediante recibo.
Art. 229. O prazo para retirada de bens apreendidos é de até sessenta (60) dias a contar:
I – da decisão definitiva em processo administrativo ou judicial;
II – do deferimento de pedido de restituição.
Art. 229. Esgotado o prazo estabelecido, sem manifestação do interessado, os bens serão levados à hasta pública ou a leilão, precedidos de publicação.
§1º Os bens de fácil deterioração poderão ser levados à hasta pública ou a leilão, a partir do próprio dia da apreensão.
§2º A juízo da autoridade administrativa municipal, bens perecíveis de valor reduzido poderão ser entregues para consumo em instituição assistencial local, declarada de utilidade pública.
Art. 230. Até trinta (30) dias após a realização da venda em hasta pública ou do leilão de bens apreendidos, ao proprietário se reserva o direito de, em processo regular, pleitear do Município a restituição do valor que excedeu ao de todas as suas Obrigações Tributárias, acrescidas das despesas administrativas a que deu causa.
Art. 231. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar ao Município todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II – os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III – as empresas de administração de bens;
IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V – os inventariantes;
VI – os síndicos, comissários e liquidatários;
VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão;
VIII – concessionárias de serviço público.
§1° A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
§2° A forma de apresentação das informações será por escrito, mediante protocolo junto ao Protocolo Geral do Município.
Art. 232. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte do Município ou de seus servidores públicos municipais, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do Sujeito Passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividade.
§1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 234 desta Lei Complementar, os seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da Justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa municipal, no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou entidade respectiva, com o objetivo de investigar o Sujeito Passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
§2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Municipal;
III – parcelamento ou moratória.
Art. 233. Para atuar com maior precisão e segurança, o Município poderá:
I – trocar informações de natureza fiscal com a União, Estados, bem como de outros Municípios, na forma que se estabelecer em convênio entre elas celebrado, ou, independentemente deste ato, sempre que solicitada;
II – requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando os servidores públicos municipais forem vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 234. Ao descumprimento das obrigações constantes deste Capítulo, aplicam-se as penalidades previstas nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO
Art. 235. Do Lançamento dos tributos municipais, o Sujeito Passivo será cientificado através de Notificação.
Art. 236. A Notificação de Lançamento será lavrada com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, devendo conter:
I – local e dia da lavratura;
II – nome ou razão social e domicílio do Sujeito Passivo e das testemunhas, se houver;
III – número do CPF ou CNPJ, número do Cadastro Tributário do Município a que se refere o Lançamento, quando for o caso;
IV – descrição do fato que motivou a lavratura do Lançamento e de circunstâncias pertinentes;
V – citação expressa do enquadramento legal relativa ao Crédito Tributário;
VI – cálculo dos tributos, com a descrição do valor principal, da atualização monetária, da multa e juros moratórios, multa de ação fiscal, multa por sonegação fiscal;
VII – referência aos documentos que serviram de base à lavratura da Notificação de Lançamento;
VIII – intimação ao Sujeito Passivo para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
IX – descrição de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
X – data da emissão, identificação e assinatura do servidor público municipal;
XI – ciência do Sujeito Passivo ou representante legal.
§1º O prazo para pagamento do tributo lançado será de trinta (30) dias, enquanto o prazo para Impugnação da Notificação de Lançamento será de quinze (15) dias úteis.
§2º Quando da entrega da Notificação de Lançamento ao Sujeito Passivo houver a recusa a colocação da assinatura por parte deste último, este fato constará no corpo da Notificação de Lançamento, devendo o servidor público municipal proceder a entrega da mesma mediante a aposição da assinatura de duas testemunhas identificadas.
§3º A Notificação de Lançamento será assinada por servidor público municipal e terá a Ciência do Sujeito Passivo conforme dispuser esta Lei Complementar.
Art. 237. Havendo reformulação ou alteração da Notificação do Lançamento, será restituído ao Sujeito Passivo o prazo de defesa previsto nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
INTIMAÇÕES
Art. 238. As Intimações ao Sujeito Passivo serão feitas por uma das seguintes formas, respeitando ao princípio da economicidade:
I – pessoalmente, mediante assinatura do Sujeito Passivo, de seu representante legal ou de preposto;
II – via postal, por carta registrada com Aviso de Recebimento – AR;
III – no Diário Oficial Eletrônico do Município – DOM, na data em que foi postado no sítio eletrônico;
IV – por meio de correio eletrônico (e-mail), fornecido pelo Sujeito Passivo;
V – se por edital, quinze (15) dias úteis após a data da efetiva publicação do referido edital.
§1º Se o Sujeito Passivo se recusar a receber o termo ou a exarar o recibo, o servidor público municipal registrará o fato e o Município poderá optar por enviar o termo via postal, mediante aviso de recebimento ou fazer a entrega pessoal, na presença de duas testemunhas, registrando o ocorrido.
§2º Considera-se feita a Intimação:
I – se pessoal, na data da assinatura;
II – se por carta, na data indicada pelo correio no Aviso de Recebimento - AR;
III – se pelo Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - DOM, na data em que foi postado no sítio eletrônico;
IV – se por meio de correio eletrônico, na data em que se verificar a visualização através do sistema eletrônico utilizado pelo Município;
V – se por edital, quinze (15) dias úteis após a data da efetiva circulação do Boletim Oficial do Município.
§3º Tratando-se de intimação por carta com aviso de recebimento, é suficiente para comprovação da mesma, o recibo de entrega.
§4º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência.
§5º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do Sujeito Passivo:
I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, ao Município;
II – o endereço eletrônico a ele atribuído pelo Município, desde que autorizado pelo Sujeito Passivo;
III –o endereço identificado pelo Município.
§6º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com o expresso consentimento do Sujeito Passivo e o Município lhe informará as normas e condições de sua utilização e manutenção.
Art. 239. Aplica-se o disposto neste Capítulo a todas as intimações realizadas pelo Município, inclusive cientificação de termos, notificações, autos de infração, decisões administrativas tributárias, ressalvadas as disposições específicas.
CAPÍTULO V
CONSULTA
Art. 240. É assegurado o direito de Consulta ao Sujeito Passivo, às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais e aos Órgãos da Administração Pública, sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.
Art. 241. Mediante petição escrita, dirigida à Secretaria Municipal da Fazenda, poderão formular Consulta sobre a interpretação e integração de dispositivos da legislação tributária municipal:
I – o Sujeito Passivo, seja ele:
a) o Contribuinte;
b) o Responsável;
c) o Substituto; ou
d) o Solidário.
II – quaisquer órgãos das administrações públicas;
III – as entidades representativas de categorias econômicas, sobre matéria de interesse comum de seus representados.
§1º A resposta à Consulta aproveita apenas a quem a formulou.
§2º A resposta às Consultas obedecerá aos critérios regulamentares, podendo, a Secretaria Municipal da Fazenda, determinar a instrução do processo com parecer fiscal.
§3º Não será recebida Consulta que verse sobre:
I – legislação tributária em tese;
II – fato definido em lei como crime ou contravenção;
III – matéria que tenha sido objeto de decisão proferida em Processo Contencioso Administrativo em que o consulente tenha atuado como parte;
IV – matéria já tratada em Consulta anteriormente formulada pelo próprio consulente, salvo em caso de alteração da legislação;
V – a matéria já estiver definida ou declarada em disposição literal de lei ou disciplinado em ato normativo;
VI – matéria que:
a) tenha motivado a lavratura de Notificação Fiscal contra o consulente;
b) seja objeto de medida de fiscalização já iniciada.
§4º O prazo para a resposta da Consulta será de trinta (30) dias úteis.
Art. 242. A Consulta, quando formulada pelo Sujeito Passivo:
I – suspende o prazo para pagamento do tributo, em relação ao fato objeto da Consulta, até trinta (30) dias úteis após a ciência da resposta;
II – impede, durante o prazo fixado no inciso I deste artigo, o início de qualquer medida de fiscalização, com relação ao consulente, destinada à apuração de infrações referentes à matéria consultada.
Art. 243. Os consulentes serão cientificados das decisões sobre consultas conforme disposto no art. 238 esta Lei Complementar.
CAPÍTULO VI
DÍVIDA ATIVA
Art. 244. Constitui Dívida Ativa Municipal a proveniente de Crédito Tributário ou não-tributário, regularmente inscrito no Município, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do Crédito Tributário ou não-tributário.
Art. 245. A Inscrição em Dívida Ativa Municipal será feita pela autoridade administrativa competente para apurar a liquidez e certeza do Crédito Tributário ou não-tributário.
Parágrafo único. O Termo de Inscrição em Dívida Ativa Municipal e a Certidão de Dívida Ativa Municipal poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 246. Sempre que os Créditos Tributários ou não-tributários, não forem saldados em tempo hábil e não houver impugnação ou recurso pendente de apreciação pelo Município, os mesmos deverão ser Inscritos em Dívida Ativa Municipal, independentemente do encerramento do exercício financeiro.
Art. 247. Compete, privativamente, à PTM a cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa Municipal.
§1º Recebida pela PTM a Certidão de Dívida Ativa, emitida e firmada pela Secretaria Municipal da Fazenda, cessa a competência desta Secretaria para agir ou decidir a respeito do Crédito respectivo, salvo nos casos em que houver autorização expressa.
§2º Os Créditos Tributários ou não-tributários, Inscritos em Dívida Ativa serão quitados pelo Contribuinte, através de DAM.
§3° A PTM poderá protestar as Certidões de Dívidas Ativas e, uma vez não quitados, os Créditos Tributários ou não-tributários, deverá proceder com a Ação de Execução Fiscal, facultado ao Município a inclusão do Contribuinte inadimplente nas entidades de restrição de crédito – SERASA e SPC.
§4º O protesto extrajudicial será efetivado sempre que precedido de verificação a ser efetivada pela Secretaria Municipal da Fazenda a respeito da atualidade do Crédito e da validade dos dados cadastrais e, preferencialmente, nos seguintes casos:
I – créditos Inscritos em Dívida Ativa, ajuizados e não ajuizados, não afetados pela Prescrição;
II – acordos de parcelamentos não cumpridos quando não tenha decorrido cinco (05) anos a contar da primeira parcela não paga;
III – créditos decorrentes de sentença condenatória com trânsito em julgado que fixe valor a ser pago em favor da municipalidade.
§5º Não serão levados a protesto os créditos:
I – objeto de demanda judicial capaz de suspender sua exigibilidade, sendo efetivado o protesto tão logo deixe de existir a causa de suspensão da exigibilidade;
II – vinculados à pessoa física cuja inscrição na Receita Federal tenha sido cancelada ou declarada nula;
III – vinculadas à pessoa jurídica cuja inscrição na Receita Federal tenha sido baixada em virtude de omissão contumaz, inexistência de fato, inaptidão ou cancelamento de registro;
IV – vinculados a imóveis cujo cadastro não tenha sido previamente validado a partir da obtenção de matrícula imobiliária atualizada.
§6º A PTM está autorizada a não protestar os Créditos Tributários cujo valor consolidado for igual ou inferior a zero vírgula cinco (0,5) UFM.
§7° Fica desobrigada a PTM em proceder a Execução Fiscal de Créditos Tributários ou não-tributários, inferiores a dez (10) UFM, obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, sem prejuízo do protesto da Certidão de Dívida Ativa.
§8º Não se aplicam os limites de valor para ajuizamento de Execução Fiscal quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal.
§9º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo Débito originário mais os acréscimos legais e contratuais vencidos até a data de apuração.
§10. No caso de reunião de inscrições de um mesmo devedor, para fins do limite indicado no §7º deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados relativo às inscrições reunidas.
§11. Em hipótese alguma poderão ser excluídos ou desmembrados os valores relativos a algum exercício financeiro para usufruir dos limites previstos nos §§ 6º e 7º deste artigo.
§12. Cumpre a Secretaria Municipal da Fazenda cooperar com a PTM para garantir eficiência na cobrança judicial da Dívida Ativa, devendo prestar todas as informações solicitadas por esta ou pelo Poder Judiciário.
§13. A cobrança da Dívida Ativa observará o seguinte procedimento:
I – o Crédito Tributário e não-tributário, inscrito em Dívida Ativa será cobrado exclusivamente por via administrativa pelo período de noventa (90) dias, contados da data da inscrição em Dívida Ativa;
II – vencido o prazo previsto no inciso I deste parágrafo, sem ocorrência do pagamento, a Dívida Ativa será protestada e o nome do Contribuinte inadimplente será inscrito nas entidades de restrição de crédito – SERASA e SPC, no prazo de até cento e oitenta (180) dias, observadas as restrições estabelecidas no §6º deste artigo.
III – após trinta (30) dias do protesto do título e/ou da inclusão nome do Contribuinte inadimplente nas entidades de restrição de crédito – SERASA e SPC, sem que ocorra o pagamento, será ajuizada a execução fiscal, observadas as restrições estabelecidas no §7º deste artigo.
§14. No caso de Dívida Ativa cujo sujeito passivo seja pessoa jurídica integrante da administração direta ou indireta de qualquer ente da Federação, caberá ao Prefeito decidir pela conveniência do protesto e da execução fiscal.
§15. No caso de Lançamento de Ofício decorrente de dolo, fraude, simulação ou falsidade praticada pelo Sujeito Passivo, o protesto poderá ser efetivado imediatamente após a Inscrição em Dívida Ativa.
§16. O Município poderá celebrar termo de cooperação com o Institutos, ou assemelhados, para a efetivação do protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa.
§17. O processo de protesto extrajudicial dar-se-á de forma centralizada, por meio de remessa de arquivo eletrônico ou físico, assegurado o sigilo das informações.
§18. A Certidão de Dívida Ativa deverá ser encaminhada para protesto acompanhada de guia de recolhimento – DAM, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§19. O Município não arcará com quaisquer despesas pelas inclusões, desistências e cancelamentos de protestos que venham ser solicitados pela Secretaria Municipal da Fazenda ou PTM.
Art. 248. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV – a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo;
V – a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa;
VI – o número do Processo Administrativo, da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§1° A Certidão de Dívida Ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro digital ou físico, quando for o caso, e a folha onde está a Inscrição em Dívida Ativa.
§2º As dívidas, tributárias ou não-tributárias, relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma Certidão de Dívida Ativa.
Art. 249. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 248 desta Lei Complementar ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da Inscrição em Dívida Ativa e do processo de cobrança dela decorrente.
Parágrafo único. A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da Certidão de Dívida Ativa nula, devolvido ao Sujeito Passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 250. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, tendo o efeito de prova pré-constituída.
§1º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do Crédito Tributário ou não-tributário.
§2º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do Sujeito Passivo ou do terceiro a que aproveite.
CAPÍTULO VII
CERTIDÕES
Art. 251. A Certidão Negativa demonstra a inexistência de Débitos Tributários em relação ao Sujeito Passivo.
§1° A requerimento do interessado será expedida Certidão Negativa de Débito Tributário que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
§2° As Certidões Negativas serão sempre expedidas nos termos em que tenham sido requeridas e serão fornecidas em até cinco (05) dias úteis da data do protocolo.
§3° Nos casos em que as Certidões Negativas forem disponibilizadas por meio eletrônico, estas não serão fornecidas nas formas previstas nos §§ 1° e 2° deste artigo.
Art. 252. Tem os mesmos efeitos previstos no art. 251 desta Lei Complementar as Certidões de que conste a existência de Créditos Tributárias ou não-tributária, ainda não vencidos ou cuja exigibilidade esteja suspensa, caso em que serão Certidões Positivas com efeito de Negativa.
Art. 253. As Certidões emitidas terão prazo de validade de noventa (90) dias, com exceção das Certidões Positivas com efeito de Negativa, que terão prazo de validade de trinta (30) dias.
Parágrafo único. As Certidões previstas neste capítulo serão fornecidas independentemente do pagamento de taxa.
Art. 254. A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra o Município responsabiliza pessoalmente o servidor público municipal que a expedir, pelo Crédito e juros de mora acrescidos, sem prejuízo dos danos que causar a terceiro.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional, que couber.
Art. 255. A expedição de Certidão Negativa não exclui o direito do Município, a qualquer tempo, constituir os Créditos Tributários ou não-tributários que venham a ser apurados após a sua emissão.
TÍTULO II
INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I
INFRAÇÕES
Art. 256. Constitui Infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento por parte do Sujeito Passivo, Contribuinte, Responsável, Substituto ou Solidário, de Obrigação Tributária Principal ou Acessória, estabelecidas na legislação tributária municipal.
CAPÍTULO II
PENALIDADES
Seção I
Espécies de Penalidades
Art. 257. São Penalidades as resultantes do descumprimento das disposições desta Lei Complementar, que sujeitam os infratores às seguintes sanções:
I – multa;
II – apreensão;
III – embargo;
IV – suspensão;
V – cassação.
§1º As Penalidades mencionadas neste artigo serão disciplinadas em leis específicas.
§2º Sendo a lei omissa, a Penalidade de multa a ser aplicada será de vinte por cento (20%) do valor do tributo corrigido monetariamente acrescido de juros legais ou três (03) UFM, o que for maior, sem prejuízo da exigência do tributo, com todos os acréscimos legais.
Art. 258. A multa consiste em aplicação de pena pecuniária tendo em vista o descumprimento da legislação municipal.
Art. 259. A apreensão consiste na tomada de livros, documentos, veículos, mercadorias, animais e semoventes que forem elementos de infração, sendo o seu recolhimento feito mediante auto circunstanciado.
Art. 260. O embargo consiste no impedimento efetivo de exercer qualquer atividade que venha em prejuízo da população ou do meio ambiente, ou ato proibido por esta ou outra legislação municipal.
Art. 261. A suspensão consiste no impedimento temporário do exercício da atividade para fins de adequação às exigências legais.
Art. 262. A cassação consiste na anulação de alvarás, licenças e autorizações expedidas pelo Município.
Art. 263. A aplicação da Penalidade de embargo ou suspensão de que trata esta Lei Complementar não impede a aplicação concomitante de outros tipos de penalidades, exceto a de cassação.
Art. 264. As Penalidades estabelecidas nesta Lei Complementar, quando aplicadas, não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, nos termos do Código Civil Brasileiro - CCB.
Parágrafo único. Aplicada qualquer penalidade prevista nesta Lei Complementar, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência legal que a houver determinado.
Seção II
Proibição de Transacionar com o Município
Art. 265. Além das penalidades cominadas na Seção I deste Capítulo, os Contribuintes em débito com o Município não poderão:
I – participar de qualquer modalidade de licitação, nos termos da lei federal;
II – celebrar contratos ou termos de qualquer natureza em que for parte o Município ou seus órgãos de administração indireta.
Parágrafo único. No caso de Contribuintes em débito com o Município e desde que haja requerimento expresso do Sujeito Passivo, fica o Secretário Municipal da Fazenda autorizado a efetuar a compensação ou o encontro de contas, com créditos próprios líquidos e certos, nos termos desta Lei Complementar.
Seção III
CADIM Municipal
Art. 266. O Cadastro de Informações Municipais - CADIM tem por finalidade fornecer ao Município informações e registros relativos à inadimplência de obrigações, de natureza tributária ou não-tributária, para com o Município de Maragogi, suas autarquias e fundações, bem como para com outros entes da Administração Indireta, conforme dispuser o regulamento.
Art. 267. Para os efeitos de inclusão no CADIM, consideram-se inadimplentes as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nas seguintes hipóteses:
I – possuam débitos de qualquer natureza com o Município de Maragogi, inclusive com órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, inscritos como Dívida Ativa no Município;
II – foram declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública Municipal, em decorrência da aplicação de sanção prevista na legislação de licitações e contratos;
III – foram denunciadas por práticas de Crimes Contra a Ordem Tributária, nos termos da Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1.990;
IV – estejam omissas ou inadimplentes com a prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou de cláusulas de convênio, acordo ou contrato;
V – estejam inadimplentes com o cumprimento de Obrigações Tributárias Acessórias.
Art. 268 O registro no CADIM impede:
I – celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;
II – repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos, termos de colaboração ou fomento;
III – concessão de auxílios e subvenções;
IV – concessão de incentivos fiscais e financeiros,
V – aceitar a participação em licitações públicas realizadas no âmbito dos órgãos ou das entidades integrantes do Município de Maragogi, direta ou indireta;
VI – fornecer Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, ou documento equivalente, emitidos pela Secretaria Municipal da Fazenda;
VII – conceder regimes especiais de tributação;
VIII – conceder Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimentos e de atividades.
Parágrafo único. O registro no CADIM não impede o Município de incluir o Contribuinte inadimplente nas entidades de restrição de crédito – SERASA e SPC, bem como protestar os Créditos em Cartório ou proceder à Ação de Execução Fiscal.
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTO FISCAL PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES
Seção I
Auto de Infração
Art. 269. Sempre que for constatado o não cumprimento de Obrigação Tributária Acessória, será lavrado Auto de Infração, em duas (02) vias de igual forma e teor.
Art. 270. O Auto de Infração terá as características definidas em modelo oficial, será preenchido sem rasuras ou emendas não ressalvadas, e conterá:
I – nome ou razão social e domicílio do Sujeito Passivo e das testemunhas, se houver;
II – número do CPF ou CNPJ, número do Cadastro Tributário do Município a que se refere o Lançamento, quando for o caso;
III – descrição dos fatos que constituíram a infração e circunstâncias pertinentes;
IV – citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;
V – cálculo da infração;
VI – referência aos documentos que serviram de base à lavratura da Notificação de Auto de Infração;
VII – intimação ao infrator para pagamento do valor da infração e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
VIII – descrição de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo;
IX – ciência do autuado ou representante legal;
X – local, data, hora da lavratura, identificação e assinatura e carimbo do servidor público municipal ligado à Secretaria Municipal da Fazenda.
§1° As incorreções, omissões ou inexatidões do Auto de Infração não o tornam nulo quando dele constem elementos suficientes para determinação do Crédito Tributário, caracterização da infração e identificação e ciência do autuado.
§2° Nos casos de erros corrigidos de ofício, o Sujeito Passivo será cientificado, devolvendo-lhe o prazo para apresentação da impugnação ou pagamento do Débito Tributário ou não-tributário, com desconto previsto em Lei.
§3º Nenhum Auto de Infração será retificado ou cancelado sem o despacho do Secretário Municipal da Fazenda, ou outro servidor público municipal por ele designado.
§4º O prazo para pagamento será de trinta (30) dias, enquanto o prazo para impugnação do Auto de Infração será de quinze (15) dias úteis, ambos, contados do dia seguinte à data da ciência.
§5º Quando da entrega do Auto de Infração ao autuado houver a recusa a colocação da assinatura por parte deste último, este fato constará no corpo do Auto de Infração, devendo o autuante proceder a entrega da mesma mediante a aposição da assinatura de duas (02) testemunhas identificadas.
§6º O Auto de Infração será assinada pela autoridade administrativa municipal e terá a ciência do autuado conforme artigo 238 desta Lei Complementar.
§7º A assinatura do autuado deverá ser lançada no Auto de Infração ou sob protesto e em nenhuma hipótese sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.
Seção II
Representação
Art. 271. Qualquer pessoa poderá apresentar Representação por ação ou omissão que possa resultar em evasão de tributos ou infração à legislação tributária do Município.
Art. 272. A autoridade administrativa que receber a Representação determinará as providências necessárias para a completa verificação de sua procedência ou improcedência.
TÍTULO III
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 273 Este Título disciplina a fase contenciosa do Processo de Determinação e Exigência do Crédito Tributário.
Art. 274. A fase contenciosa do Processo Administrativo Fiscal inicia-se com a apresentação de Impugnação, pelo Sujeito Passivo, contra:
I – Auto de Infração;
II – Notificação de Lançamento;
III – decisão em Processo Administrativo de Revisão, nos termos da lei específica.
§1º O Sujeito Passivo terá o prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data da ciência da Notificação de Lançamento, do Auto de Infração, de qualquer decisão administrativa ou do conhecimento da Avaliação Fiscal, no caso do ITBI, para apresentação de Impugnação Administrativa.
§2° A Impugnação Administrativa contra os Lançamentos efetuados terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados, não eximindo o Sujeito Passivo do pagamento de juros e multas moratórios incidentes no prazo de suspensão.
§3º A Impugnação Administrativa, estabelecidas neste artigo, deverá ser encaminhada, exclusivamente, através do Protocolo Geral do Município.
§4º O autuado, nos recursos, alegará as discordâncias e as razões da Impugnação Administrativa da Notificação de Lançamento, do Auto de Infração ou desonerações referentes aos tributos, anexando provas que possuir.
§5º O Sujeitos Passivo será cientificado das decisões sobre Impugnação Administrativa, conforme estabelece o art. 239 desta Lei Complementar.
Art. 275. São competentes para julgar:
I – em primeira instância, o Secretário Municipal da Fazenda;
II – em segunda instância, o Conselho Municipal Superior de Recursos.
Art. 276. Os Julgadores de Processos Administrativos Fiscais, os membros do Conselho Municipal Superior de Recursos e os Representantes do Município junto a este Conselho são impedidos de atuar em processos:
I – de interesse econômico ou financeiro de seu cônjuge ou companheiro, seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive;
II – de interesse de pessoa jurídica de direito privado de que sejam titulares, sócios, acionistas, membros da Diretoria, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes;
III – em que tomaram parte ou tenham interferido em qualquer condição ou a qualquer título;
IV – que tratem de Notificação de Lançamento ou Auto de Infração por eles emitidos, conjunta ou individualmente.
V – que tenha atuado na qualidade de mandatário ou perito no Processo Administrativo Fiscal.
Art. 277. As autoridades julgadoras são incompetentes para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, decreto ou normas complementares.
Parágrafo único. Os órgãos julgadores poderão apreciar a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade reconhecida por entendimento manso e pacífico do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Art. 278. São nulos:
I – os atos e termos praticados por pessoa incompetente;
II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;
III – os Lançamentos cujos elementos sejam insuficientes para determinar a matéria tributável e o respectivo Sujeito Passivo.
§1º A falta de intimação ou a intimação nula fica suprida pelo comparecimento do interessado, a partir do momento em que lhe sejam comunicados formalmente todos os elementos necessários à prática do ato.
§2º A nulidade do ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente ou lhes sejam consequência.
§3º A nulidade será declarada de ofício pela autoridade julgadora nas respectivas esferas de competência, que mencionará expressamente os atos por ela alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento do feito.
§4º Sempre que possível, as irregularidades, incorreções ou omissões deverão ser sanadas de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, de modo a permitir o prosseguimento do feito.
Art. 279. Às partes interessadas é facultada vista dos autos na repartição em que se encontram, vedada a sua retirada e permitido o fornecimento de cópias ou certidões, por solicitação do interessado, mediante o pagamento de taxa, nos termos da Lei específica.
Parágrafo único. Quando o número de cópias for inferior a dez (10), fica dispensado o recolhimento da referida taxa.
Art. 280. Opera-se a desistência do litígio na esfera administrativa:
I – expressamente, por pedido do Sujeito Passivo;
II – tacitamente:
a) pelo pagamento ou pedido de Parcelamento do Crédito Tributário discutido;
b) pela propositura, por parte do Sujeito Passivo, de Ação Judicial relativa à matéria objeto do Processo Administrativo Fiscal.
Parágrafo único. Os órgãos próprios da Secretaria Municipal da Fazenda, ao tomarem conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no inciso II deste artigo, comunicarão o fato ao órgão julgador, que determinará, de ofício, a extinção sem a resolução do mérito e o arquivamento do Processo Administrativo Fiscal, sendo ouvido previamente o Sujeito Passivo.
Art. 281. Os requerimentos protocolizados em que figure como parte interveniente pessoa de idade igual ou superior a sessenta (60) anos terão prioridade na tramitação de atos e diligências em qualquer instância.
Parágrafo único. O interessado na obtenção do benefício estabelecido no caput, juntando com a prova da idade, deverá requerê-lo à autoridade municipal competente para decidir as providências a serem cumpridas.
CAPÍTULO II
AUTORIDADES PROCESSUAIS
Seção I
Órgão Preparador
Art. 282. Compete ao Órgão Preparador organizar o Processo Administrativo Fiscal, na forma dos autos forenses.
§1º O Órgão Preparador deverá verificar se a instrução do Processo Administrativo Fiscal preenche os requisitos legais em todas as suas fases, corrigindo eventuais vícios e irregularidades, determinando as diligências que forem necessárias.
§2º As intimações feitas para as finalidades previstas no §1º deste artigo deverão ser cumpridas no prazo de dez (10) dias úteis, findo o qual o Processo Administrativo Fiscal será submetido à apreciação da autoridade competente para decisão ou despacho final.
§3º O não atendimento às intimações no prazo previsto no §2º deste artigo ensejará o arquivamento do Processo Administrativo Fiscal, sem a resolução do mérito.
§4º Verificada a intempestividade da impugnação, o Órgão Preparador encaminhará o Processo Administrativo Fiscal para decisão, independente de qualquer outra providência.
§5º O Órgão Preparador estará sob a coordenação do Secretário Municipal da Fazenda, que poderá delegar a função a servidor público municipal lotado na mesma Secretaria.
Seção II
Autoridade Julgadora de Primeira Instância
Art. 283. O Secretário Municipal da Fazenda é a autoridade responsável pelo julgamento dos Processos Administrativos Fiscais em primeira instância.
Parágrafo único. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.
Seção III
Conselho Municipal Superior de Recursos
Art. 284. O Conselho Municipal Superior de Recursos é um órgão de composição paritária de caráter deliberativo, competente para o julgamento de recursos administrativo-tributários em segunda instância, sendo composto por um Presidente, quatro (04) Membros Titulares e quatro (04) Membros Suplentes, das mesmas representações, sendo:
I - dois Servidores Públicos do Município indicados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
II – um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com escritório profissional no Município de Maragogi;
III – um representante dos Contabilistas, com escritório profissional no Município de Maragogi, indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade.
§1º No caso de impedimento de qualquer dos membros do Conselho Municipal Superior de Recursos, deverá ser convocado seu Suplente.
§2º As reuniões serão públicas em todas as suas fases e as decisões serão tomadas por voto nominal e aberto, sendo nula de pleno direito a decisão que não observar quaisquer destes requisitos.
Art. 285. Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito de Maragogi, com os respectivos suplentes, para um período de até dois (02) anos, podendo ser reconduzidos.
§1º No caso de vacância do cargo Titular, assumirá imediatamente o Suplente, que cumprirá o tempo restante do mandato;
§2º No caso de vacância simultânea dos cargos Titulares e Suplentes, serão nomeados substitutos para o cumprimento do tempo restante do mandato, no prazo de trinta (30) dias.
§3º Os representantes do Poder Executivo Municipal poderão ser reconduzidos.
§4º As entidades representadas ou do Poder Executivo poderão substituir seus próprios representantes, a qualquer tempo.
Art. 286. Os membros integrantes do Conselho Municipal Superior de Recursos, obrigatoriamente, deverão possuir formação universitária, nas áreas de Direito ou Economia ou Administração ou Ciências Contábeis.
Art. 287. O Presidente do Conselho Municipal Superior de Recursos deverá ser pessoa integrante da Secretaria Municipal da Fazenda, com formação na área de Direito ou Economia ou Administração ou Ciências Contábeis, de ilibada reputação e reconhecido conhecimento em matéria tributária, o qual será nomeado pelo Prefeito de Maragogi, a partir de lista tríplice elaborada na forma do §1º deste artigo, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido.
§1º Para fins de nomeação os Conselheiros Titulares do Conselho Municipal Superior de Recursos elaborarão lista tríplice, nela somente podendo figurar as pessoas que preencherem os requisitos do caput deste artigo e que obtiverem maioria absoluta dos votos dos Conselheiros Titulares.
§2º Recebida lista, o Prefeito de Maragogi escolherá um de seus integrantes para nomeação como Presidente do Conselho Municipal Superior de Recursos.
§3º No caso de vacância será nomeado substituto para cumprir o tempo restante do mandato, no prazo de trinta (30) dias, obedecidos os requisitos fixados neste artigo.
§4º Licenciado o Presidente do Conselho Municipal Superior de Recursos, nos casos previstos no Regimento Interno do Conselho Municipal Superior de Recursos, por prazo superior a quinze (15) dias consecutivos, será nomeado, na forma deste artigo, substituto para o período de ausência do Conselheiro Titular.
Art. 288. O Presidente do Conselho Municipal Superior de Recursos, além das previstas nesta Lei Complementar e no Regimento Interno do Conselho Municipal Superior de Recursos, terá as seguintes atribuições:
I – dirigir os trabalhos do Conselho Municipal Superior de Recursos, decidindo as questões que lhe forem apresentadas;
II – representá-lo perante quaisquer pessoas ou órgãos;
III – comunicar às autoridades competentes, de ofício, ou a requerimento de qualquer conselheiro, irregularidades ou faltas funcionais, ocorridas em repartição administrativa, de que haja provas ou indícios em processo submetido a julgamento no Conselho Municipal Superior de Recursos;
IV – presidir as sessões, proferindo, quando necessário, voto de desempate;
V – definir período de recesso do Conselho Municipal Superior de Recursos.
Art. 289. O Conselho Municipal Superior de Recursos terá uma secretaria com a organização e as atribuições que forem fixadas no seu Regimento Interno.
§1º A Secretaria do Conselho Municipal Superior de Recursos será composta por um secretário, nomeado pela Secretaria Municipal da Fazenda, escolhido dentre os servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos no Município de Maragogi.
§2º Além de outras que lhe forem deferidas pelo Regimento Interno, é de competência exclusiva da Secretaria do Conselho Municipal Superior de Recursos:
I – secretariar as reuniões, lavrando as respectivas atas;
II – dirigir o expediente da Secretaria;
III – encaminhar as decisões transitadas em julgado para o Ministério Público, Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores, quando se fizerem necessárias.
§3º O secretário, nomeado na forma do §1º deste artigo, perceberá gratificação de duas (02) UFM, por reunião, limitado a duas (02) reuniões remuneradas por mês.
Art. 290. O Presidente do Conselho Municipal Superior de Recursos fará jus ao auxílio financeiro no valor de quatro (04) UFM, por reunião de julgamento que presidir, e os Conselheiros farão jus ao auxílio financeiro no valor de uma vírgula três (03) UFM, por reunião de julgamento em que funcionarem como titular, limitado a duas (02) reuniões remuneradas por mês.
Seção IV
Representação da Fazenda Municipal
Art. 291. A representação da Fazenda Municipal junto ao Conselho Municipal Superior de Recursos será exercida, no julgamento de cada processo, pelo Procurador Geral do Município, por Assessor Jurídico ou Advogado lotado e com exercício na PTM, designado pelo Procurador Geral do Município de Maragogi.
§1º Compete aos representantes da Fazenda Municipal, além de outras atribuições previstas em Lei e no Regimento Interno do Conselho Municipal Superior de Recursos:
I – a defesa do interesse público, da legalidade e da preservação da ordem jurídica;
II – fazer-se presente nas reuniões de julgamento, ordinárias e extraordinárias, podendo usar da palavra;
III – representar ao Procurador Geral do Município e ao Secretário Municipal da Fazenda sobre quaisquer irregularidades verificadas nos processos, em detrimento do Município ou dos Contribuintes, bem como apresentar sugestões de medidas legislativas e providências administrativas que julgarem úteis ao aperfeiçoamento dos serviços de exação fiscal.
§2º O Representante da Fazenda Municipal, designado na forma deste artigo, fará jus ao auxílio financeiro no valor de três (03) UFM, por reunião de julgamento em que participar, limitado a duas (02) reuniões remuneradas por mês.
Art. 292. É indispensável a presença do Representante da Fazenda Municipal em qualquer reunião de julgamento, sob pena de nulidade da mesma.
Parágrafo único. O Representante da Fazenda Municipal será intimado pessoalmente de todos os atos processuais.
CAPÍTULO III
JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 293. A Impugnação Administrativa será apresentada por petição escrita, dirigida ao Secretário Municipal da Fazenda, protocolada no Protocolo Geral do Município, mediante a entrega de contra recibo, na qual o Sujeito Passivo alegará, de uma só vez e articuladamente, toda a matéria que entender útil, juntando as provas que possua e apresentando o pedido de diligências ou de perícias que entender necessárias, de acordo com as normas regulamentares.
Art. 294. A Impugnação Administrativa terá efeito suspensivo e poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis contados da cientificação do ato fiscal impugnado.
Art. 295. A apresentação de Impugnação Administrativa à autoridade incompetente não induzirá perempção ou caducidade, devendo ser encaminhada, de ofício, a quem de direito.
Art. 296. O Processo Administrativo Fiscal recebido pelo Órgão Preparador será remetido à autoridade notificada para, no prazo de quinze (15) dias úteis, prestar as informações, juntar os documentos necessários à defesa do ato praticado, além de requerer perícias ou diligências que julgar necessárias.
Art. 297. Instruído o Processo Administrativo Fiscal, este será encaminhado ao Secretário Municipal da Fazenda, que proferirá decisão, observando o seguinte:
I – a decisão deverá ser precedida de relatório, o qual será uma síntese de todo o Processo Administrativo Fiscal;
II – todas as questões levantadas na Impugnação Administrativa deverão ser analisadas;
III – serão decididas primeiro as preliminares, depois, o mérito;
IV – deverá ser pronunciado o provimento ou desprovimento da Impugnação Administrativa;
V – a decisão deverá ser fundamentada, expondo as razões do provimento ou desprovimento;
VI – deverão ser expressos os efeitos da decisão e o prazo para seu cumprimento ou interposição de Recurso.
§1º O Secretário Municipal da Fazenda, sempre que entender necessário, poderá remeter o Processo Administrativo Fiscal à PTM para parecer jurídico, podendo, também, encaminhar o Processo Administrativo Fiscal em diligência, a ser cumprida no prazo de trinta (30) dias úteis, a fim de sanar eventuais falhas que prejudiquem o julgamento do feito.
§2º Das decisões de primeira instancia cabe Pedido de Reconsideração, nos termos do art. 304 desta Lei Complementar.
Art. 298. Não será analisada a Impugnação Administrativa que não for apresentado dentro do prazo legal.
CAPÍTULO IV
JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Seção I
Recursos
Art. 299. São facultados os seguintes Recursos perante o Conselho Municipal Superior de Recursos:
I – Recurso Ordinário;
II – Pedido de Esclarecimento;
III – Pedido de Reconsideração.
Seção II
Recurso Ordinário
Art. 300. Das decisões de primeira instância caberá Recurso Ordinário ao Conselho Municipal Superior de Recursos, com efeito suspensivo, que deverá ser interposto no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data em que se considerar feita a intimação da decisão, por meio de petição escrita, protocolado no Setor de Protocolo Geral do Município:
I – pelo Sujeito Passivo;
II – pelo representante da Fazenda Municipal ou pelo Secretário Municipal da Fazenda, de ofício, no corpo da própria decisão, sempre que esta for contrária ao Município.
§1º Em havendo decisão contrária aos interesses do Município, desde que o valor econômico da causa seja igual ou superior a dez (10) UFM e caso o representante da Fazenda Municipal ou o Secretário Municipal da Fazenda não o tenha interposto o Recurso Ordinário, a decisão deverá ser submetida ao reexame necessário pelo Conselho Superior de Recursos.
§2º Mesmo perempto, será o Recurso Ordinário encaminhado ao Conselho Municipal Superior de Recursos, sem prejuízo da Inscrição em Dívida Ativa do Crédito Tributário Impugnado.
§3º A decisão que anular, por vício formal, o Lançamento efetuado, não estará sujeita ao reexame necessário previsto no inciso II deste artigo.
§4º Do Recurso Ordinário em face de decisão que não conhecer da Impugnação apresentada, o Conselho Municipal Superior de Recursos apreciará exclusivamente as causas que motivaram o não conhecimento.
§5º Reformada a decisão, nos termos do §4º deste artigo, os autos serão remetidos ao Secretário Municipal da Fazenda para apreciação do mérito.
Art. 301. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos, presentes a maioria absoluta dos Conselheiros, cabendo ao Presidente do Conselho Municipal Superior de Recursos o voto de desempate.
Art. 302. A tramitação do processo no Conselho Municipal Superior de Recursos far-se-á de acordo com as normas do seu Regimento Interno, observado o seguinte:
I – será dado vista do processo ao Representante da Secretaria Municipal da Fazenda, que deverá manifestar-se sobre a matéria, por escrito, no prazo de dez (10) dias úteis;
II – os processos serão distribuídos por sorteio, ao Relator;
III – o Relator ou o Representante da Fazenda Municipal poderão solicitar ao Presidente às diligências que julgarem necessárias;
IV – as pautas de julgamento serão publicadas com antecedência mínima de quinze (15) dias úteis.
§1º As partes poderão apresentar razões e documentos suplementares até a publicação da pauta de julgamento.
§2º Da apresentação de razões e documentos na forma do §1º deste artigo, será dado oportunidade à parte contrária, para manifestar-se por escrito, querendo, no prazo de cinco (05) dias úteis, contados a partir da data da apresentação das razões ou juntada dos novos documentos.
Seção III
Pedido de Esclarecimento
Art. 303. Cabe Pedido de Esclarecimento ao Relator do Acórdão, de decisão do Conselho Municipal Superior de Recursos, com efeito suspensivo, no prazo de cinco (05) dias úteis contados da respectiva cientificação, quando a decisão recorrida:
I – for omissa, contraditória ou obscura;
II – deixar de apreciar matéria de fato ou de direito alegada na petição.
§1º O Relator levará a julgamento o Pedido de Esclarecimento na reunião subsequente à do seu recebimento, dispensada a prévia publicação de pauta.
§2º Não será conhecido o Pedido de Esclarecimento que for considerado manifestamente protelatório ou vise indiretamente a reforma da decisão.
§3º Aplica-se o Pedido de Esclarecimento, também às decisões de primeira instancia.
Seção IV
Pedido de Reconsideração
Art. 304. O representante da Fazenda Municipal, o Secretário Municipal da Fazenda ou o Recorrente poderão, no prazo de dez (10) dias úteis, contado da cientificação da decisão, interpor pedido, apenas com efeito devolutivo, visando a reconsideração de decisão de mérito não unânime do Conselho Municipal Superior de Recursos, proferida em recurso ordinário, de que não caiba mais recurso.
§1º A decisão de mérito poderá ser reconsiderada pelo Conselho Municipal Superior de Recursos quando:
I – violar literal disposição de lei;
II – for contrária à prova dos autos;
III – contrariar jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
IV – se basear em prova cuja falsidade seja demonstrada no Pedido de Reconsideração;
V – for apresentado documento novo, cuja existência se ignorava na ocasião do julgamento, que por si só possa modificá-lo;
VI – fundada em erro de fato, resultante de atos ou documentos dos autos.
§2º Não cabe Pedido de Reconsideração de decisão que anulou Lançamento por erro formal.
§3º No processo e julgamento do Pedido de Reconsideração, aplicar-se-ão, naquilo que for compatível, as regras atinentes ao Recurso Ordinário.
§4º Fica assegurado ao Município o direito de recorrer ao Poder Judiciário contra decisão de Pedido de Reconsideração interposto na forma deste artigo.
CAPÍTULO V
EFICÁCIA DAS DECISÕES
Art. 305. São definitivas as decisões:
I – de primeira instância, quando esgotado o prazo para Recurso Ordinário, bem como o Pedido de Esclarecimento, nos termos do §2º do art. 297 desta Lei;
II – de segunda instância, quando não caiba mais recurso ou, quando cabível, não tenha sido tempestivamente proposto.
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância, na parte que não for objeto de Recurso Ordinário ou que não estiver sujeita a Recurso de Ofício.
Art. 306. O prazo para cumprimento das decisões definitivas será de trinta (30) dias úteis, contados da data em que se considerar efetuada a intimação do Sujeito Passivo.
Parágrafo único. Na falta de disposição expressa na legislação tributária, o prazo para cumprimento de despacho será de cinco (05) dias úteis, contados da data em que se considere cientificado aquele que o deva cumprir.
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 307. Os procedimentos do Processo Administrativo Fiscal – PAF serão regulamentados através de Decreto emanado do Poder Executivo.
LIVRO QUINTO
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 308. Fica instituída a Unidade Fiscal Municipal – UFM, como indexador de referência de valores, que será atualizado anualmente pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente, com valor inicial de cento e dezesseis reais e noventa centavos (R$ 116,90), mediante Decreto emanado do Poder Executivo.
Art. 309 Os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, excetuando os prazos processuais, que serão contados em dias úteis, nos termos desta Lei Complementar.
§1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato.
§2º Verificada no Município a existência de situação anormal declarada como situação de emergência ou estado de calamidade pública, o Prefeito de Maragogi, mediante Decreto, poderá prorrogar ou suspender os prazos previstos nesta Lei Complementar.
§3º A aplicação do disposto no §2º deste artigo não acarretará na restituição de quantia paga a título de tributo ou acréscimo legal recolhido antes do início de vigência do ato de prorrogação ou suspensão, ou de tributo recolhido dentro do período de vigência do ato, mas realizado antes do prazo final nele estabelecido.
Art. 310. Aplica-se integralmente esta Lei Complementar para as dívidas não-tributárias, oriundas de atos infracionais e as Inscritas ou não em Dívida Ativa, quando não houver disposição em contrário, estabelecida em lei específica.
Art. 311. Os débitos com a Fazenda Pública Municipal serão atualizados mediante aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 312. A atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo, será feita anualmente, nas formas dispostas neste Código e terá como base a variação acumulada de dezembro do ano anterior a novembro do ano em curso, com a aplicação a partir de 1 de janeiro do ano subsequente.
Art. 313. Esta Lei Complementar será regulamentada por ato infralegal emitido pelo Prefeito de Maragogi ou pelo Secretário Municipal da Fazenda, no que couber.
Art. 314. Os tributos municipais serão instituídos por Leis Ordinárias específicas.
Art. 315. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 15 de outubro de 2021.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas