Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 601/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 601/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE EFETIVOS E DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSESSOR LEGISLATIVO, CONTROLADOR INTERNO E TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam reajustadas as remunerações dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Maragogi, no patamar de (dez por cento) sobre os atuais vencimentos, apenas aos que percebem acima do salário mínimo vigente.
Parágrafo Único. Os cargos efetivos que receberão o reajuste de que trata o caput deste artigo ficam estabelecidos de acordo com o Anexo I desta Lei com os valores reajustados.
Art.2º Fica fixado o vencimento dos servidores ocupantes do cargo de Assessor Legislativo do quadro da Câmara Municipal de Maragogi, criado por força da Lei Municipal nº 371, de 07 de outubro de 2005, para a importância de R$ 1.000,00 (um mil Reais), produzindo para esse cargo efeitos orçamentários e financeiros a partir de 02 de janeiro de 2017.
Art.3º Ficam reajustadas as remunerações dos servidores ocupantes dos cargos de Controlador Interno e Tesoureiro do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Maragogi, no patamar de 10% (dez por cento) sobre os atuais vencimentos.
Parágrafo Único. Os cargos em comissão que receberão o reajuste de que trata o Caput deste artigo ficam estabelecidos de acordo com o Anexo II desta Lei com os valores reajustados.
Art.4º Integram esta os seguintes Anexos:
I - Anexo I — Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, seus símbolos e suas respectivas remunerações; e
II - Anexo II — Quadro de Cargos de Provimento Comissionado, seus símbolos e suas respectivas remunerações.
Art.5º Fica autorizado nos termos dos incisos X e XI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, objetivando proteger contra a corrosão inflacionária, a correção das remunerações dos cargos constantes dos Anexos I e II desta lei, assegurada a revisão anual no percentual a ser calculado por índice de correção oficial do governo.
Parágrafo único. O percentual a ser calculado previsto no caput deste artigo refere- se à recomposição de parte da perda de remuneração medida por qualquer um dos índices oficiais do governo, no período mínimo de um ano em que deixou de haver essa correção.
Art.6º As despesas decorrentes com a implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara Municipal em vigor, suplementadas se necessário.
Art.7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos orçamentários e financeiros a partir de 01 de março de 2017 para os cargos contidos nos Anexos I e II dispostos no Art. 40 desta Lei.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Maragogi/AL, aos 28 dias de março de 2017.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito de Maragogi/AL
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração deste Município, no livro competente, em 28 de março de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração