Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 644/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 644/2018
(de 20 de março de 2018)
Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente desta municipalidade Crédito Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para atender a Aquisição de Mobiliário para o Ensino Fundamental e atenderá obedecendo as seguintes classificações:
02.04.0440 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.0002.1012 – Aquisição de Mobiliários – Ensino Fundamental
4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 280.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 280.000,00
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da execução do Art. 1º desta Lei serão utilizados os dispositivos compostos pelo inciso III do parágrafo 1º do art. 43º da Lei 4.320/64.
Inciso III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações:
02.04.0440 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.0002.1003 – Construção e/ou Ampliação de Bibliotecas Escolares e Tele centros.
4490.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 280.000,00
Total das Anulações R$ 280.000,00
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 20 de março de 2018.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi/al
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 20 de março de 2018.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração