Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 25 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 748/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 748/2022
(de 12 de janeiro de 2022)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 106, DA LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O art. 106 da Lei Municipal nº 738, de 15 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 106 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 721/2020 de 25 de novembro de 2020.
§ 1º - As regras de concessão de que tratam os artigos 18 a 25 desta Lei passarão a vigorar a partir de 01/07/2022, sem prejuízo das progressões de idade e pontuação estabelecidas.
§ 2º - Durante o período de vacância de que trata o § 1º os benefícios de aposentadoria voluntária serão regulamentados pelo disposto na Lei Municipal nº 376/2005.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de outubro de 2021, revogados as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 12 (doze) dias do mês de janeiro de 2022.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi
Estado de Alagoas