Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 29 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 763/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 763/2022
(De 30 de junho de 2022)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao dispositivo no art. 165, § 2o, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) as diretrizes para elaboração dos Orçamentos para o exercício de 2023, compreendendo:
I – As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal; II – As Metas e Riscos Fiscais;
III – A Estrutura e as Diretrizes dos Orçamentos;
IV – As Diretrizes para Execução dos Orçamentos;
V – As Diretrizes sobre Alterações na Legislação Tributária;
VI- As Disposições Relativas às Despesas com Pessoal;
VII – Do Não Atingimento das Metas Fiscais;
VIII - Do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
IX – As Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal;
X - A Transparência da Gestão Fiscal;
XI – As Disposições Gerais;
XII – Anexo I de Metas Fiscais;
XIII – Anexo II de Riscos Fiscais.
Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2023.
Seção II
Dos Gastos Municipais
Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 4º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:
I – Carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;
Seção III
Das Receitas do Município
Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I – Dos tributos de sua competência;
II – De atividades econômicas;
III – De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV – Das alienações;
V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital;
VI – Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 6º - Para fins de estimativa das receitas será considerado:
I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte:
II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
III – Alterações na legislação tributária;
IV – A variação do índice de preços;
V – A arrecadação dos últimos 04 (quatro) exercícios encerrados (2018 a 2021) e a previsão de 2022.
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
§1º - O Município despenderá esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa:
§2º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;
§3º - A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
§4º - Qualquer alteração na Legislação Tributária para o exercício financeiro de 2023 deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo e por ele aprovada antes da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, a fim de que possas as mesmas ser incluídas na previsão da receita.
CAPÍTULO II
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 8º - A Administração Pública Municipal elegeu como Prioridades e Metas para o exercício de 2023 as Ações extraídas do Plano Plurianual para o período de 2022-2025, que integrarão os anexos desta Lei.
§ 1º - As Prioridades e Metas de que trata este artigo terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2023 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação da despesa, respeitando o atendimento das despesas que constituem obrigações constitucionais.
§ 2º Poderá ser procedida a adequação das Prioridades e Metas de que trata o caput deste artigo, se durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2023, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
Art. 9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela Lei Orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no Plano Plurianual.
§ 1º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2023, ambos os Poderes deverão verificar os programas que forem contemplados no PPA (2022-2025), e as ações prioritárias nele contempladas para 2023 deverão estar em consonância com as prioridades e metas previstas na presente Lei.
§ 2º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, o Poder Executivo e Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
Art. 10º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para o exercício de 2023, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção das metas constantes dos anexos desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 11º - Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 12º - Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, nos quais são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Da Organização dos Orçamentos
Art. 13º - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social;
§ 1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 2º - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.
Art. 14º - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.
§ 1º - Os Programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.
§ 2º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.
§ 3º - As ações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, citadas no §1º deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:
I – Atividades de pessoal e encargos sociais;
II – Atividades de manutenção administrativa;
III – Outras atividades de caráter obrigatório;
IV – Atividades finalísticas; e
V – Projetos.
§ 4º - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são os previstos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas posteriores alterações.
Art. 15º - A Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I – A Fundos Especiais;
II – Às ações de Saúde e Assistência Social;
III – Ao Regime Próprio de Previdência Social;
IV – À manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 16º - O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de imposto e transferências constitucionais, conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Complementar 141, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2023 já fixar tais valores mínimos.
Art. 17º - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com os limites e condições fixados pelo Senado Federal e nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 18 - Não poderão ser fixadas despesas, a qualquer título, sem prévia definição das respectivas fontes de recursos.
Art. 19 - Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o Art. 100 da Constituição Federal.
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar fontes de recurso, elementos, e ou subelementos de despesas dentro das ações pré-existentes visando a segregação das naturezas de despesas para controle de custos e para a correta classificação destas.
Parágrafo Único – Quando a criação for de subelementos, este poderá ser dotado com parte dos créditos orçamentários de sua respectiva conta sintética sem onerar o limite de créditos adicionais.
Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I – Texto da Lei;
II – Quadros Orçamentários Consolidados;
III – Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a Receita e Despesa na forma definida nesta Lei;
IV – Discriminação na Legislação da Receita e da Despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – Demonstrativo da renúncia da Receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 22 – Para efeito do disposto neste capítulo, O Poder Legislativo do Município e as entidades da Administração Pública Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2022, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
Art. 23 - A execução orçamentária dos Poderes poderá ser realizada através de descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras, quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária, sendo:
I – Descentralização interna de crédito ou provisão, envolvendo a transferência de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade; e
II – Descentralização externa de crédito ou destaque, envolvendo a transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro e dependerá, quando necessário, de celebração de convênio ou instrumento congênere.
§ 1º As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com remanejamentos, transferências e transposições, pois, não:
I – Modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias;
II – Alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na Lei Orçamentária, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 25 - A compensação de que trata o Art. 17, §2º da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento de respectiva margem de expansão.
Parágrafo Único – Na hipótese de ocorrer as circunstâncias estabelecidas no caput do Art.9º, ou no inciso II, § 1º, do Art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os Poderes Executivo e Legislativo deverão proceder a respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
Art. 26 – O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2023, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução desta Lei.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 27º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2023, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências, acrescido dos valores devidos aos inativos e pensionistas.
§ 1º Após finalização da arrecadação do exercício anterior, comprovada pela emissão do Balanço Geral, havendo diferença do resultado da aplicação do percentual, conforme caput deste artigo, em confronto com os créditos autorizados para o Legislativo na LOA 2023, a diferença positiva deverá ser anulada no Executivo e suplementada no Legislativo. Sendo negativa a diferença, deverá ser anulada no Legislativo e suplementada no Executivo.
§ 2º As dotações que porventura vierem a ser suplementadas e anuladas em obediência ao caput deste artigo, ficam a critério do respectivo Poder.
§ 3º Do período entre janeiro de 2023 até a publicação do Balanço geral do exercício de 2022, o duodécimo da Câmara de Vereadores corresponderá a 1/12 (um doze avos) do total de créditos autorizados para o Poder Legislativo na LOA 2023 com respeito as disposições do Inciso III, parágrafo 2º do Art. 29A da Constituição Federal de 1988.
Art. 28º - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Único – Ao final do exercício financeiro, o superávit financeiro dos recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo.
Art. 29º - A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.
Seção IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 30º - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
§ 1º - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, e que seja custeado por outra esfera de Governo.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos na Lei Orçamentária de 2023 prioritariamente para conclusão de obras de reparo, compras de equipamentos ou de construção de unidades públicas de saúde, com o objetivo de destiná-los ao atendimento de pacientes infectados pela Covid-19.
Seção V
Da Transferência de Recursos Para as Entidades da Administração Indireta
Art. 31º - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais autorizadas em Lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, Art. 167, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
Seção VI
Das Transferências de Recursos Para o Setor Privado
Art. 32º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – Sejam atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes:
II – Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – Atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dos anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS.
Seção VII
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 33º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social.
Parágrafo Único – A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.
Art. 34º - A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por Lei específica para atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação. § 1º - A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
§ 2º - A transferência de recursos dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Dos Créditos Adicionais
Art. 35 - A Lei Orçamentária, autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar com percentual de 60% (sessenta por cento) da receita prevista para o exercício de 2023.
Art. 36 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2022, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2023 por Decreto do Poder Executivo.
Art. 37 - Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§ 1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento.
§ 2º - Para efeitos das Leis Orçamentárias, entende-se por:
I – Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício.
II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de Governo.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 38 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
I - Considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e
II - Considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício de 2022, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
g) revisão da legislação sobre taxas; e
h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 39 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 38 ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.
Art. 40 - Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 41 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, as despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único – Caso o município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2023 já esteja acima do limite previsto no art. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.
Art. 42 - No Exercício de 2023, caso a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I – Situações de emergência e calamidade pública;
II – Situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
III – A relação custo-benefício se revelar favorável em relação à alternativa possível.
Art. 43 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto na letra “b”, inciso III do Art. 20 da Lei Complementar 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder, separadamente.
Art. 44 - Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo, a realizar concurso público no exercício de 2023 para reposição do quadro de pessoal das áreas consideradas prioritárias para a Administração Pública Municipal.
Art. 45 - Quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite prudencial estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário, no decorrer do exercício de 2023, dependerá de autorização especial prévia do Prefeito e será admitida apenas para setores considerados relevantes para o interesse público, voltados para as áreas de segurança, educação e de saúde, em situações de emergências que envolvam risco ou prejuízo para a população.
Art. 46 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 §1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
I – Concessão e aumento de remuneração, através de reajuste/alteração, inclusive como forma de revisão geral anual;
II – Criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública;
III – Reforma do plano de cargos e carreiras do magistério público municipal;
IV – Reforma do plano de cargos e carreiras do Legislativo Municipal;
V – Admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;
VI – Designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
VII – Concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
VIII – Contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.
§ 1º - O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;
§ 2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, III e IV;
§ 3º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para salários, além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar nº 101 de 2000;
§ 4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os Arts. 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando de sua implantação.
CAPÍTULO VIII
DO NÃO – ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 47 - A limitação de empenho prevista nesta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
I – No Poder Executivo:
a) Diárias;
b) Serviço extraordinário;
c) Aquisição de material de consumo;
d) Realização de obras com recursos próprios.
II – No Poder Legislativo:
a) Diárias;
b) Serviço extraordinário;
c) Aquisição de material de consumo;
d) Realização de obras com recursos próprios.
§ 1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cujo despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
§ 2º - Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I – Das despesas com pessoal e encargos sociais;
II – Das despesas necessárias para o atendimento à saúde, bem como das despesas voltadas para a manutenção do ensino;
III – Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
IV – Das despesas com o pagamento de precatórios judiciais;
V – Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do município;
§ 3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 48 - O Poder Executivo, por intermédio da Controladoria Geral do Município implementará normas de acompanhamento das ações governamentais visando o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Parágrafo Único – Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, de acordo com as disciplinas legais vigentes.
CAPÍTULO IX
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
Art. 49 - O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município, será elaborado obedecendo-se os ditames das normas, regulamentos e procedimentos dispostos na legislação previdenciária vigente, nos termos preconizado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas.
Art. 50 - O Cálculo Atuarial previsto nesta Lei deverá ser avaliado e comparado, a partir da legislação do RPPS, a fim de que se preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 51 - A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública Municipal, nos termos dos contratos firmados.
Art. 52 - Se a dívida consolidada líquida do Município ultrapassar o limite legal estabelecido, deverá ser a ele reconduzido nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único. Enquanto perdurar o excesso, o Município obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma da presente lei.
CAPÍTULO XI
DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
Art. 53 - O Poder Executivo, para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, tornará disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - Os Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - As Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
III - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV - O Relatório de Gestão Fiscal;
V – As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 - Para fins de cumprimento do Art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo com a União ou Estados, com vistas:
I – Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do município;
III – À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
IV – A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município;
V – A realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 55 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 56 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2023, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
§ 1º Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 2º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
I - Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais; e
b) serviço da dívida.
Art. 57. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida Municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 58 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais do Poder Legislativo e dos órgãos da Administração Público Municipal, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.
Art. 59 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for devolvido para a sansão do Poder Executivo até o final da última sessão do Legislativo do Exercício de 2022, ficarão os Poderes autorizados a utilizar 1/12 (um doze avos) do orçamento previsto para 2023, até que o Executivo receba a Lei aprovada, e proceda sua sanção e publicação.
Art. 60 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o § 5º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 61º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2022.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
10.000.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da anulação de despesas discricionárias
10.000.000,00
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos de RPPS
2.400.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da anulação de despesas discricionárias
2.400.000,00
Assistência a epidemias
2.000.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
2.000.000,00
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
14.400.000,00
SUBTOTAL
14.400.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustrações de Arrecadação
3.424.362,00
Adequação da despesa pela redução e limitação de gastos, respeitando a fonte de recurso de origem
3.424.362,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
3.424.362,00
SUBTOTAL
3.424.362,00
TOTAL
17.824.362,00
TOTAL
17.824.362,00
Fonte: TC Contabilidade Público, SEFAZ, 27/mar/2022, 15h e 00m
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4ºm § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2023
2024
2025
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
X100
%RCL
(a/RCL)
X 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
X100
%RCL
(b/RCL)
X 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
X100
%RCL
(c/RCL)
X 100
Receita Total
171.548.450,70
165.347.904,29
0,278%
116,22%
172.263.699,39
160.979.066,81
0,274%
113,14%
177.341.610,40
160.883.253,56
0,276%
113,08%
Receitas Primárias
157.923.817,91
152.215.728,11
0,256%
1,07
158.470.594,45
148.089.519,16
0,252%
1,04
163.224.712,32
148.076.487,63
0,254%
1,04
Receitas Primárias Correntes
147.628.995,50
142.293.007,71
0,239%
1,00
151.709.828,74
141.771.636,99
0,241%
1,00
156.261.123,63
141.759.161,42
0,243%
1,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
26.401.209,16
25.446.948,59
0,043%
17,89%
27.232.847,25
25.448.880,71
0,043%
17,89%
28.049.832,66
25.446.641,26
0,044%
17,89%
Contribuições
8.835.965,98
8.516.593,72
0,014%
5,99%
9.123.037,24
8.525.406,26
0,014%
5,99%
9.396.728,36
8.524.656,05
0,015%
5,99%
Transferências Correntes
112.391.820,36
108.329.465,41
0,182%
76,14%
115.353.944,25
107.797.350,01
0,183%
75,76%
118.814.562,61
107.787.864,11
0,185%
75,76%
Demais Receitas Primárias Correntes
0,00
0,00
0,000%
0,00%
0,00
0,00
0,000%
0,00%
0,00
0,00
0,000%
0,00%
Receitas Primárias de Capital
10.294.822,41
9.922.720,40
0,017%
6,97%
6.760.765,71
6.317.882,17
0,011%
4,44%
6.963.588,69
6.317.326,22
0,011%
4,44%
Despesa Total
173.232.187,47
166.970.783,10
0,281%
117,36%
173.878.127,70
162.487.737,31
0,276%
114,20%
178.960.263,96
162.351.686,44
0,279%
114,11%
Despesas Primárias (II)
157.567.104,36
151.871.907,82
0,255%
1,07
159.338.337,19
148.900.417,90
0,253%
1,05
161.984.279,75
146.951.174,59
0,252%
1,03
Despesas Primárias Correntes
138.038.004,32
133.048.678,86
0,244%
0,94
144.228.600,81
134.780.488,56
0,229%
0,95
148.555.458,83
134.768.628,17
0,231%
0,95
Pessoal e Encargos Sociais
79.305.493,26
76.439.029,65
0,129%
53,73%
83.424.089,59
77.959.152,97
0,133%
54,79%
85.926.812,28
77.952.292,73
0,134%
54,79%
Outras Despesas Correntes
58.732.511,06
56.609.649,21
0,095%
39,79%
60.804.511,22
56.821.335,59
0,097%
39,94%
62.628.646,55
56.816.335,43
0,098%
39,94%
Despesas Primárias de Capital
17.845.363,27
17.200.350,14
0,029%
12,09%
13.495.308,07
12.611.258,83
0,021%
8,86%
11.810.167,36
10.714.113,54
0,018%
7,53%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
1.683.736,77
1.622.878,81
0,003%
1,14%
1.614.428,31
1.508.670,51
0,003%
1,06%
1.618.653,56
1.468.432,88
0,003%
1,03%
Resultado Primário (III) = (I-II)
356.713,55
343.820,29
0,001%
0,00
-867.742,74
-810.898,74
-0,001%
-0,01
1.240.432,57
1.125.313,05
0,002%
0,01
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
0,00
0,00
0,000%
0,00%
0,00
0,00
0,000%
0,00%
0,00
0,00
0,000%
0,00%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
254.171,76
244.640,32
0,000%
0,00%
262.178,17
245.003,43
0,000%
0,00%
270.043,52
244.981,87
0,000%
0,00%
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV – V))
102.541,79
99.179,97
0,001%
0,00
-1.129.920,91
-1.055.902,17
-0,001%
-0,01
970.389,05
880.331,17
0,002%
0,01
Dívida Pública Consolidada
7.054.125,93
6.799.157,52
0,011%
4,78%
6.376.929,84
5.959.190,58
0,010%
4,19%
5.764.744,58
5.229.741,97
0,009%
3,68%
Dívida Consolidada Liquida
-48.985.338,60
-47.214.784,19
-0,079%
-33,19%
-53.829.945,25
-50.303.658,77
-0,086%
-35,35%
-53.521.872,62
-48.554.724,32
-0,083%
-34,13%
Receitas Primárias advindas de PPP (VII)
0,00
0,00
0,00%
0,00%
0,00
0,00
0,00
0,00%
0,00
0,00
0,00%
0,00%
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)
0,00
0,00
0,00%
0,00%
0,00
0,00
0,00
0,00%
0,00
0,00
0,00%
0,00%
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII – VIII)
0,00
0,00
0,00%
0,00%
0,00
0,00
0,00
0,00%
0,00
0,00
0,00%
0,00%
Fonte: TC Contabilidade Pública, Divisão de Contabilidade/SMf, 26/mar/2022, 18h e 05m
Nota: O cálculo das meta foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA Acumulado, estimado com base nos indicativos do Banco Central do Brasil, Produto Interno Bruto PIB, estimado de acordo com projeção do Banco Central do Brasil para o Estado.
VARIÁVEIS
2023
2024
2025
PIB real (crescimento % anual)
1,30
2,00
2,00
Taxa real de juro implícito sobre a dívida liquida do Governo
9,00
7,50
7,00
Câmbio (RS/USS – Final do ano)
5,22
5,20
5,20
Inflação média (% anual) projetada com base no índice oficial
3,75
3,15
3,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
61.689.412.520
62.923.200.770
64.181.664.785
Receita Corrente Líquida - RCL
147.607,791
152.257.436
156.825.159
FONTE: Boletim Focus, BCB, 27/mar/2022, 15h e 05m
L.D.O. 2023
Metodologia de calculo – Receitas por Categoria Econômica
Código
Especificação
Receitas Realizadas
Previsão
Estimativa da Receita
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
1.0.0.0.00.00.00.00.0000
Receitas Correntes
137.263.420,06
111.849.280,58
146.069.148,96
126.223.041,45
151.703.956,29
156.320.464,43
161.010.078,37
165.840.380,73
1.1.0.0.00.00.00.00.0000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias
18.018.884,16
16.234.703,50
25.446.948,60
18.704.375,83
26.401.209,16
27.232.847,25
28.049.832,66
28.891.327,65
1.1.1.0.00.00.00.00.0000
Impostos
15.646.716,15
15.090.506,18
22.764.088,54
16.823.840,50
23.617.741,86
24.361.700,73
25.092.551,75
25.845.328,31
1.1.1.2.00.00.00.00.0000
Impostos sobre o Patrimônio
4.568.607,99
4.322.602,71
9.457.677,77
4.167.208,18
9.812.340,68
10.121.429,42
10.425.072,30
10.737.824,47
1.1.1.2.50.00.00.00.0000
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
3.690.556,25
3.180.177,06
8.344.866,99
3.303.156,53
8.657.799,50
8.930.520,19
9,198.435,79
9.474.388,86
1.1.1.2.50.01.00.00.0000
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
3.690.556,25
3.180.177,06
8.344.866,99
3.303.156,53
8.657.799,50
8.930.520,19
9,198.435,79
9.474.388,86
1.1.1.2.50.01.01.00.0000
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Principal
3.505.965,21
3.180.177,06
7.201.032,33
3.260.685,99
7.471.071,04
7.706.409,76
7.937.602,07
8.175.730,13
1.1.1.2.50.01.02.00.0000
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Juros e Multa
116.049,81
0,00
1.143.834,66
0,00
1.186.728,46
1.224.110,41
1.260.833,72
1.298.658,73
1.1.1.2.50.01.03.00.0000
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Dívida Ativa
10.053,06
0,00
0,00
42.470,54
0,00
0,00
0,00
0,00
1.1.1.2.50.01.04.00.0000
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Dívida Ativa multa e juros
58.488,17
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.1.1.2.53.00.00.00.0000
Imposto sobre Transmissão (Inter Vivos) de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis
878.051,74
1.142.425,65
1.112.810,78
864.051,65
1.154.541,18
1.190.909,23
1.226.636,51
1.263.435,61
1.1.1.2.53.01.00.00.0000
Imposto sobre Transmissão (Inter Vivos) de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis
878.051,74
1.142.425,65
1.112.810,78
864.051,65
1.154.541,18
1.190.909,23
1.226.636,51
1.263.435,61
1.1.1.2.53.01.01.00.0000
Imposto sobre Transmissão (Inter Vivos) de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis – Principal
878.051,74
1.142.425,65
1.112.810,78
864.051,65
1.154.541,18
1.190.909,23
1.226.636,51
1.263.435,61
1.1.1.3.00.00.00.00.0000
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
1.540.033,67
2.507.136,91
2.350.230,88
2.520.817,08
2.438.364,54
2.515.173,02
2.590.628,21
2.590.628,21
1.1.1.3.03.00.00.00.0000
Imposto sobre Renda – Retido na Fonte
1.540.033,67
2.507.136,91
2.350.230,88
2.520.817,08
2.438.364,54
2.515.173,02
2.590.628,21
2.590.628,21
1.1.1.3.03.01.00.00.0000
Imposto sobre Renda – Retido na Fonte – Trabalho
1.540.033,67
2.507.136,91
2.350.230,88
2.520.817,08
2.438.364,54
2.515.173,02
2.590.628,21
2.590.628,21
1.1.1.3.03.01.01.00.0000
Imposto sobre Renda – Retido na Fonte – Trabalho – Principal
1.540.033,67
2.507.136,91
2.350.230,88
2.520.817,08
2.438.364,54
2.515.173,02
2.590.628,21
2.590.628,21
1.1.1.4.00.00.00.00.0000
Imposto sobre a Produção
9.538.074,49
8.260.766,56
10.956.179,89
10.135.815,24
11.367.036,64
11.725.098,29
12.076.851,24
12.439.156,78
1.1.1.4.51.00.00.00.0000
Impostos sobre Serviços
9.538.074,49
8.260.766,56
10.956.179,89
10.135.815,24
11.367.036,64
11.725.098,29
12.076.851,24
12.439.156,78
1.1.1.4.51.01.00.00.0000
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
9.538.074,49
8.260.766,56
10.956.179,89
10.135.815,24
11.367.036,64
11.725.098,29
12.076.851,24
12.439.156,78
1.1.1.4.51.01.01.00.0000
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – Principal
9.538.074,49
8.260.766,56
10.956.179,89
10.135.815,24
11.367.036,64
11.725.098,29
12.076.851,24
12.439.156,78
1.1.1.4.51.01.03.00.0000
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - Dívida Ativa
12.137,65
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.1.2.0.00.00.00.00.0000
Taxas
2.372.168,01
1.144.197,32
2.682.860,06
1.880.535,33
2.783.467,30
2.817.146,52
2.957.280,91
3.045.999,34
1.1.2.1.00.00.00.00.0000
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
2.372.168,01
1.144.197,32
2.248.185,36
1.880.535,33
2.332.492,30
2.405.965,81
2.478.144,78
2.552.489,13
1.1.2.1.50.00.00.00.0000
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
42.137,20
25.152,19
40.946,50
38.270,88
42.481,99
43.820,17
45.134,78
46.488,82
1.1.2.1.50.01.00.00.0000
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
42.137,20
25.152,19
40.946,50
38.270,88
42.481,99
43.820,17
45.134,78
46.488,82
1.1.2.1.50.01.01.00.0000
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Principal
42.137,20
25.152,19
40.946,50
38.270,88
42.481,99
43.820,17
45.134,78
46.488,82
1.1.2.1.52.00.00.00.0000
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Outras
2.330.030,81
1.119.045,13
2.207.238,86
1.842.264,45
2.290.010,31
2.362.145,64
2.433.010,00
2.506.000,31
1.1.2.1.52.01.00.00.0000
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústrias e Prestadora de serviços
605.458,35
0,00
386.240,29
398.840,68
400.724,30
413.347,12
425.747,53
438.519,96
1.1.2.1.52.01.01.00.0000
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústrias e Prestadora de serviços-Princ
605.458,35
0,00
386.240,29
398.840,68
400.724,30
413.347,12
425.747,53
438.519,96
1.1.2.1.52.02.00.00.0000
Taxa de Autorização de Funcionamento de Funcionamento de Transporte
109.220,75
0,00
59.680,05
69.400,04
61.918,05
63.868,47
65.784,52
67.758,06
1.1.2.1.52.02.01.00.0000
Taxa de Autorização de Funcionamento de Funcionamento de Transporte – Principal
109.220,75
0,00
59.680,05
69.400,04
61.918,05
63.868,47
65.784,52
67.758,06
1.1.2.1.52.03.00.00.0000
Taxa de Utilização de Área de Domínio Público
169.460,29
0,00
41.715,94
103.360,77
43.280,29
44.643,62
45.982,93
47.362,42
1.1.2.1.52.03.01.00.0000
Taxa de Utilização de Área de Domínio Público – Principal
169.460,29
0,00
41.715,94
103.360,77
43.280,29
44.643,62
45.982,93
47.362,42
1.1.2.1.52.04.00.00.0000
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
1.325.054,58
882.754,67
1.542.321,11
1.187.656,89
1.600.158,15
1.650.563,13
1.700.080,02
1.751.082,42
1.1.2.1.52.04.01.00.0000
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – Principal
1.325.054,58
882.754,67
1.542.321,11
1.187.656,89
1.600.158,15
1.650.563,13
1.700.080,02
1.751.082,42
1.1.2.1.52.05.00.00.0000
Taxa de Limpeza Pública
69.817,83
0,00
0,00
26.488,36
0,00
0,00
0,00
0,00
1.1.2.1.52.05.01.00.0000
Taxa de Limpeza Pública – Principal
69.817,83
0,00
0,00
26.488,36
0,00
0,00
0,00
0,00
1.1.2.1.52.06.00.00.0000
Taxa de Expediente
50.019,01
0,00
38.618,95
46.423,25
40.067,16
41.329,26
42.569,16
43.846,23
1.1.2.1.52.06.01.00.0000
Taxa de Expediente - Principal
50.019,01
0,00
38.618,95
46.423,25
40.067,16
41.329,26
42.569,16
43.846,23
Código
Especificação
Receitas Realizadas
Previsão
Estimativa da Receita
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
1.1.2.1.52.07.00.00.0000
Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
0,00
236.290,46
138.662,52
10.094,46
143.862,36
148.394,02
152.845,84
157.431,22
1.1.2.1.52.07.01.00.0000
Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia – Principal
0,00
236.290,46
138.662,52
10.094,46
143.862,36
148.394,02
152.845,84
157.431,22
1.1.2.2.00.00.00.00.0000
Taxas pela Prestação de Serviços
0,00
0,00
434.674,70
0,00
450.975,00
465.180,71
479.136,13
493.510,21
1.1.2.2.01.00.00.00.0000
Taxas pela Prestação de Serviços
0,00
0,00
434.674,70
0,00
450.975,00
465.180,71
479.136,13
493.510,21
1.1.2.2.01.01.00.00.0000
Taxas pela Prestação de Serviços
0,00
0,00
434.674,70
0,00
450.975,00
465.180,71
479.136,13
493.510,21
1.1.2.2.01.01.01.00.0000
Taxas pela Prestação de Serviços – Principal
0,00
0,00
434.674,70
0,00
450.975,00
465.180,71
479.136,13
493.510,21
1.1.2.2.01.01.01.90.0000
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
0,00
0,00
434.674,70
0,00
450.975,00
465.180,71
479.136,13
493.510,21
1.2.0.0.00.00.00.00.0000
Contribuições
5.529.852,60
6.988.828,29
8.524.759,00
6.880.262,65
8.835.965,98
9.123.037,24
9.396.728,36
9.678.630,22
1.2.1.0.00.00.00.00.0000
Contribuições Sociais
2.426.849,93
3.554.310,73
3.796.579,30
3.804.719,00
3.930.479,54
4.063.027,98
4.184.918,82
4.310.466,39
1.2.1.0.04.00.00.00.0000
Contribuição para Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
299.109,57
23.660,42
14.581,73
0,00
15.128,54
15.605,09
16.073,24
16.555,44
1.2.1.0.04.03.00.00.0000
Contribuição dos Servidores Inativos Civis para o RPPS
299.109,57
23.660,42
14.581,73
0,00
15.128,54
15.605,09
16.073,24
16.555,44
1.2.1.0.04.03.01.00.0000
Contribuição dos Servidores Inativos Civis para o RPPS – Principal
299.109,57
23.660,42
14.581,73
0,00
15.128,54
15.605,09
16.073,24
16.555,44
1.2.1.5.00.00.00.00.0000
Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social
2.127.740,36
3.530.650,31
3.781.997,57
3.804.719,00
3.915.351,00
4.047.422,89
4.168.845,58
4.293.910,95
1.2.1.5.01.00.00.00.0000
Contribuição do Servidor Civil
2.127.740,36
3.530.650,31
3.781.997,57
3.804.719,00
3.915.351,00
4.047.422,89
4.168.845,58
4.293.910,95
1.2.1.5.01.01.00.00.0000
Contribuição do Servidor Civil Ativo
2.127.740,36
3.530.650,31
3.781.997,57
3.804.719,00
3.915.351,00
4.047.422,89
4.168.845,58
4.293.910,95
1.2.1.5.01.01.01.00.0000
Contribuição do Servidor Civil Ativo – Principal
2.127.740,36
3.530.650,31
3.781.997,57
3.804.719,00
3.915.351,00
4.047.422,89
4.168.845,58
4.293.910,95
1.2.1.5.01.01.01.01.0000
Contribuição do Servidor Civil Ativo – Administração Direta
2.127.740,36
3.530.650,31
3.781.997,57
3.804.719,00
3.915.351,00
4.047.422,89
4.168.845,58
4.293.910,95
1.2.4.0.00.00.00.00.0000
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
3.103.002,67
3.434.517,56
4.728.179,70
3.075.543,65
4.905.486,44
5.060.009,26
5.211.809,54
5.368.163,83
1.2.4.1.00.00.00.00.0000
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
3.103.002,67
3.434.517,56
4.728.179,70
3.075.543,65
4.905.486,44
5.060.009,26
5.211.809,54
5.368.163,83
1.2.4.1.50.00.00.00.0000
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
3.103.002,67
3.434.517,56
4.728.179,70
3.075.543,65
4.905.486,44
5.060.009,26
5.211.809,54
5.368.163,83
1.2.4.1.50.01.00.00.0000
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
3.103.002,67
3.434.517,56
4.728.179,70
3.075.543,65
4.905.486,44
5.060.009,26
5.211.809,54
5.368.163,83
1.2.4.1.50.01.01.00.0000
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Principal
3.103.002,67
3.434.517,56
4.728.179,70
3.075.543,65
4.905.486,44
5.060.009,26
5.211.809,54
5.368.163,83
1.3.0.0.00.00.00.00.0000
Receita Patrimonial
313.180,00
229.574,42
1.034.929,77
299.638,78
1.101.056,25
1.107.562,42
1.140.789,28
1.175.012,97
1.3.2.0.00.00.00.00.0000
Valores Mobiliários
313.180,00
229.574,42
1.034.929,77
299.638,78
1.101.056,25
1.107.562,42
1.140.789,28
1.175.012,97
1.3.2.1.00.00.00.00.0000
Juros e Correções Monetárias
313.180,00
229.574,42
1.034.929,77
299.638,78
1.101.056,25
1.107.562,42
1.140.789,28
1.175.012,97
1.3.2.1.00.01.00.00.0000
Remuneração de Depósitos Bancários
313.180,00
229.574,42
1.034.929,77
299.638,78
1.101.056,25
1.107.562,42
1.140.789,28
1.175.012,97
1.3.2.1.00.01.01.00.0000
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
237.732,26
223.862,32
983.511,93
249.172,14
1.047.710,24
1.052.536,01
1.084.112,08
1.116.635,45
1.3.2.1.00.01.01.01.0000
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS - ROYALTIES
321,82
0,00
0,00
138,99
0,00
0,00
0,00
0,00
1.3.2.1.00.01.01.02.0000
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS – FUNDEB
5.209,05
5.963,72
94.407,69
7.720,50
97.947,98
101.033,34
104.064,34
107.186,27
1.3.2.1.00.01.01.03.0000
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DOS RECURSOS FUNDO A FUNDO – SUS
36.493,82
20.047,98
84.640,29
43.231,22
87.814,30
90.580,45
93.297,86
96.096,79
1.3.2.1.00.01.01.03.0001
REMUNEREAÇÃO DE DEPÓSITOS-BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
29.720,16
3.150,81
41.435,15
9.733,06
42.988,97
44.343,12
45.673,41
47.043,61
1.3.2.1.00.01.01.03.0002
REMUNEREAÇÃO DE DEPÓSITOS-BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
0,00
0,00
0,00
5.324,92
0,00
0,00
0,00
0,00
1.3.2.1.00.01.01.03.0003
REMUNEREAÇÃO DE DEPÓSITOS-BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
34,18
2,69
775,77
2.428,76
804,86
830,21
855,12
880,77
1.3.2.1.00.01.01.03.0004
REMUNEREAÇÃO DE DEPÓSITOS-BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
0,00
16.352,00
0,00
1.854,02
0,00
0,00
0,00
0,00
1.3.2.1.00.01.01.03.0005
REMUNEREAÇÃO DE DEPÓSITOS-BLOCO DE GESTÃO DO SUS
0,00
0,00
0,00
287,57
0,00
0,00
0,00
0,00
1.3.2.1.00.01.01.03.0006
REMUNEREAÇÃO DE DEPÓSITOS-BLOCO DE INVESTIMENTOS
4,824,22
235,77
34.963,99
22.558,89
36.276,14
37.417,81
383.540,34
39.696,55
1.3.2.1.00.01.01.03.0007
OUTRAS REMUNERAÇÕES DE DEPÓSITOS DESTINADOS A SAÚDE
1.915,26
5,12
0,23
0,00
0,24
0,25
0,26
0,27
1.3.2.1.00.01.01.03.0099
REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÃO ASPS
0,00
301,59
7.465,15
1.044,00
7.745,09
7.989,06
8.228,73
8.475,59
1.3.2.1.00.01.01.04.0000
Remuneração de Depósitos Bancários – FNDE
188.301,84
182.107,18
779.486,92
181.095,19
808.717,68
834.192,27
859.218,03
884.994,57
1.3.2.1.00.01.01.04.0001
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO PNAE
1.066,80
222,02
2.665,23
5.434,00
2.765,18
2.852,28
2.937,85
3.025,99
Código
Especificação
Receitas Realizadas
Previsão
Estimativa da Receita
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
1.3.2.1.00.01.01.04.0002
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO PNATE
415,42
532,27
2.179,03
100,00
2.260,74
2.331,95
2.401,91
2.473,97
1.3.2.1.00.01.01.04.0003
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO QSE
148,63
111.09
2.985,94
1.049,13
3.097,91
3.195,49
3.291,35
3.390,09
1.3.2.1.00.01.01.04.0004
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO-BRASIL ALFABETIZADO
97,01
12.195,05
773,37
449,71
802,37
827,64
852,47
878,04
1.3.2.1.00.01.01.04.0005
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO PAC i
5,51
6,91
0,39
13,69
0,40
0,41
0,42
0,43
1.3.2.1.00.01.01.04.0006
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO PAR
0,69
0,00
497,48
35,00
516,14
532,40
548,37
564,82
1.3.2.1.00.01.01.04.0008
Rendimentos de Aplicação CP
442,03
310,67
5.533,48
500,00
5.740,99
5.921,83
6.099,48
6.282,46
1.3.2.1.00.01.01.04.0098
Rendimentos de Aplicação – FUNDEF Precatórios
185.884,46
168.623,55
759.285,73
172.658,37
787.758,94
812.573,35
836.950,56
862.059,07
1.3.2.1.00.01.01.04.0099
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA OUTROS FNDE
241,29
105,62
5.566,27
855,29
5.775,01
5.956,92
6.135,63
6.319,70
1.3.2.1.00.01.01.05.0000
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS DO FNAS
3.126,12
11.503,08
15.979,42
6.060,87
16.578,66
17.100,88
17.613,91
18.142,33
1.3.2.1.00.01.01.06.0000
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA – SAAE
2.337,27
0,00
1.397,03
1.099,84
1.449,42
1.495,08
1.539,93
1.586,13
1.3.2.1.00.01.01.07.0000
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA – FMT
3.845,73
71,85
3.746,32
2.183,52
3.886,81
4.009,24
4.129,52
4.253,41
1.3.2.1.00.01.01.08.0000
Rendimentos de Aplicação – SMTT
0,00
425,00
77.94
3.686,01
80.86
83.41
85.91
88,49
1.3.2.1.00.01.01.24.0000
Rec. De Rem. De Dep. Banc Rec. Vinc – RPPS
-1.943,39
3.742,91
3.776,32
3.956,00
31.234,54
4.041,34
4.162,58
4,287,46
1.3.2.1.00.01.02.00.0000
RECEITA DE REMUNEAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS
75.447,74
5.712,10
51.417,84
50.466,64
53.346,01
55.026,41
56.677,20
58.377,52
1.6.0.0.00.00.00.00.0000
Receita de Serviços
2.474.388,22
1.810.002,49
2.531.426,94
2.089.234,73
2.626.355,45
2.709.085,65
2.790.358,21
2.874.068,96
1.6.1.0.00.00.00.00.0000
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
2.474.388,22
1.810.002,49
2.531.426,94
2.030.777,87
2.626.355,45
2.709.085,65
2.790.358,21
2.874.068,96
1.6.1.0.01.00.00.00.0000
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
1.212.902,24
262.496,07
1.907.883,12
1.711.082,40
1.979.376.86
2.041.727,23
2.102.979,04
2.166.068,41
1.6.1.0.01.01.00.00.0000
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
1.212.902,24
262.496,07
1.907.883,12
1.711.082,40
1.979.376.86
2.041.727,23
2.102.979,04
2.166.068,41
1.6.1.0.01.01.01.00.0000
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
1.212.902,24
262.496,07
1.907.883,12
1.711.082,40
1.979.376.86
2.041.727,23
2.102.979,04
2.166.068,41
1.6.1.0.01.01.01.01.0000
SERVIÇOS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO
952.370,98
262.496,07
7.120,74
465.564,95
7.387,77
7.620,48
7.849,09
8.084,56
1.6.1.0.01.01.01.03.0000
SERVIÇO DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, TRATAMENTO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
260.531,26
0,00
1.900.712,38
1.245.517,45
1.971.989,09
2.034.106,75
2.095.129,95
2.157.983,85
1.6.1.0.03.00.00.00.0000
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização
1.261.485,98
1.547.506,42
623.593,82
319.695,47
646.978,59
667.358,42
687.379,17
708.000,55
1.6.1.0.03.01.00.00.0000
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização
1.261.485,98
1.547.506,42
623.593,82
319.695,47
646.978,59
667.358,42
687.379,17
708.000,55
1.6.1.0.03.01.01.00.0000
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Fiscalização
1.261.485,98
1.547.506,42
623.593,82
319.695,47
646.978,59
667.358,42
687.379,17
708.000,55
1.6.9.0.00.00.00.00.0000
Outros Serviços
0,00
0,00
0,00
58.456,86
0,00
0,00
0,00
0,00
1.6.9.0.99.00.00.00.0000
Outros Serviços
0,00
0,00
0,00
58.456,86
0,00
0,00
0,00
0,00
1.6.9.0.99.01.00.00.0000
Outros Serviços
0,00
0,00
0,00
58.456,86
0,00
0,00
0,00
0,00
1.6.9.0.99.01.01.00.0000
Outros Serviços - Principal
0,00
0,00
0,00
58.456,86
0,00
0,00
0,00
0,00
1.7.0.0.00.00.00.00.0000
Transferências Correntes
109.109.276,48
85.615.617,36
107.789.165,83
97.214.348,03
112.391.820,36
115.353.944,25
118.814.562,61
122.378.999,47
1.7.1.0.00.00.00.00.0000
Transferências da União e de Suas Entidades
42.501.659,77
52.810.015,14
64.295.383,72
52.662.462,96
67.267.021,41
68.807.714,12
70.871.945,57
72.998.103,84
1.7.1.1.00.00.00.00.0000
Transferências Decorrentes da Participação na Receita da União
22.155.180,72
22.091.759,65
28.544.392,46
25.152.317,78
29.614.807,19
30.547.673,61
31.464.103,83
32.408.026,95
1.7.1.1.51.00.00.00.0000
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM
22.124.977,30
21.910.197,91
28.527.106,29
24.996.746,74
29.596.872,78
30.529.174,27
31.445.049,51
32.388.401,00
1.7.1.1.51.01.00.00.0000
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal
24.862.570,42
24.544.137,92
32.351.853,52
28.178.048,40
33.596.872,78
34.622.347,04
35.661.017,45
36.730.847,97
1.7.1.1.51.01.01.00.0000
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal
24.862.570,42
24.544.137,92
32.351.853,52
28.178.048,40
33.596.872,78
34.622.347,04
35.661.017,45
36.730.847,97
1.7.1.1.51.02.00.00.0000
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 1% Cota Entregue no mês dezembro
1.097.228,39
1.068.188,18
1.403.949,27
1.225.745,11
1.456.597,37
1.502.480,19
1.547.554,60
1.593.981,24
1.7.1.1.51.02.01.00.0000
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 1% Cota Entregue no mês dezembro
1.097.228,39
1.068.188,18
1.403.949,27
1.225.745,11
1.456.597,37
1.502.480,19
1.547.554,60
1.593.981,24
1.7.1.1.51.03.00.00.0000
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 1% Cota Entregue no mês Junho
1.056.690,93
1.070.466,58
1.240.175,14
1.228.562,91
1.286.681,71
1.327.212,18
1.367.028,55
1.408.039,41
1.7.1.1.51.03.01.00.0000
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 1% Cota Entregue no mês Junho
1.056.690,93
1.070.466,58
1.240.175,14
1.228.562,91
1.286.681,71
1.327.212,18
1.367.028,55
1.408.039,41
1.7.1.1.51.99.00.00.0000
(-) Dedução Fundeb – Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios
-4.891.512,44
-4.772.593,77
-6.468.817,64
-5.635.609,68
-6.711.454,33
-6.922.865,14
-7.130.551,09
-7.344.467,62
1.7.1.1.51.99.01.00.0000
(-) Dedução Fundeb – Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios
-4.891.512,44
-4.772.593,77
-6.468.817,64
-5.635.609,68
-6.711.454,33
-6.922.865,14
-7.130.551,09
-7.344.467,62
Código
Especificação
Receitas Realizadas
Previsão
Estimativa da Receita
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
1.7.1.1.52.00.00.00.0000
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
30.203,42
181.561,74
17.286,17
155.571,04
17.934,41
18.499,34
19.054,32
19.625,96
1.7.1.1.52.01.00.00.0000
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
37.422,91
187.887,73
21.607,62
194.463,80
22.417,91
23.124,07
23.817,79
24.532,32
1.7.1.1.52.01.01.00.0000
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – Principal
37.422,91
187.887,73
21.607,62
194.463,80
22.417,91
23.124,07
23.817,79
24.532,32
1.7.1.1.52.99.00.00.0000
(-) Dedução do FUNDEB – Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
-7.219,49
-6.325,99
-4.321,45
-38.892,76
-4.483,50
-4.624,73
-4.763,47
-4.906,37
1.7.1.1.52.99.01.00.0000
(-) Dedução do FUNDEB – Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
-7.219,49
-6.325,99
-4.321,45
-38.892,76
-4.483,50
-4.624,73
-4.763,47
-4.906,37
1.7.1.2.00.00.00.00.0000
Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
407.695,23
409.704,16
643.243,97
473.447,92
667.365,62
688.387,64
709.039,27
730.310,45
1.7.1.2.51.00.00.00.0000
Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
76.416,42
4.480,01
4.513,59
38.482,92
4.682,85
4.830,36
4.975,27
5.124,53
1.7.1.2.51.01.00.00.0000
Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM
76.416,42
4.480,01
4.513,59
38.482,92
4.682,85
4.830,36
4.975,27
5.124,53
1.7.1.2.51.01.01.00.0000
Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM
76.416,42
4.480,01
4.513,59
38.482,92
4.682,85
4.830,36
4.975,27
5.124,53
1.7.1.2.52.00.00.00.0000
Cota-Parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
331.278,81
405.224,15
638.730,38
438.965,00
662.682,77
683.557,28
704.064,00
725.185,92
1.7.1.2.52.01.00.00.0000
Cota-Parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo Lei nº 7.990/89
13.998,21
23.622,56
19.558,16
28.134,08
20.291,59
20.930,78
21.558,70
22.205,46
1.7.1.2.52.01.01.00.0000
Cota-Parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo Lei nº 7.990/89
13.998,21
23.622,56
19.558,16
28.134,08
20.291,59
20.930,78
21.558,70
22.205,46
1.7.1.2.52.04.00.00.0000
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
317.280,60
381.601,59
619.172,22
406.830,92
642.391,18
682.505,30
682.505,30
702.980,46
1.7.1.2.52.04.01.00.0000
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP
317.280,60
381.601,59
619.172,22
406.830,92
642.391,18
682.505,30
682.505,30
702.980,46
1.7.1.3.00.00.00.00.0000
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
12.456.278,94
16.522.094,43
17.969.110,67
12.274.087,01
18.642.952,31
19.807.111,48
19.807.111,48
20.401.324,82
1.7.1.3.00.00.00.00.0000
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
12.456.278,94
16.522.094,43
17.969.110,67
12.274.087,01
18.642.952,31
19.807.111,48
19.807.111,48
20.401.324,82
1.7.1.3.50.00.00.00.0000
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo – Bloco de Manut. Da
12.456.278,94
16.106.611,57
17.969.110,67
11.844.062,25
18.642.952,31
19.807.111,48
19.807.111,48
20.401.324,82
1.7.1.3.50.01.00.00.0000
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária
6.636.715,35
5.005.214,82
8.945.265,05
3.993.302,58
9.928.712,49
9.573.054,93
9.860.246,58
10.156.053,98
1.7.1.3.50.01.01.01.0000
Transferências de Fundo a Fundo – Atenção Primária
6.636.715,35
5.005.214,82
8.945.265,05
3.993.302,58
9.928.712,49
9.573.054,93
9.860.246,58
10.156.053,98
1.7.1.3.50.01.01.02.0000
Transferências de Fundo a Fundo – Agentes Comunitários
0,00
0,00
0,00
204.600,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.7.1.3.50.02.00.00.0000
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializ.
5.314.211,87
6.437.629,52
6.804.817,45
6.700.891,57
7.059.998,10
7.282.388,04
7.500.859,68
7.725.885,47
1.7.1.3.50.02.01.00.0000
Transferências de Fundo a Fundo – Média e Alta Complexidade
5.314.211,87
6.437.629,52
6.804.817,45
6.700.891,57
7.059.998,10
7.282.388,04
7.500.859,68
7.725.885,47
1.7.1.3.50.03.00.00.0000
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Sal
309.718,36
359.454,33
328.584,88
413.063,31
340.906,81
351.645,37
362.194,73
373.060,57
1.7.1.3.50.03.01.00.0000
Transferências Fundo a Fundo – Vigilância em Saúde
309.718,36
359.454,33
328.584,88
413.063,31
340.906,81
351.645,37
362.194,73
373.060,57
1.7.1.3.50.04.00.00.0000
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assist. Farmacêutica
171.633,36
179.872,00
196.224,00
217.033,94
203.582,40
209.996,25
216.295,11
222.783,96
1.7.1.3.50.04.01.00.0000
Transferências Fundo a Fundo – Assistência Farmacêutica
171.633,36
179.872,00
196.224,00
217.033,94
203.582,40
209.996,25
216.295,11
222.783,96
1.7.1.3.50.05.00.00.0000
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS
24.000,00
12.000,00
12.000,00
22.983,17
12.450,00
12.842,18
13.227,45
13.624,27
1.7.1.3.50.05.01.00.0000
Transferências Fundo a Fundo – Gestão do SUS
24.000,00
12.000,00
12.000,00
22.983,17
12.450,00
12.842,18
13.227,45
13.624,27
1.7.1.3.50.09.00.00.0000
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Outros Programas
0,00
4.112.440,90
1.682.219,29
496.787,68
1.745.302,51
1.800.279,54
1.854.287,93
1.909.916,57
1.7.1.3.50.09.01.00.0000
Transferências Fundo a Fundo – Outros Programas
0,00
4.112.440,90
1.682.219,29
496.787,68
1.745.302,51
1.800.279,54
1.854.287,93
1.909.916,57
1.7.1.3.51.00.00.00.0000
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo – Bloco de Estruturação d
0,00
415.482,86
0,00
430.024,76
0,00
0,00
0,00
0,00
1.7.1.3.51.01.00.00.0000
Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária
0,00
415.482,86
0,00
430.024,76
0,00
0,00
0,00
0,00
1.7.1.4.00.00.00.00.0000
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
1.318.677,88
1.327.652,00
1.656.172,61
1.607.759,71
1.718.279,08
1.772.404,87
1.825.577,01
1.880.344,32
1.7.1.4.50.00.00.00.0000
Transferências do Salário-Educação
551.654,76
493.780,06
557.686,22
654.715,58
578.599,45
596.825,33
614.730,09
633.171,99
1.7.1.4.50.01.00.00.0000
Transferências do Salário-Educação
551.654,76
493.780,06
557.686,22
654.715,58
578.599,45
596.825,33
614.730,09
633.171,99
1.7.1.4.50.01.01.00.0000
Transferências do Salário-Educação
551.654,76
493.780,06
557.686,22
654.715,58
578.599,45
596.825,33
614.730,09
633.171,99
1.7.1.4.52.00.00.00.0000
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
632.651,40
770.638,00
644.978,40
669.165,09
690.243,79
690.243,79
710.951,10
732.279,63
1.7.1.4.52.01.00.00.0000
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
632.651,40
770.638,00
644.978,40
669.165,09
690.243,79
690.243,79
710.951,10
732.279,63
1.7.1.4.52.01.01.00.0000
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
632.651,40
770.638,00
644.978,40
669.165,09
690.243,79
690.243,79
710.951,10
732.279,63
1.7.1.4.53.00.00.00.0000
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE
132.400,72
61.493,94
224.595,99
101.721,08
240.358,42
240.358,42
247.569,17
254.996,25
Código
Especificação
Receitas Realizadas
Previsão
Estimativa da Receita
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
1.7.1.4.53.01.00.00.0000
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE
132.400,72
61.493,94
224.595,99
101.721,08
233.018,34
240.358,42
247.569,17
254.996,25
1.7.1.4.53.01.01.00.0000
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE
132.400,72
61.493,94
224.595,99
101.721,08
233.018,34
240.358,42
247.569,17
254.996,25
1.7.1.4.99.00.00.00.0000
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
1.980,00
1.740,00
228.912,00
66.509,79
237.496,20
244.977,33
252.326,65
259.896,45
1.7.1.4.99.01.00.00.0000
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
1.980,00
1.740,00
228.912,00
66.509,79
237.496,20
244.977,33
252.326,65
259.896,45
1.7.1.4.99.01.01.00.0000
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
1.980,00
1.740,00
228.912,00
66.509,79
237.496,20
244.977,33
252.326,65
259.896,45
1.7.1.5.00.00.00.00.0000
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
4.294.771,05
5.677.825,56
6.633.501,13
9.444.062,70
6.882.257,42
7.099.048,53
7.312.019,99
7.531.380,59
1.7.1.5.51.00.00.00.0000
Transferência de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF
4.294.771,05
5.677.825,56
6.633.501,13
9.444.062,70
6.882.257,42
7.099.048,53
7.312.019,99
7.531.380,59
1.7.1.5.51.01.00.00.0000
Transferência de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF
4.294.771,05
5.677.825,56
6.633.501,13
9.444.062,70
6.882.257,42
7.099.048,53
7.312.019,99
7.531.380,59
1.7.1.5.51.01.01.00.0000
Transferência de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF
4.294.771,05
5.677.825,56
6.633.501,13
9.444.062,70
6.882.257,42
7.099.048,53
7.312.019,99
7.531.380,59
1.7.1.7.00.00.00.00.0000
Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
0,00
386.203,55
0,00
0,00
560.560,80
0,00
0,00
0,00
1.7.1.7.99.00.00.00.0000
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
0,00
386.203,55
0,00
0,00
560.560,80
0,00
0,00
0,00
1.7.1.7.99.01.00.00.0000
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
0,00
386.203,55
0,00
0,00
560.560,80
0,00
0,00
0,00
1.7.1.8.00.00.00.00.0000
Transferências da União – Específica
569.028,99
943.522,48
544.946,96
977.546,23
565.382,47
583.192,02
600.687,79
618.708,42
1.7.1.8.04.00.00.00.0000
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
569.028,99
943.522,48
544.946,96
977.546,23
565.382,47
583.192,02
600.687,79
618.708,42
1.7.1.8.04.01.00.00.0000
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
569.028,99
943.522,48
544.946,96
977.546,23
565.382,47
583.192,02
600.687,79
618.708,42
1.7.1.8.04.01.01.00.0000
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Principal
569.028,99
943.522,48
544.946,96
977.546,23
565.382,47
583.192,02
600.687,79
618.708,42
1.7.1.8.04.01.01.01.0000
Proteção Social Básica – PSB/PBF/CRAS
162.058,00
472.432,91
191.879,55
306.155,91
199.075,03
205.345,89
211.506,27
217.851,46
1.7.1.8.04.01.01.02.0000
Índice de Gestão Descentralizada – IGD/PBF
133.199,51
152.131,96
139.728,00
127.841,28
144.968,42
149.534,93
154.020,98
158.641,61
1.7.1.8.04.01.01.03.0000
Índice de Gestão Descentralizada do Suas – IGD/SUAS
6.434,19
0,00
7.698,00
22.482,79
7.986,68
8.238,26
8.485,41
8.739,97
1.7.1.8.04.01.01.04.0000
Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS
87.016,41
124.463,59
43.836,80
94.402,29
45.480,68
46.913,32
48.320,72
49.770,34
1.7.1.8.04.01.01.05.0000
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
180.320,88
24.488,02
0,00
106.074,66
0,00
0,00
0,00
0,00
1.7.1.8.04.01.01.06.0000
Programa Primeira Infância – Criança Feliz
0,00
170.006,00
160.155,00
320.629,30
166.150,81
171.394,88
176.530,73
181.832,83
1.7.1.8.04.01.01.07.0000
Programa de Benefício de Prestação Continuada – BPC
0,00
0,00
1.649,01
0,00
1.710,85
1.764,74
1.817,68
1.872,21
1.7.1.9.00.00.00.00.0000
Outras Transferências de Recursos da União e de Suas Entidades
1.300.026,96
6.451.253,31
8.304.015,92
2.733.241,61
8.615.415,53
8.886.802,14
9.153.406,20
9.428.008,39
1.7.1.9.50.00.00.00.0000
Outras Transferências de Recursos da União e de Suas Entidades
1.300.026,96
6.451.253,31
8.304.015,92
2.733.241,61
8.615.415,53
8.886.802,14
9.153.406,20
9.428.008,39
1.7.1.9.50.01.00.00.0000
Outras Transferências de Recursos da União e de Suas Entidades
1.300.026,96
6.451.253,31
8.304.015,92
2.733.241,61
8.615.415,53
8.886.802,14
9.153.406,20
9.428.008,39
1.7.1.9.50.01.01.00.0000
Outras Transferências de Recursos da União e de Suas Entidades
1.300.026,96
6.451.253,31
8.304.015,92
2.733.241,61
8.615.415,53
8.886.802,14
9.153.406,20
9.428.008,39
1.7.2.0.00.00.00.00.0000
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades
9.218.644,36
11.906.473,14
15.368.291,96
12.497.207,83
15.944.602,92
16.446.857,93
16.940.263,68
17.448.471,57
1.7.2.1.00.00.00.00.0000
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
7.370.203,79
9.749.131,47
13.000.426,29
10.077.030,36
13.487.942,28
13.912.812,46
14.330.196,84
14.760.102,73
1.7.2.1.50.00.00.00.0000
Cota-Parte do ICMS
6.727.702,69
9.008.589,74
12.210.506,36
9.306.707,73
12.668.400,35
13.067.454,96
13.459.478,61
13.863.262,97
1.7.2.1.50.01.00.00.0000
Cota-Parte do ICMS
8.409.628,44
11.241.071,27
15.276.368,24
11.633.384,66
15.849.232,05
16.348.482,86
16.838.937,35
17.344.105,47
1.7.2.1.50.01.01.00.0000
Cota-Parte do ICMS
8.409.628,44
11.241.071,27
15.276.368,24
11.633.384,66
15.849.232,05
16.348.482,86
16.838.937,35
17.344.105,47
1.7.2.1.50.99.00.00.0000
(-) Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do ICMS
-1.681.925,75
-2.232.481,53
-3.065.861,88
-2.326.675,93
-3.180.831,70
-3.281.027,90
-3.379.458,74
-3.480.842,50
1.7.2.1.50.99.01.00.0000
(-) Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do ICMS
-1.681.925,75
-2.232.481,53
-3.065.861,88
-2.326.675,93
-3.180.831,70
-3.281.027,90
-3.379.458,74
-3.480.842,50
1.7.2.1.51.00.00.00.0000
Cota-Parte do IPVA
582.695,32
678.529,09
770.635,15
692.843,34
799.533,97
824.719,29
849.460,87
874.944,69
1.7.2.1.51.01.00.00.0000
Cota-Parte do IPVA
725.192,79
836.767,31
947.129,35
866.054,17
982.646,70
1.013.600,07
1.044.008,07
1.075.328,31
1.7.2.1.51.01.00.00.0000
Cota-Parte do IPVA
725.192,79
836.767,31
947.129,35
866.054,17
982.646,70
1.013.600,07
1.044.008,07
1.075.328,31
1.7.2.1.51.99.00.00.0000
(-) Dedução FUNDEB - Cota-Parte do IPVA
-142.497,47
-158.238,22
-176.494,20
-173.210,83
-183.112,73
-188.884,78
-194.547,20
-200.383,62
1.7.2.1.51.99.01.00.0000
(-) Dedução FUNDEB - Cota-Parte do IPVA
-142.497,47
-158.238,22
-176.494,20
-173.210,83
-183.112,73
-188.884,78
-194.547,20
-200.383,62
1.7.2.1.52.00.00.00.0000
Cota-Parte do IPI - Municípios
29.254,08
36.361,34
2.439,43
37.081,26
2.530,91
2.610,63
2.688,86
2.769,61
Código
Especificação
Receitas Realizadas
Previsão
Estimativa da Receita
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
1.7.2.1.52.01.00.00.0000
Cota-Parte do IPI - Municípios
36.554,62
45.099,38
7.852,27
46.351,57
8.146,73
8.403,35
8.655,45
8.915,11
1.7.2.1.52.01.01.00.0000
Cota-Parte do IPI – Municípios
36.554,62
45.099,38
7.852,27
46.351,57
8.146,73
8.403,35
8.655,45
8.915,11
1.7.2.1.52.99.00.00.0000
(-) Dedução FUNDEB - Cota-Parte do IPI - Municípios
-7.300,54
-8.738,04
-5.412,84
-9.270,31
-5.615,82
-5.792,72
-5.966,50
-6.145,50
1.7.2.1.52.99.01.00.0000
(-) Dedução FUNDEB - Cota-Parte do IPI – Municípios
-7.300,54
-8.738,04
-5.412,84
-9.270,31
-5.615,82
-5.792,72
-5.966,50
-6.145,50
1.7.2.1.53.00.00.00.0000
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
30.551,70
25.651,30
16.845,35
40.398,03
17.477,05
18.027,58
18.568,41
19.125,46
1.7.2.1.53.01.00.00.0000
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
30.551,70
25.651,30
16.845,35
40.398,03
17.477,05
18.027,58
18.568,41
19.125,46
1.7.2.1.53.01.01.00.0000
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
30.551,70
25.651,30
16.845,35
40.398,03
17.477,05
18.027,58
18.568,41
19.125,46
1.7.2.2.00.00.00.00.0000
Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
32.664,00
33.206,13
52.604,40
27.828,74
54.577,07
56.296,25
57.985,14
59.724,69
1.7.2.2.52.00.00.00.0000
Cota-Parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo
32.664,00
33.206,13
52.604,40
27.828,74
54.577,07
56.296,25
57.985,14
59.724,69
1.7.2.2.52.01.00.00.0000
Cota-Parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo
32.664,00
33.206,13
52.604,40
27.828,74
54.577,07
56.296,25
57.985,14
59.724,69
1.7.2.1.52.01.01.00.0000
Cota-Parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo
32.664,00
33.206,13
52.604,40
27.828,74
54.577,07
56.296,25
57.985,14
59.724,69
1.7.2.3.00.00.00.00.0000
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
1.322.477,91
1.987.239,54
1.754.515,27
1.784.523,43
1.820.309,59
1.877.649,36
1.933.978,84
1.991.998,20
1.7.2.3.50.00.00.00.0000
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
1.322.477,91
1.987.239,54
1.754.515,27
1.784.523,43
1.820.309,59
1.877.649,36
1.933.978,84
1.991.998,20
1.7.2.3.50.01.00.00.0000
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
1.322.477,91
1.987.239,54
1.754.515,27
1.784.523,43
1.820.309,59
1.877.649,36
1.933.978,84
1.991.998,20
1.7.2.3.50.01.01.00.0000
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
1.322.477,91
1.987.239,54
1.754.515,27
1.784.523,43
1.820.309,59
1.877.649,36
1.933.978,84
1.991.998,20
1.7.2.3.50.01.01.01.0000
SESAU – Bloco de Atenção Básica
74.418,00
0,00
50.859,29
42.470,71
52.766,51
54.428,66
56.061,52
57.743,37
1.7.2.3.50.01.01.02.0000
SESAU – Bloco de Média e Alta Complexidade
1.025.875,00
1.448.250,00
1.468.796,79
1.536.623,48
1.523.876,67
1.571.878,79
1.619.035,15
1.667.606,20
1.7.2.3.50.01.01.03.0000
SESAU – Bloco de Vigilância em Saúde
131.580,99
52.048,59
83.512,41
94.322,93
86.644,13
89.373,42
92.054,62
94.816,26
1.7.2.3.50.01.01.04.0000
SESAU – Bloco de Assistência Farmacêutica
36.403,92
55.528,44
45.432,36
59.563,15
47.136,07
48.620,86
50.079,49
51.581,87
1.7.2.3.50.01.01.05.0000
SESAU – Bloco de Estruturação – Atenção Primária
54.200,00
81.412,51
105.914,42
51.543,16
109.886,21
113.347,63
116.748,06
120.250,50
1.7.2.3.50.01.01.98.0000
SESAU – Outras Transferências
0,00
350.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.7.2.9.00.00.00.00.0000
Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal
493.298,66
136.896,00
560.746,00
607.825,30
581.773,96
600.099,86
618.102,86
636.645,95
1.7.2.9.52.00.00.00.0000
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
415.536,00
136.896,00
547.281,00
425.030,43
567.804,04
585.689,87
603.260,57
621.358,39
1.7.2.9.52.01.00.00.0000
GEITE – Gestão Integrada de Transporte Escolar
415.536,00
136.896,00
547.281,00
425.030,43
567.804,04
585.689,87
603.260,57
621.358,39
1.7.2.9.52.01.01.00.0000
GEITE – Gestão Integrada de Transporte Escolar
415.536,00
136.896,00
547.281,00
425.030,43
567.804,04
585.689,87
603.260,57
621.358,39
1.7.2.9.53.00.00.00.0000
Transferências do Estado para Assistência Social - CRAS
0,00
0,00
13.465,00
20.106,03
13.969,94
14.409,99
14.842,29
15.287,56
1.7.2.9.53.01.00.00.0000
Transferências do Estado para Assistência Social - CRAS
0,00
0,00
13.465,00
20.106,03
13.969,94
14.409,99
14.842,29
15.287,56
1.7.2.9.53.01.01.00.0000
Transferências do Estado para Assistência Social – CRAS
0,00
0,00
13.465,00
20.106,03
13.969,94
14.409,99
14.842,29
15.287,56
1.7.2.9.99.00.00.00.0000
Outras Transferências dos Estados e DF
77.762,66
0,00
0,00
162.688,84
0,00
0,00
0,00
0,00
1.7.2.9.99.01.00.00.0000
Outras Transferências dos Estados e DF
77.762,66
0,00
0,00
162.688,84
0,00
0,00
0,00
0,00
1.7.2.9.99.01.01.00.0000
Outras Transferências dos Estados e DF
77.762,66
0,00
0,00
162.688,84
0,00
0,00
0,00
0,00
1.7.3.0.00.00.00.00.0000
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
172.500,00
243.450,00
429.000,00
213.081,05
445.087,50
459.107,76
472.880,99
487.067,42
1.7.3.9.00.00.00.00.0000
Outras Transferências dos Municípios
172.500,00
243.450,00
429.000,00
213.081,05
445.087,50
459.107,76
472.880,99
487.067,42
1.7.3.9.99.00.00.00.0000
Outras Transferências dos Municípios
172.500,00
243.450,00
429.000,00
213.081,05
445.087,50
459.107,76
472.880,99
487.067,42
1.7.3.9.99.01.00.00.0000
Outras Transferências dos Municípios
172.500,00
243.450,00
429.000,00
213.081,05
445.087,50
459.107,76
472.880,99
487.067,42
1.7.3.9.99.01.01.00.0000
Outras Transferências dos Municípios
172.500,00
243.450,00
429.000,00
213.081,05
445.087,50
459.107,76
472.880,99
487.067,42
1.7.4.0.00.00.00.00.0000
Transferências de Instituições Privadas
0,00
279.962,65
203.613,53
452.440,67
211.249,04
217.903,38
224.440,48
231.173,69
1.7.4.1.00.00.00.00.0000
Transferências de Instituições Privadas
0,00
279.962,65
203.613,53
452.440,67
211.249,04
217.903,38
224.440,48
231.173,69
1.7.4.1.99.00.00.00.0000
Outras Transferências de Instituições Privadas
0,00
279.962,65
203.613,53
452.440,67
211.249,04
217.903,38
224.440,48
231.173,69
1.7.4.1.99.01.00.00.0000
Outras Transferências de Instituições Privadas
0,00
279.962,65
203.613,53
452.440,67
211.249,04
217.903,38
224.440,48
231.173,69
Código
Especificação
Receitas Realizadas
Previsão
Estimativa da Receita
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
1.7.4.1.99.01.01.00.0000
Outras Transferências de Instituições Privadas
0,00
279.962,65
203.613,53
452.440,67
211.249,04
217.903,38
224.440,46
231.173,69
1.7.5.0.00.00.00.00.0000
Transferências de Outras Instituições Públicas
57.216.472,35
20.375.716,42
27.492.876,62
31.389.155,52
28.523.859,49
29.422.361,06
30.305.031,89
31.214.182,85
1.7.5.1.00.00.00.00.0000
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Pr
15.991.984,72
20.375.716,42
27.492.876,62
31.389.155,52
28.523.859,49
29.422.361,06
30.305.031,89
31.214.182,85
1.7.5.1.50.00.00.00.0000
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
15.991.984,72
20.375.716,42
27.492.876,62
31.389.155,52
28.523.859,49
29.422.361,06
30.305.031,89
31.214.182,85
1.7.5.1.50.01.00.00.0000
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
15.991.984,72
20.375.716,42
27.492.876,62
31.389.155,52
28.523.859,49
29.422.361,06
30.305.031,89
31.214.182,85
1.7.5.1.50.01.01.00.0000
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do
15.991.984,72
20.375.716,42
27.492.876,62
31.389.155,52
28.523.859,49
29.422.361,06
30.305.031,89
31.214.182,85
1.7.5.8.00.00.00.00.0000
Transferências de Outras Instituições Públicas – Específica E/M
41.224.487,63
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.7.5.8.99.00.00.00.0000
Outras Transferências Multigovernamentais
41.224.487,63
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.7.5.8.99.01.00.00.0000
Outras Transferências Multigovernamentais
41.224.487,63
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.7.5.8.99.01.99.00.0000
FUNDEF – Precatórios
41.224.487,63
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.9.0.0.00.00.00.00.0000
Outras Receitas Correntes
1.817.838,60
970.554,53
741.918,82
1.035.181,43
347.549,09
793.987,62
817.807,26
842.341,46
1.9.1.0.00.00.00.00.0000
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
174.005,44
163.129,05
484.040,18
258.419,07
80.000,00
518.010,73
533.551,05
549.557,58
1.9.1.1.00.00.00.00.0000
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
174.005,44
163.129,05
484.040,18
258.419,07
80.000,00
518.010,73
533.551,05
549.557,58
1.9.1.1.01.00.00.00.0000
Multas Previstas em Legislação Específica
169.760,53
163.129,05
0,00
138.419,07
0,00
0,00
0,00
0,00
1.9.1.1.01.01.00.00.0000
Multas Previstas em Legislação Específica
169.760,53
163.129,05
0,00
138.419,07
0,00
0,00
0,00
0,00
1.9.1.1.01.01.01.00.0000
Multas Previstas em Legislação Específica
169.760,53
163.129,05
0,00
138.419,07
0,00
0,00
0,00
0,00
1.9.1.1.09.00.00.00.0000
Multas e Juros Previstos em Contratos
4.244,91
0,00
484.040,18
120.000,00
80.000,00
518.010,73
533.551,05
549.557,58
1.9.1.1.09.01.00.00.0000
Multas e Juros Previstos em Contratos
4.244,91
0,00
484.040,18
120.000,00
80.000,00
518.010,73
533.551,05
549.557,58
1.9.1.1.09.01.01.00.0000
Multas e Juros Previstos em Contratos
4.244,91
0,00
484.040,18
120.000,00
80.000,00
518.010,73
533.551,05
549.557,58
1.9.2.0.00.00.00.00.0000
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
1.389.746,95
360.489,99
170.403,69
612.893,39
176.793,83
182.362,84
187.833,73
193.468,74
1.9.2.2.00.00.00.00.0000
Restituições
1.389.746,95
360.489,99
170.403,69
612.893,39
176.793,83
182.362,84
187.833,73
193.468,74
1.9.2.2.99.00.00.00.0000
Outras Restituições
1.389.746,95
360.489,99
170.403,69
612.893,39
176.793,83
182.362,84
187.833,73
193.468,74
1.9.2.2.99.01.00.00.0000
Outras Restituições
1.389.746,95
360.489,99
170.403,69
612.893,39
176.793,83
182.362,84
187.833,73
193.468,74
1.9.2.2.99.01.01.00.0000
Outras Restituições – Principal
1.389.746,95
360.489,99
170.403,69
612.893,39
176.793,83
182.362,84
187.833,73
193.468,74
1.9.2.2.99.01.01.99.0000
Outras Restituições
1.389.746,95
360.489,99
170.403,69
612.893,39
176.793,83
182.362,84
187.833,73
193.468,74
1.9.9.0.00.00.00.00.0000
Demais Receitas Correntes
254.086,21
446.935,49
87.474,95
163.868,97
90.755,26
93.614,05
96.422,47
99.315,14
1.9.9.0.99.00.00.00.0000
Outras Receitas
254.086,21
446.935,49
87.474,95
163.868,97
90.755,26
93.614,05
96.422,47
99.315,14
1.9.9.0.99.99.00.00.0000
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS
254.086,21
446.935,49
87.474,95
163.868,97
90.755,26
93.614,05
96.422,47
99.315,14
2.0.0.0.00.00.00.00.0000
Receitas de Capital
703.130,66
511.178,34
6.317.402,51
1.444.466,33
10.294.822,41
6.760.765,71
6.963.588,69
7.172.496,36
2.2.0.0.00.00.00.00.0000
Alienação de Bens
47.800,00
0,00
0,00
18.134,96
0,00
0,00
0,00
0,00
2.2.1.0.00.00.00.00.0000
Alienação de Bens Móveis
47.800,00
0,00
0,00
18.134,96
0,00
0,00
0,00
0,00
2.2.1.3.00.00.00.00.0000
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
47.800,00
0,00
0,00
18.134,96
0,00
0,00
0,00
0,00
2.2.1.3.00.01.00.00.0000
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
47.800,00
0,00
0,00
18.134,96
0,00
0,00
0,00
0,00
2.2.1.3.00.01.01.00.0000
Alienação de Bens Móveis e Semoventes – Principal
47.800,00
0,00
0,00
18.134,96
0,00
0,00
0,00
0,00
2.2.1.3.00.01.01.01.0000
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS NÃO VINCULADOS
47.800,00
0,00
0,00
18.134,96
0,00
0,00
0,00
0,00
2.4.0.0.00.00.00.00.0000
Transferências de Capital
655.330,66
511.178,34
6.317.402,51
1.426.331,37
10.294.822,41
6.760.765,71
6.963.588,69
7.172.496,36
2.4.1.0.00.00.00.00.0000
Transferências da União e de Suas Entidades
590.980,66
491.570,00
6.177.676,40
1.426.331,37
10.149.856,57
6.611.233,45
6.809.570,46
7.013.857,58
2.4.1.1.00.00.00.00.0000
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
196.370,00
306.320,00
2.272.500,00
0,00
2.357.718,75
2.431.986,89
2.504.946,50
2.580.094,90
2.4.1.1.51.00.00.00.0000
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Fundo a Fundo – Bloco de Estruturação da rede de
196.370,00
306.320,00
2.272.500,00
0,00
2.357.718,75
2.431.986,89
2.504.946,50
2.580.094,90
2.4.1.1.51.01.00.00.0000
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Fundo a Fundo – Bloco de Estruturação da rede de
196.370,00
306.320,00
2.272.500,00
0,00
2.357.718,75
2.431.986,89
2.504.946,50
2.580.094,90
Código
Especificação
Receitas Realizadas
Previsão
Estimativa da Receita
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2.4.1.2.00.00.00.00.0000
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
0,00
0,00
245.346,58
0,00
254.547,08
262.565,31
270.442,27
278.555,54
2.4.1.2.50.00.00.00.0000
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
0,00
0,00
245.346,58
0,00
254.547,08
262.565,31
270.442,27
278.555,54
2.4.1.2.50.09.00.00.0000
Outras Transferências destinadas a Programas de Educação
0,00
0,00
245.346,58
0,00
254.547,08
262.565,31
270.442,27
278.555,54
2.4.1.4.00.00.00.00.0000
Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
394.610,66
185.250,00
3.659.829,82
1.426.331,37
7.537.590,74
3.916.681,25
4.034.181,69
4.155.207,14
2.4.1.4.50.00.00.00.0000
Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS
0,00
0,00
0,00
808.434,12
717.920,49
0,00
0,00
0,00
2.4.1.4.50.01.00.00.0000
Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS
0,00
0,00
0,00
808.434,12
717.920,49
0,00
0,00
0,00
2.4.1.4.50.01.01.00.0000
Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS
0,00
0,00
0,00
808.434,12
717.920,49
0,00
0,00
0,00
2.4.1.4.51.00.00.00.0000
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.4.1.4.51.01.00.00.0000
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.4.1.4.51.01.01.00.0000
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.4.1.4.99.00.00.00.0000
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
394.610,66
185.250,00
3.659.829,82
517.897,25
6.819.670,25
3.916.618,25
4.034.181,69
4.155.207,14
2.4.1.4.99.01.00.00.0000
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
394.610,66
185.250,00
3.659.829,82
517.897,25
6.819.670,25
3.916.618,25
4.034.181,69
4.155.207,14
2.4.1.4.99.01.01.00.0000
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
394.610,66
185.250,00
3.659.829,82
517.897,25
6.819.670,25
3.916.618,25
4.034.181,69
4.155.207,14
2.4.2.0.00.00.00.00.0000
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
64.350,00
19.608,34
139.726,11
0,00
144.965,84
149.532,26
154.018,23
158.638,78
2.4.2.4.00.00.00.00.0000
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
64.350,00
19.608,34
139.726,11
0,00
144.965,84
149.532,26
154.018,23
158.638,78
2.4.2.1.00.00.00.00.0000
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS dos Estados e DF
64.350,00
19.608,34
139.726,11
0,00
144.965,84
149.532,26
154.018,23
158.638,78
2.4.2.1.50.00.00.00.0000
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
64.350,00
19.608,34
139.726,11
0,00
144.965,84
149.532,26
154.018,23
158.638,78
2.4.2.1.50.01.00.00.0000
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
64.350,00
19.608,34
139.726,11
0,00
144.965,84
149.532,26
154.018,23
158.638,78
7.0.0.0.00.00.00.00.0000
Receitas Correntes Intra-orçamentárias
3.996.427,29
4.441.982,43
5.777.030,06
9.307.072,00
9.549.672,00
9.182.469,25
9.367.943,34
9.558.981,64
7.2.0.0.00.00.00.00.0000
Receita de Contribuições Intra-orçamentárias
3.996.427,29
4.441.982,43
5.777.030,06
9.307.072,00
9.549.672,00
9.182.469,25
9.367.943,34
9.558.981,64
7.2.1.0.00.00.00.00.0000
Receita de Contribuições Sociais Intra-orçamentária
3.996.427,29
4.441.982,43
5.777.030,06
9.307.072,00
9.549.672,00
9.182.469,25
9.367.943,34
9.558.981,64
7.2.1.5.00.00.00.00.0000
Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social – Intra
3.996.427,29
4.441.982,43
5.777.030,06
9.307.072,00
9.549.672,00
9.182.469,25
9.367.943,34
9.558.981,64
7.2.1.5.02.00.00.00.0000
Contribuição Patronal – Servidor Civil - Intra
2.966.528,76
3.932.342,96
4.844.855,71
8.343.205,00
8.585.805,00
8.184.873,74
8.340.419,96
8.500.632,56
7.2.1.5.02.01.00.00.0000
Contribuição Patronal – Servidor Civil – Intra
2.483.999,73
3.287.866,13
3.701.748,19
4.348.250,00
4.474.687,00
3.961.541,51
4.080.387,76
4.202.799,39
7.2.1.5.02.01.01.00.0000
Contribuição Patronal – Servidor Civil – Intra
2.483.999,73
3.287.866,13
3.701.748,19
4.348.250,00
4.474.687,00
3.961.541,51
4.080.387,76
4.202.799,39
7.2.1.5.02.02.00.00.0000
Contribuição Previdenciária para Amortização de Déficit Atuarial – Taxa Suplementar
482.529,03
644.476,85
1.143.107,52
3.994.955,00
4.111.118,00
4.223.332,23
4.260.032,20
4.297.833,17
7.2.1.5.02.02.01.00.0000
Contribuição Previdenciária para Amortização de Déficit Atuarial – Taxa Suplementar
482.529,03
644.476,85
1.143.107,52
3.994.955,00
4.111.118,00
4.223.332,23
4.260.032,20
4.297.833,17
7.2.1.5.51.00.00.00.0000
Contribuição Patronal – Parcelamento
1.029.898,53
509.639,45
932.174,35
963.867,00
963.867,00
997.596,51
1.027.523,38
1.058.349,08
7.2.1.5.51.01.00.00.0000
Contribuição Patronal – Servidor Civil Ativo - Parcelamentos
1.029.898,53
509.639,45
932.174,35
963.867,00
963.867,00
997.596,51
1.027.523,38
1.058.349,08
7.2.1.5.51.01.01.00.0000
Contribuição Patronal – Servidor Civil Ativo – Parcelamentos
1.029.898,53
509.639,45
932.174,35
963.867,00
963.867,00
997.596,51
1.027.523,38
1.058.349,08
Fonte: TC Contabilidade Pública, Divisão de Contabilidade/SMf, 30/mar/2022 às 10h e 23m Total:
141.962.978,01
116.802.441,35
158.163.581,53
136.974.579,78
171.548.450,70
172.263.699,39
177.341.610,40
182.571.858,73
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I.a – METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
2023
Receita Industrial
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – R$
VARIAÇÃO %
2020
16.234.703,50
------
2021
25.446.948,60
36.20 %
2022
18.704.375,83
(36,05) %
2023
26.401.209,16
29,15 %
2024
27.232.847,25
3,15 %
2025
28.049.832,66
3,00 %
Receita de Serviços
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – R$
VARIAÇÃO %
2020
6.988.828,29
------
2021
8.524.759,00
18,02 %
2022
6.880.262,65
(23,90) %
2023
8.835.965,98
22,13 %
2024
9.123.037,24
3,25 %
2025
9.396.728,36
3,00 %
Transferências Correntes
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – R$
VARIAÇÃO %
2020
229.574,42
------
2021
1.034.929,77
77,82 %
2022
299.638,78
(245,39) %
2023
1.101.056,25
72,79 %
2024
1.107.562,42
0,59 %
2025
1.140.789,28
3,00 %
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – R$
VARIAÇÃO %
2020
0,00
------
2021
0,00
0,00 %
2022
0,00
0,00 %
2023
0,00
0,00 %
2024
0,00
0,00 %
2025
0,00
0,00 %
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I.a – METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
2023
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – R$
VARIAÇÃO %
2020
0,00
------
2021
0,00
0,00 %
2022
0,00
0,00 %
2023
0,00
0,00 %
2024
0,00
0,00 %
2025
0,00
0,00 %
Contribuições
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – R$
VARIAÇÃO %
2020
1.810.002,49
------
2021
2.531.426,94
28,50 %
2022
2.089.234,73
(21,17) %
2023
2.626.355,45
20,45 %
2024
2.709.085,65
3,15 %
2025
2.790.358,21
3,00 %
Receita Patrimonial
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – R$
VARIAÇÃO %
2020
85.615.617,35
------
2021
107.789.165,83
20,57 %
2022
97.214.348,03
(10,88)
2023
112.391.820,36
13,50
2024
115.353.944,25
2,64
2025
118.814.562,61
3,00
Receita Agropecuária
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – R$
VARIAÇÃO %
2020
970.554,53
------
2021
741.918,82
(30,82)
2022
1.035.181,43
28,33
2023
347.549,09
(197,85)
2024
793.987,62
128,45
2025
817.807,25
3,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I.a – METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
2023
Operações de Crédito
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – R$
VARIAÇÃO %
2020
0,00
------
2021
0,00
0,00 %
2022
0,00
0,00 %
2023
0,00
0,00 %
2024
0,00
0,00 %
2025
0,00
0,00 %
Alienação de Bens
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – R$
VARIAÇÃO %
2020
0,00
------
2021
0,00
0,00 %
2022
18.134,96
100,00 %
2023
0,00
0,00 %
2024
0,00
0,00 %
2025
0,00
0,00 %
Amortização de Empréstimos
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – R$
VARIAÇÃO %
2020
0,00
------
2021
0,00
0,00 %
2022
0,00
0,00 %
2023
0,00
0,00 %
2024
0,00
0,00 %
2025
0,00
0,00 %
Transferências de Capital
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – R$
VARIAÇÃO %
2020
511.178,34
------
2021
6.317.402,51
91,91 %
2022
1.426.331,37
(342,91) %
2023
10.294.822,41
86,15 %
2024
6.760.765,71
(34,33) %
2025
6.963.588,69
3,00 %
Receitas Correntes Intra-Orçamentária
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – R$
VARIAÇÃO %
2020
4.441.982,43
------
2021
5.777.030,06
23,11 %
2022
9.307.072,00
37,93 %
2023
9.549.672,00
2,54 %
2024
9.182.469,25
(3,85) %
2025
9.367.943,34
2,02 %
Fonte: TC Contabilidade Pública, Divisão de Contabilidade/SMF, 30/mar/2022 às 19h e 10m
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito
***.***.***-**
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS II – DESPESAS
2023
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
R$
2023
2024
2025
DESPESAS CORRENTES (I)
145.740.027,99
152.077.739,02
156.640.071,21
Pessoal e Encargos Sociais
86.753.345,17
89.486.075,54
93.839.745,33
Juros e Encargos de Dívida
254.171,76
262.178,17
270.043,52
Outras Despesas Correntes
58.732.511,06
60.329.485,31
62.530.282,36
DESPESAS DE CAPITAL (II)
22.659.593,67
18.408.398,58
16.810.650,59
Investimentos
17.730.496,38
13.376.822,87
11.688.127,60
Inversões Financeiras
114.866,89
118.485,20
122.039,76
Amortização Financeira
4.814.230,40
4.913.090,51
5.000.483,23
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)
3.148.829,04
3.777.561,79
3.890.888,60
TOTAL (IV) = (I + II + III)
171.548.450,70
172.263.699,39
177.341.610,40
FONTE: TC Contabilidade Pública, Divisão de Contabilidade/SMF, 30/mar/2022, 19h e 15m
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito
***.***.***-**
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II.a – METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS DESPESAS
2023
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – R$
VARIAÇÃO %
2020
60.963.326,46
------
2021
76.510.837,05
25,50 %
2022
86.753.345,17
13,39 %
2023
89.486.075,54
3,15 %
2024
93.839.745,33
4,86 %
2025
96.654.937,69
3,00 %
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – R$
VARIAÇÃO %
2020
26.354,04
------
2021
55.097,07
9,60 %
2022
254.171,76
61,32 %
2023
262.178,17
3,15 %
2024
270.043,52
3,00 %
2025
278.144,82
3,00 %
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – R$
VARIAÇÃO %
2020
46.416.352,05
------
2021
51.336.339,65
0,60 %
2022
58.732.511,06
14,41 %
2023
60.329.485,31
2,72 %
2024
62.530.282,36
3,65 %
2025
64.406.190,83
3,00 %
INVESTIMENTOS
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – R$
VARIAÇÃO %
2020
18.027.360,67
------
2021
4.599.103,11
(74,49) %
2022
17.730.496,38
285,52 %
2023
13.376.822,87
(24,55) %
2024
11.688.127,60
12,62 %
2025
12.038.771,42
3,00 %
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II.a – METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS DESPESAS
2023
INVERSÕES FINANCEIRAS
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – R$
VARIAÇÃO %
2020
0,00
------
2021
0,00
0,00
2022
114.866,89
100,00
2023
118.485,20
3,15
2024
122.039,76
3,00
2025
125.700,95
3,00
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – R$
VARIAÇÃO %
2020
1.758.546,64
------
2021
1.733.711,31
(1,41)
2022
4.814.230,40
177,68
2023
4.913.090,51
2,05
2024
5.000.483,23
1,78
2025
5.150.497,73
3,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – R$
VARIAÇÃO %
2020
2.793.372,67
------
2021
2.739.491,60
(1,93) %
2022
3.148.829,04
14,94 %
2023
3.777.561,79
19,97 %
2024
3.890.888,64
3,00 %
2025
4.007.615,30
3,00 %
FONTE: TC Contabilidade Pública, Divisão de Contabilidade/SMF, 30/mar/2022, 22h e 05m
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito
***.***.***-**
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2021
(a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2021
(b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
129.985.312,53
10,120%
123,71%
157.094.156,40
11.615%
111,24%
27.108.843,87
20,86%
Receitas Primárias (I)
129.393.170,73
10,074%
123,14%
150.296.435,34
11,112%
106,43%
20.903.264,61
16,15%
Despesa Total
129.985.312,53
10,120%
123,71%
152.483.167,55
11,274%
107,98%
22.497.855,02
17,31%
Despesas Primárias (II)
129.418.152,04
10,076%
123,17%
142.397.984,07
10,528%
100,84%
12.979.832,03
10,03%
Resultado Primário (III) = (I-II)
-24.981,31
-0,002%
-0,02%
7.898.451,27
0,584%
5,59%
7.923.432,58
-31717,44%
Resultado Nominal
-297.100,24
-0,023%
-0,28%
7.898.451,27
0,584%
5,59%
8.195.551,51
-2758,51%
Dívida Pública Consolidada
9.460.456,76
0,737%
9,00%
7.799.981,11
0,577%
5,52%
-1.660.475,65
-17,55%
Dívida Consolidada Líquida
7.516.906,40
0,585%
7,15%
-56.421.196,75
-4,172%
-39,95%
-63.938.1036,15
-850,59%
FONTE: TC Contabilidade Pública, Divisão de Contabilidade/SMF, 25/mar/2022, 15h e 11m
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
TABELA 3 – LRF – art. 4º - § 2º - Inciso II R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
86.167.256,33
129.985.312,53
50,85
136.974.579,78
5,38
171.548.450,70
25,24
172.263.699,39
0,416937
117.341.610,40
2,95
Receitas Primárias (I)
89.182.996,64
129.271.049,71
44,95
136.614.335,50
5,68
157.932.289,39
15,60
158.470.594,45
0,340845
163.224.712,32
3,00
Despesa Total
86.167.256,33
129.985.312,53
50,85
136.974.579,78
5,38
173.232.187,47
26,47
173.878.127,70
0,37
178.950.263,96
2,92
Despesas Primárias (II)
76.420.275,31
128.200.411,85
67,76
135.185.771,41
5,45
157.567.104,36
16,56
159.338.337,19
1,12
161.984.279,75
1,66
Resultado Primário (III) = (I-II)
12.762.721,33
1.070.637,86
-91,61
1.428.564,09
33,43
365.185,03
-74,44
867.742,74
-337,62
1,240.432,57
-242,95
Resultado Nominal
43.591.517,95
1.816.986,58
-104,17
-2.538.664,55
39,72
111.013,27
-104,37
-1.129.920,91
-1117,83
970.389,05
-185,88
Dívida Pública Consolidada
10.006.044,02
6.793.003,30
-32,11
4.937.289,05
-27,32
7.054.125,93
42,87
6.376.929,84
-9,6
5.764.744,58
-9,60
Dívida Consolidada Líquida
7.814.006,64
34.067.234,98
-535,98
-36.563.833,99
7,33
-48.985.338,60
33,97
-53.829.945,25
9,89
-53.521.872,62
-0,57
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
92.328.215,16
134.534.798,47
45,71
136.974.579,78
1,81
165.347.904,29
20,71
160.979.066,81
-2,64
160.883.253,56
-0,06
Receitas Primárias (I)
95.559.580,90
133.795.536,45
40,01
136.614.335,50
2,11
152.223.893,39
11,43
148.089.519,16
-2,72
148.076.487,63
-0,01
Despesa Total
92.328.215,16
134.534.798,47
45,71
136.974.579,78
1,81
166.970.783,10
21,90
162.487.737,31
-2,68
162.351.686,44
-0,08
Despesas Primárias (II)
81.884.324,99
132.687.426,26
62,04
135.185.771,41
1,88
151.871.907,82
12,34
184.900.417,90
-1,96
146.951.174,59
-1,31
Resultado Primário (III) = (I-II)
13.675.255,91
1.108.110,19
-91,90
1.428.564,09
28,92
351.985,57
-75,36
810.898,74
-330,38
1.125.315,05
-238,77
Resultado Nominal
46.708.311,48
1.880.581,11
-104,03
-2.538.664,55
34,99
107.000,74
-104,21
-1.055.902,17
-1086,82
880.331,17
-183,37
Dívida Pública Consolidada
10.721.476,17
7.030.758,42
-34,42
4.937.289,05
-29,78
6.799.157,52
37,71
5.959.190,58
-12,35
5.229.741,98
-12,24
Dívida Consolidada Líquida
8.372.708,11
35.259.588,20
-521,13
-36.563.833,99
3,70
-47.214.784,19
29,13
-50.303.658,77
6,54
-48.554.724,32
-3,48
FONTE: TC Contabilidade Pública, Divisão de Contabilidade/SMF, 28/mar/2022, 18h e 11m
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico
IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo acumulado, estimado com base nos indicativos do Banco Central do Brasil
Índices do IPCA medidos pelo Banco Central
2020
4,5173
1,0715
2021
3,5300
1,0350
2022
3,5000
0,0000
2023
3,7500
1,0375
2024
3,1500
1,0701
2025
3,0000
1,1023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
%
2020
%
2019
%
Patrimônio/Capital
(144.722.580,84)
137,00%
(138.290.262,52)
95,56%
(121.360.243,34)
87,76%
Reservas
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
Resultado Acumulado
39.301.288,14
-37,00%
(6.432.318,32)
4,44%
(16.930.019,18)
12,24%
Total
(105.421.292,70)
100,00%
(144.722.580,84)
100,00%
(138.290.262,52)
100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
%
2020
%
2019
%
Patrimônio/Capital
(122.268.407,91)
0,00%
(143.488.001,54)
117,35%
(136.586.300,32)
95,19%
Reservas
0,00
0,00%
0,00
0,00
0,00
0,00%
Resultado Acumulado
0,00
0,00%
21.219.593,63
-17,35%
(6.901.701,22)
4,81%
Total
(122.268.407,91)
0,00%
(122.268.407,91)
100,00%
(143.488.001,54)
100,00%
FONTE: TC Contabilidade Pública, Divisão de Contabilidade/SMF, 28/mar/2022, 22h e 15m
Nota: A evolução negativa dos PLs se deu devido a Provisão Matemática Previdenciária. Revisão dos lançamentos serão efetuados para os devidos ajustes.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
AMF DEMOSTRATIVO 5 (LRF, ART 4º, §2º, INC III
RECEITAS REALIZADAS
2021 (a)
2020 (b)
2019 (c)
RECEITA DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
0,00
0,00
47.800,00
Alienação de Bens Moveis
0,00
0,00
47.800,00
Alienação de Bens imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicação financeira
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2021 (d)
2020 (e)
2019 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )
0,00
0,00
47.800,00
Despesas de capital
0,00
0,00
47.800,00
Investimentos
0,00
0,00
47.800,00
Inversões financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização de divida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de previdência social
0,00
0,00
0,00
Regime próprio de previdência dos servidores
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2020
(g)=((Ia-IId ) + IIIb)
2019
(h)=((IB-IIe+IIII )
2018
(I)=(Ic-III )
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
Fonte :TC Contabilidade pública, divisão de contabilidade / SMF ,28 /mar/2022 22h e 35m
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DP REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIARIO
RECEITAS PREVIDENCIARIAS
2019
2020
2021
RECEITA DE CONTRIBUINTES ( I )
7.672.086,91
7.518.688,27
8.932.698,64
Civil
3.131.890,12
3.554,310.73
3.796.579,30
Ativo
3.131.890,12
3.554,310.73
3.796.579,30
Inativo
3.109.025,30
3.530.650,31
3.781.997,57
Pensionista
22.864,82
21.642,56
14.581,73
Militar
2.017,86
Ativo
Inativo
Pensionista
Receitas de contribuições patronais
4.350,189,18
3.780.940,06
4.619.683,77
Civil
4.350,189,18
3.780.940,06
4.619.683,77
Ativo
4.350,189,18
3.780.940,06
4.619.683,77
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receitas patrimonial
675.83
3.742,91
18.156,62
Receitas Imobiliária
Receitas de valores Mobiliários
675.83
3.742,91
18.156,62
Outras receitas patrimoniais
Receitas de serviços
Outras receitas correntes
189.331,78
179.694,57
498.278,95
Compensação previdenciárias RGPS Para RPPS
Aportes periódicas para amortização de difícil aruarial do RPPS (II) ²
Demais receitas correntes
189.331,78
179.694,57
498.278,95
RECEITA DO CAPITAL ( III )
Alienação de bens
Amortização de empréstimos
Outras receitas de capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS – ( IV ) = ( I + III – II
7.672.086,91
7518.688.27
8.932.698,64
DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS
2019
2020
2021
Benefício - civil
7.913.309,05
8.314.351,45
9.025.258,41
Aposentadoria
6.968.667,44
7.217.582,04
7.747.645,65
Pensões
944.641,44
1.089.566,87
1.277.612,76
Outros benefícios previdenciários
7.202,52
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros benefícios previdenciários
Outras despesas previdenciárias
Compensação previdenciárias RGPS Para RPPS
Demais despesas previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS ( V )
7.913.309,05
8.314.551,43
9.025.258,41
RESULTADO PREVIDENCIARIO IV = (IV -V) ²
241.222,14
795.663,16
92.559,77
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES
2019
2020
2021
VALOR
RESERVA ORÇAMENTARIA RPPS
2019
2020
2021
VALOR
489.967,40
22.548,21
2.195.630,91
APORTES DE RECURSOS PARA PLANOS PREVIDENCIARIOS RPPS
2019
2020
2021
Planos de amortização contribuição patronal suplementar
672.901.55
644.476,85
1.143.107,52
Plano de amortização aporte periódico de valores predefinidos
Outros aportes RPPS
Recursos para cobertura de défices financeiros
BENS DE DIREITOS RPPS
2019
2020
2021
Caixa de equivalentes de caixa
411.296,91
280.395,51
496.387,98
Investimento e aplicações
Outros bens de direitos
Plano Financeiro
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2019
2020
2021
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2019
2020
2021
Benefícios – Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios – Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DE DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)²
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2019
2020
2021
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2019
2020
2021
RECEITAS CORRENTES
274.827,91
253.825,43
366.024,79
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS – (XII)
274.827,91
253.825,43
366.024,79
DESPESAS ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2019
2020
2021
DESPESAS CORRENTES (XIII)
264.842,95
255.824,85
338.238,57
DESPESAS DE CAPITAL (XIV)
9.984,96
8.000,58
27.786,22
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
274.827,91
253.825,43
366.024,79
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)
-
-
-
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias
(a)
Despesas Previdenciárias
(b)
Resultado Previdenciárias
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d Exercício
2021
25.980.778,98
3.819.174,51
22.161.604,47
41.430.837,37
2022
26.240.586,77
3.857.366,26
22.383.220,51
63.814.057,88
2023
26.502.992,64
6.996.790,06
19.506.202,58
83.320.260,46
2024
26.768.022,56
7.066.757,96
19.701.264,60
103.021.525,06
2025
27.035.702,79
7.137.425,54
19.898.277,25
122.919.802,31
2026
27.306.059,82
10.403.608,79
16.902.451,03
139.822.253,34
2027
27.579.120,42
10.507.664,88
17.071.475,54
156.893.728,88
2028
27.854.911,62
10.612.721,33
17.242.190,29
174.135.919,17
2029
28.133.460,74
14.010.463,45
14.122.997,29
188.258.916,46
2030
28.414.795,34
14.150.568,08
14.264.227,26
202.523.143,72
2031
28.698.943,30
14.292.073,76
14.406.869,54
216.930.013,26
2032
28.985.932,73
17.826.348,63
11.159.584,10
228.089.597,36
2033
29.275.792,06
18.004.612,12
11.271.179,94
239.360.777,30
2034
29.568.549,98
18.184.658,24
11.383.891,74
250.744.669,04
2035
29.864.235,48
21.863.606,79
8.000.628,69
258.745.297,73
2036
30.162.877,83
22.082.242,86
8.080.634,97
266.825.932,70
2037
30.464.506,61
22.303.065,29
8.161.441,32
274.987.374,02
2038
30.769.151,68
26.126.086,69
4.643.064,99
279.630.439,01
2039
31.076.843,19
26.387.347,55
4.689.495,64
284.319.934,65
2040
31.387.611,63
26.651.221,04
4.736.390,59
289.056.325,24
2041
31.701.487,74
30.626.807,31
1.074.680,43
290.131.005,67
2042
32.018.502,62
30.933.075,38
1.085.427,24
291.216.432,91
2043
32.338.687,65
31.242.406,14
1.096.281,51
292.312.714,42
2044
32.662.074,52
35.376.292,91
-2.714.218,39
289.598.496,03
2045
32.988.695,27
35.730.055,85
-2.741.360,58
286.857.135,45
2046
33.318.582,22
36.087.356,40
-2.768.774,18
284.088.361,27
2047
33.651.768,04
40.385.486,82
-6.733.718,78
277.354.642,49
2048
33.988.285,72
40.789.341,69
-6.801.055,97
270.553.586,52
2049
34.328.168,58
41.197.235,11
-6.869.066,53
263.684.519,99
2050
34.671.450,27
45.665.767,15
-10.994.316,88
252.690.203,11
2051
35.018.164,77
46.122.424,82
-11.104.260,05
241.585.943,06
2052
35.368.346,42
-
35.368.346,42
276.954.289,48
2053
35.722.029,88
46.583.649,07
-10.861.619,18
266.092.670,30
2054
36.079.250,18
47.049.485,56
-10.970.235,38
255.122.434,92
2055
36.440.042,68
47.519.980,41
-11.079.937,73
244.042.497,19
2056
36.804.443,11
47.995.180,22
-11.079.937,73
232.851.760,08
2057
37.172.487,54
48.475.132,02
-11.302.644,48
221.549.115,61
2058
37.544.212,42
48.959.883,34
-11.415.670,92
210.133.444,68
2059
37.919.654,54
49.449.482,17
-11.529.827,63
198.603.617,05
2060
38.298.851,09
49.943.977,00
-11.645.125,91
186.958.491,14
2061
38.681.839,60
50.443.416,77
-11.761.577,17
175.196.913,98
2062
39.068.657,99
50.947.850,93
-11.879.192,94
163.317.721,04
2063
39.459.344,57
51.457.329,44
-11.997.984,87
151.319.736,17
2064
39.853.938,02
51.971.902,74
-12.117.964,72
139.201.771,45
2065
40.252.477,40
52.491.621,76
-12.239.144.36
126.962.627,09
2066
40.655.002,17
53.016.537,98
-12.361.535,81
114.601.091,28
2067
41.061.552,20
53.546.703,36
-12.485.151,17
102.115.940,11
2068
41.472.167,72
54.082.170,40
-12.610.002,68
89.505.937,43
2069
41.886.889,40
54.622.992,10
-12.736.102,70
76.769.834,73
2070
42.305.758,29
55.169.222,02
-12.863.463,73
63.906.371,00
2071
42.728.815,87
55.720.914,24
-12.992.098,37
50.914.272,63
2072
43.156.104,03
56.278.123,38
-13.122.019,35
37.792.253,28
2073
43.587.665,07
56.840.904,62
-13.253.239,55
24.539.013,73
2074
44.023.541,72
57.409.313,66
-13.385.771,94
11.153.241,79
2075
44.463.777,14
57.983.406,80
-13.519.629,66
-2.366.387,87
2076
44.908.414,91
58.563.240,87
-13.654.825,96
-16.021.213,83
2077
45.357.499,06
59.148.873,28
-13.791.374,22
-29.812.588,05
2078
45.811.074,05
59.740.362,01
-13.929.287,96
-43.741.876,00
2079
46.269.184,79
60.337.765,63
-14.068.580,84
-57.810.456,84
2080
46.731.876,64
60.941.143,29
-14.209.266,65
-72.019.723,49
2081
47.199.195,41
61.550.554,72
-14.351.359,31
-86.371.082,80
2082
47.671.187,36
62.166.060,27
-14.494.872,91
-100.865.955,71
2083
48.147.899,23
62.787.720,87
-14.639.821,64
-115.505.777,35
2084
48.629.378,23
63.415.598,08
-14.786.219,85
-130.291.997,20
PLANO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias
(a)
Despesas Previdenciárias
(b)
Resultado Previdenciárias
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d Exercício
Fonte: CADPREV Web MPS 29/03/2022 às 16:22
Nota:
1 Projeção atuarial elaborada em 02/08/2021
2 Esse demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: Taxa real de juros 5,30. Crescimento real do salário 1,00; Taxa de inflação de longo prazo 1,87; Saídas por morte 8; Saída por aposentadoria 14; Valor real ao longo tempo dos benefícios 99,16; Valor real ao longo tempo dos salários 99,16; Probabilidade de casados se adotada premissa 95%.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMF- Demonstrativo 7 (LFR, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2022
2023
2024
TOTAL
-
FONTE: AGILL, SMF, 29/mar/2022, 18h E 43m
Nota: Não houve estimativa de renúncia de receita para o exercício de referência nem posteriores
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
AMF – Demonstrativo 8 (LFR, art. 4º, § 2º, Inciso V) R$1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente
0,00
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
3.000.000,00
Margem Bruta (III) = (I + II)
3.000.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Liquida de expansão de DOCC (V) = (III + IV)
3.000.000,00
Fonte: TC Contabilidade Pública, SMF, 29/mar/2022, 18h e 51m
Nota: Redução permanente de despesa se dará, caso haja necessidade, pela indicação do
Prefeito, sem prejuízo das obrigações constitucionais.
PRIORIDADES E METAS
Programas e Ações e Produtos Metas 2023
0008. Apoio e incentivo a agropecuária
1021 Construção de Açudes e viveiros.
Famílias atendidas (unidade). 1000
1061 Aquisição de maquinas e equipamentos agrícolas
Bem adquirido(unidade). 5
0004 Saúde com qualidade acesso a expansão dos serviços.
5004 Estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde.
Serviços mantidos (porcentagem) 100
5007 Construção e /ou ampliação da unidade básica de saúde
Obras executadas percentual de execução física 50
5012 Construção de polos de academia de saúde
Prédio construído (unidade) 1
6003 Programa de atenção primaria básica
Serviços mantidos (porcentagem) 100
2060 Enfrentamento de emergência Covid-19
Serviços mantidos (porcentagem) 100
6008 Manutenção da atividade da unid. De pronto atendimento
Serviços mantidos (porcentagem) 100
6014 Manutenção das atividades de farmácia básica
Serviços mantidos (porcentagem) 100
6017 Manutenção das atividades de vigilância em saúde
Serviços mantidos (porcentagem) 100
0003 Proteção inclusão e desenvolvimento social
6021 Manut. das politicas de igualdade e enfrent. a violência contra as mulheres
Serviço de apoio porcentagem 100
6027 Manutenção do índice de gestão descentralizada IGD/BF
Família atendida (unidade) 6.981
6024 Manutenção das atividades do programa criança feliz
Serviços Mantidos (porcentagem) 100
6032 Manutenção dos programas de benefícios Eventuais
Serviços Mantidos (porcentagem). 100
2070 Manutenção das ações de apoio ao idoso
Serviços Mantidos porcentagem 100
Programas e Ações e Produtos Metas 2023
0005 Urbanização para o desenvolvimento
1005 Construção do terminal rodoviário
Obras executadas parcialmente de execução fiscal 15
1022Pavimentação asfálticas e/ou paralelepípedo em ruas e avenidas
Obras executadas parcialmente de execução fiscal 100
1010 Construção do pavilhão do artesanato
Obras executadas parcialmente de execução fiscal 70
1015 construção e/ou Ampliação do sistema de saneamento básico
Obras executadas parcialmente de execução fiscal 45
0006 Promoção, Difusão e desenvolvimento da cultura do esporte e do laser
2045 Apoio as ativ. Cívicas culturais e tradicionais do município
Apoio a mantido (percentual). 100
1033 Construção e /ou ampliação da quadra poliesportiva
Obras executadas (percentual físico). 50
2044 Programa de apoio ao esporte amador
Apoio a mantido (percentual). 100
0002 Educação o caminho para o desenvolvimento
2014 Manutenção do Programa nacional de alimentação Escolar PNAE
Alunos beneficiados (unidade). 5946
2036 Programa nacional de apoio ao transporte Escolar PNATE Fundamental
Programa mantido (unidade). 1
1016 Construção e/ou Ampliação das creches
Obras executadas percentual físico 100
1002 Construção e/ou Ampli. das unid. escolares inclusive em tempo integral
Obras executadas percentual físico 100
2015 Manutenção das atividades do ensino fundamental
Alunos Beneficiados (unidade). 6974
2035 Manutenção das atividades dos profissionais do ensino fundamental
Alunos beneficiados (unidade). 6974
0013 Apoio ao turismo
2008 Manutenção de apoio ao turismo
Serviços mantidos (percentual)
0009 Proteção e conservação do meio Ambiente
1052 controle populacional de cães e gatos com aquisição de castro móvel
Equipamentos adquiridos (unidade). 1
0010 Seguridade social com responsabilidade
6050 Manutenção do pagamento aos Aposentados e pensionistas e demais benefícios IPREV
Inativos atendidos (percentual). 100
0000 Encargos Especiais
0005 Amortização da divida consolidada
Divida reduzida (percentual). 11
PRIORIDADES E METAS
Programa, Ações e produtos Meta 2023
0001 Manutenção das Ações de Operações Continuadas
2006 Manutenção das Atividades da Superintendência de Transporte e Trânsito – SMTT
Atividades mantidas (percentual) 100
2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Atividades mantidas (percentual) 100
2040 Manutenção das Atividades da Guarda Civil Municipal
Atividade mantida (percentual) 100
2025 Manutenção das Atividades da Controladoria Geral
Atividade mantida (percentual) 100
2065 Manutenção dos Pagamentos de Precatórios Judiciais
Pagamentos mantida (percentual) 100
2004 Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda
Atividade mantida (percentual) 100
FISCAL
OBJETO
EMPRESA
CONTRATO PMMD
FONTE DE RECURSO
STATUS
INICIO (OS)
DATA DA PARALIZAÇÃO
PRAZO DE VIGÊNCIA
PRAZO DE EXECUÇÃO
ADITIVO
PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA
PRAZO FINAL DE EXECUÇÃO
FELIPE
Execução de construção de Miniquadra no anexo da escola municipal Arlindo Estanislau no Município de Maragogi Al
CONATH EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES EIRELI
30/2021
PROPRIO
EM AMDAMENTO
07/04/21
365
90
300
07/04/2022
02/06/2024
FELIPE
Execução da construção de uma quadra poliesportiva na escola Antônio Verçosa
CONATH EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES EIRELI
31/2021
PROPRIO
EM AMDAMENTO
07/04/21
365
120
300
07/04/2022
01/06/2022
LARYSSA
Execução de Ampliação de cemitério publico
CONATH EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES EIRELI
57/2021
PROPRIO
PARALIZADO
31/05/21
720
90
31/05/2022
SALDO 420 DIAS
LUCAS
Prestação de serviços e Manutenção de vias de pavimentação públicas e vicinais
FERRARI EMPREENDIMENTOS EIRELI
42/2021
PROPRIO
EM AMDAMENTO
15/06/21
365
365
15/06/2022
15/06/2022
DIEGO/
LARYSSA
Construção do sistema de abastecimento de água dos distritos de peroba e ponta de mangue
CITE CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES EIRELI
52/2020
FEDERAL
EM AMDAMENTO
09/07/20
730
720
08/07/2022
29/06/2022
LUCAS
Unidade básica de saúde porte I carvão
CONATH EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES EIRELI
51/2020
FEDERAL
EM AMDAMENTO
01/07/20
720
180
180
21/06/2022
18/12/2022
LUCAS
Centro de atendimento psicossocial CASP
CONATH EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES EIRELI
70/2020
FEDERAL
EM AMDAMENTO
15/12/20
545
300
240
13/06/2022
08/06/2022
ARTHUR
Unidade de saúde familiar USF Alvim fontes
CONATH EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES EIRELI
69/2020
FEDERAL
PARALIZADO
15/12/20
545
120
13/06/2022
14/04/2023
FELIPE
Campo de futebol de barra grande
CONATH EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES EIRELI
110/2021
FEDERAL
PARALIZADO
21/09/2022
23/05/2023
FELIPE
Projeto do centro de convenções
L & M SERVIÇOS
FEDERAL
EM AMDAMENTO
LARYSSA
TERMINAL RODOVIÁRIO
CONATH EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES EIRELI
OR 06/12/21
EM AMDAMENTO
06/12/21
365
180
0
23/09/2022
23/05/2022
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA