Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 28 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 685/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 685/2019
DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
“Ementa modificativa: dá nova redação ao caput do art. 22, da lei municipal nº 667, de 10 de janeiro de 2019, que “Altera a Lei Municipal nº 374/2005, de 02 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da rede municipal de Ensino de Maragogi e dá providências correlatas. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado (NR) o caput do art. 22, da LEI nº 667, de 10 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 22 Os servidores aposentados por regime previdenciário próprio, pertencentes ao quadro da rede pública municipal de ensino, terão direito ao enquadramento, de acordo com a grade de vencimentos que corresponda a sua habilitação/titulação, em consonância com Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da rede municipal de Ensino de Maragogi, obtida durante o efetivo exercício das funções do seu cargo.(NR)
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 02 de outubro de 2019.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município Maragogi – Alagoas
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Procurador Geral do Município