Câmara Municipal de Maragogi · 25 de janeiro de 2023
LEI Nº 780, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI
LEI Nº 780, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
LEI Nº 780, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº002/2023, da Mesa da Câmara)
Institui a gratificação de função aos servidores efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Maragogi, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 05 de janeiro de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente desta Câmara Municipal, poderá fazer jus a uma gratificação mensal de função no percentual mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo até 100% (cem por cento) sobre seu vencimento base, a qual será designada a critério de desempenho em outras atividades administrativas da Câmara desenvolvidas e exercidas pelo servidor acumuladamente, verificadas e analisadas por mérito e discricionariamente pelo(a) Presidente da Câmara.
Art. 2º A Gratificação de Função será um acréscimo pecuniário, em razão do grau de responsabilidade exigido para o seu exercício, em percentual variável conforme disposto no artigo anterior para exercer as atribuições das seguintes funções nas áreas abaixo elencadas:
I - Controle Interno;
II - Responsável Financeiro; III - Responsável Contábil;
IV – Atividades de divulgação pública das ações administrativas e legislativas;
V – Atividades de Almoxarifado; VI – Levantamento de Patrimônio;
VII - Responsável pela Área de Compras;
VIII - Responsável pela Comissão Permanente de Licitações; IX - Atividades relacionadas com Licitações e Contratos;
X – Atividades de Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
Art. 3º A Gratificação de Função estabelecida nesta lei não será incorporada ao patrimônio do servidor, porém será computada para fins de cálculo do décimo terceiro salário, do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, dos adicionais por tempo de serviço e do quinquênio, bem como para a base de cálculo das contribuições previdenciárias do IPREV-Maragogi.
Art. 4º As despesas decorrentes com a implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara Municipal em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 16 de janeiro de 2023.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi/AL