Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 27 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 699/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 699/2019
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre Construção e implantação de um velório Municipal.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a construir e implementar um velório Municipal em Maragogi, em área a ser escolhida pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 2° O velório em questão será utilizado pela comunidade carente e adjacências.
Art. 3° Caberá a Secretaria de serviços Públicos coordenar a prestação de serviços a ser oferecida pela unidade construída.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas de necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 23 de dezembro de 2019.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas