Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 589/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 589/2017
LEI MUNICIPAL Nº 589/2017, de 25 de janeiro de 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, V, DA LEI 520/12, DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Altera o art. 3º, V, da Lei 520/12, do Fundo Municipal de Educação, criada pela lei nº 520, de 24 de outubro de 2012, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º - São atribuições do Prefeito Municipal:
V – As transferências bancárias para pagamentos das despesas do referido fundo, deverão ser assinadas digitalmente em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, e na ausência do Secretário Municipal de Educação, com o responsável financeiro pelo Fundo.
Art.2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei 520/12.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrario, em especial a Lei Municipal nº 520, de 24 de outubro de 2012.
Maragogi/AL, 25 de janeiro de 2017.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito de Maragogi/AL