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Congresso

Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 1 de dezembro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 722/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

LEI MUNICIPAL Nº 722/2020

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Suplementar da ordem de 40% (quarenta por cento), destinado a atender despesas do Município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2020 e revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 25 de novembro de 2020.

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1426, em 1 de dezembro de 2020. Código identificador 9DB6DB4C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.