Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 609/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 609/2017
LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 19 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre alteração dos artigos 28 caput e incisos I, II e III, artigo 42 §30 alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, §7, §8, §9, e artigo 54 caput da Lei Municipal nº 376, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE AIAGOAS, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São alterados os artigos 28 caput e incisos I, II e III, artigo 42 S30 alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, §7, §8, §9, e artigo 54 caput da Lei Municipal nº 376, de 27 de dezembro de 2005 que passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 28 - O direito à percepção da cota de pensão do cônjuge ou companheiro cessará nos seguintes casos:
a) pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c";
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
l) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (Vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade,
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade
§1º 0 tempo de contribuição a Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" deste artigo.
Art. 42 ...
§3º - considera-se remuneração de contribuição, o valor constituído pelo vencimento ou subsidio do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, décimo terceiro vencimento ou demais vantagens de qualquer natureza incorporáveis ou incorporadas, na forma de legislação especifica, percebidas pelo segurado, excluídas as seguintes parcelas:
a) diárias para viagens;
b) ajuda de custo em razão de mudança de sede;
c) indenização de transporte e horas extras;
d) auxílio-alimentação e o auxílio-creche;
e) gratificação de 1/3 de férias prevista no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal e férias indenizadas;
f) abono de permanência de que trata o art. 39 desta Lei;
g) salário-família;
h) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas;
i) demais vantagens de natureza temporárias não previstas nos incisos anteriores.
§7º - as alíquotas de contribuição de que tratam os incisos I, II e III e o plano de equacionamento do passivo atuarial serão regulamentadas por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, em conformidade com os resultados de Reavaliação Atuarial elaborada nos termos e limites da Portaria MPS 403, de 10 de dezembro de 2008, após apresentação do Relatório de Reavaliação Atuarial ao Conselho Gestor do IPREV MARAGOGI.
§8º - o recolhimento das contribuições de que tratam os incisos I e III e a alíquota de amortização do passivo atuarial serão repassadas ao IPREV MARAGOGI até o dia 10 (dez) do mês subsequente à competência da folha de pagamento.
§9º - o não recolhimento das contribuições no prazo previsto no parágrafo anterior ensejará correção mensal pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros moratórios à razão de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao mês.
Art. 54 - As despesas e a movimentação das contas bancárias do Instituto serão autorizadas em conjunto pelo Presidente Executivo e pelo Diretor Administrativo- Financeiro, na ausência deste, será substituído pelo Diretor Jurídico.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 19 de julho
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município Maragogi — Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi — Alagoas, no livro competente, em 19 de julho de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração