Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 1 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 772/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 772/2022
(De 26 de outubro de 2022)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 612 DE 31 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O artigo 11º da Lei Municipal nº 612 de 31 de agosto de 2017 passa a ter a seguinte redação:
Art.11 O valor do auxílio mensal a ser pago a cada família beneficiada será de R$ 100,00 (cem reais).
I – os benefícios, a que ser refere esta Lei serão pagos, mensalmente ao responsáveis legais dos estudantes que serão cadastradas pela Secretaria Municipal de Educação e que preencham os requisitos presvistos na Lei;
II – os pagamentos dos benefícios serão efetuados em favor do responsável pelo beneficiado por meio de depósito bancário em contas abertas na Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas do Município de Maragogi/AL;
III – as crianças e adolescentes sob a tutela da Casa de Acolhimento são beneficiados por esta Lei, sendo o benefício depositado mensalmente diretamente na conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Muncípio de Maragogi, CNPJ 27.915.210/0001-66, mantida no Banco do Brasil, na agência 4021-5, corrente nº 18.121-8.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2022.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas