Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 23 de setembro de 2022
LEI Nº 768, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 768, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio de Saneamento do Estado de Alagoas e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificados o termo de Convênio e o Contrato de Gerenciamento celebrados entre o Estado de Alagoas, o Município de Maragogi e a Unidade Regional de Saneamento do Bloco C, tendo por objeto a constituição de Gestão Associada Interfederativa, com vistas à execução regionalizada das funções públicas de planejamento, organização, gestão, fiscalização e regulação referentes aos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário prestados no município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 14 de setembro de 2022.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi/AL