Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 588/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 588/2017
LEI MUNICIPAL Nº 588/2017, de 25 de janeiro de 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3°, II, DA LEI 131/93, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Altera o art. 3º, II, da Lei 131/93 do Fundo Municipal de Saúde, criada pela Lei Municipal nº 131, de 17 de setembro de 1993, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º. São atribuições do Prefeito Municipal:
II - As transferências bancárias para pagamentos das despesas do referido fundo, deverão ser assinadas digitalmente em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde, e na ausência do Secretário Municipal de Saúde, com o responsável financeiro do fundo.
Art.2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei 131/1993.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 131, de 17 de setembro de 1993.
Maragogi/AL, 25 de janeiro de 2017.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito de Maragogi/AL