Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 592/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 592/2017
LEI MUNICIPAL Nº 592/2017, de 25 de janeiro de 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A tabela de vencimentos do anexo I da Lei Municipal nº 433, de 07 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
SÍMBOLO
VENCIMENTO
CC1
R$ 4.500,00
CC2
R$ 3.150,00
CC3
R$ 2.205,00
CC4
R$ 1.543,50
Art.2º Poderá ser cocedida, pelo chefe do executivo, mediante portaria devidamente justificada, gratificação de representação ou por dedicação exclusiva de função de até 100% (cem por cento) do vencimento-base a que se refere o artigo anterior.
Art.3º Os recursos do aludido aumento serão custeados por suas respectivas secretarias municipais, utilizando a mesma dotação orçamentária originária.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos desde 01 de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.
Maragogi/AL, 25 de janeiro de 2017.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito de Maragogi/AL