Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 29 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 713/2020, DE 07 DE MAIO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 713/2020, DE 07 DE MAIO DE 2020
“Altera valores vencimentos das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Maragogi e dá outras providências”.
Art. 1º Ficam realinhadas as atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais do Quadro do Pessoal Permanente e Suplementar da Rede Pública Municipal de Ensino do município Maragogi, Estado de Alagoas.
Art. 2º Fica estabelecido o Percentual de reajuste de 4.31% (quatro, trinta e um por cento) a serem aplicados nas tabelas atuais vigentes e nos atuais vencimentos dos Profissionais da Educação, para o Quadro de pessoal de apoio, da Rede Pública Municipal de Ensino do município Maragogi, Estado de Alagoas, a partir de maio de 2020
Parágrafo único. O percentual previsto no caput deste artigo será implantado a partir do mês de maio de 2020.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art.º 4º Esta lei estrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 07 de maio de 2020.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas