Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 8 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 794/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 794/2023
(de 06 de setembro de 2023)
“ESTABELECE O PROCESSO DE SELEÇÃO DOS DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARAGOGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o processo de seleção dos diretores escolares conforme prescrito na meta 19 do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. Ficam incluídos na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura a Funcional Programática, os elementos de despesa e fonte de recursos abaixo:
Art. 2º. A Escolha dos Diretores da Rede Municipal de Ensino de Maragogi dar-se-á mediante processo seletivo, na forma estabelecida nesta Lei e nos demais instrumentos normativos que dela derivarem.
Art. 3º. Será considerado habilitado (a) ao cargo de diretor (a) das Unidades Escolares do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Maragogi, os profissionais do magistério que obtiverem aprovação nas seguintes etapas da seleção:
I – Primeira Etapa: inscrição no processo seletivo com apresentação e comprovação de documentos e demais evidências elencadas no edital de seleção;
II – Segunda Etapa: avaliação do Curriculum Vitae ou Currículo Lattes, contendo a trajetória de formação e atuação profissional no magistério da educação básica;
III – Terceira Etapa: Prova de Conhecimento em Gestão Educacional e
IV – Quarta Etapa: Defesa do Plano de Gestão da Unidade Escolar perante a banca examinadora.
Art. 4º. Serão considerados aptos para o desempenho da função de diretor (a) escolar das unidades de ensino da Rede Municipal de Maragogi os profissionais que:
I – Cumprirem com êxito todas as etapas propostas no processo seletivo;
II – Comprovarem formação mínima em conformidade com os artigos 64 a 67 da Lei Federal nº 9394/96;
III – Comprovarem o efetivo exercício de no mínimo 2 (dois) anos no magistério da educação básica e
IV – Tenham disponibilidade de dedicação exclusiva em regime de 40 (quarenta) horas semanais em turno diurno.
Parágrafo único: Considerar-se-ão impedidos (as), de acordo com o disposto no caput do presente artigo, os profissionais do magistério que tenham sido julgados e condenados em processos administrativo, cível e criminal.
Art. 5º. A nomeação para o cargo de Diretor dar-se-á para o período de 04 (quatro) anos, permitindo a recondução.
§ 1º - O exercício do cargo de diretor poderá ser interrompido a qualquer tempo, por descumprimento do Plano de Gestão e das normas legais do sistema municipal de ensino, por renúncia, aposentadoria ou falecimento.
§ 2º - Em caso de vacância da função de diretor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, caberá ao Secretário Municipal de Educação fazer a nomeação para a vaga correspondente, dentre os aprovados, respeitando-se a ordem de classificação do processo seletivo realizado.
Art. 6º. Serão considerados aptos para recondução ao cargo de diretor escolar, aqueles profissionais que apresentarem desempenho satisfatório em relação aos seguintes itens:
I - cumprimento do calendário escolar;
II – acompanhamento da frequência dos profissionais e estudantes;
III – cumprimento das metas previstas no Plano de Gestão;
IV – planejamento e participação da comunidade escolar na utilização dos recursos financeiros descentralizados;
V – elaboração e cumprimento do Projeto Político Pedagógico
VI – cumprimento das normas e prazos estabelecidos pela Secretaria de Educação e
VII – melhoria dos indicadores de proficiência e fluxo dos estudantes.
Art. 7º. Caberá a Secretaria Municipal da Educação de Maragogi a publicação de normativo complementar e adequações às regras da presente lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação de Maragogi.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2023.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas