Instituto de Previdência dos Servidores de Maragogi - IPREV · 9 de novembro de 2023
PORTARIA IPREV N.º 0036/2023 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 738/2021
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MARAGOGI - IPREV
PORTARIA IPREV N.º 0036/2023 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 738/2021
Ato/Portaria IPREV nº 0036/2023
Maragogi / AL, em 02 de Outubro de 2023
Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciáriode Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 14 da Lei Municipal nº 738/2021, em favor do(a) servidor(a) JOSE WELLINGTON ESTANISLAU DE ATAIDE.
O Prefeito do Município de Maragogi,conjuntamente com o Diretor Presidente doInstituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi- IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadasno Artigo91, inciso VIIdaLei Municipal n˚ 738 de 15 de outubrode 2021,
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 14 da Lei Municipal nº 738/2021 a(o) servidor(a) JOSE WELLINGTON ESTANISLAU DE ATAIDE, portador(a) do RG ***, MAER DF, CPF ***.***.***-**, Efetivo, no cargode ENDODONTISTA I - G, Classe G, Nível I, referência40 HORAS, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 779, lotado(a) no(a) 1-SEC SAUDE - EFETIVOS, nos termos do Artigos 14, 15 e 16 da Lei Municipal n.º 738/2021, conforme os documentos do Processo IPREV - Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi, registrado sob o número 021/2023, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º- O valor do benefício corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições, atualizados monerariamente, referente ao períodocontributivo desde a competência de julho/1997 ou desde o início da contribuição, conforme dispõe o Art. 16, § 1˚ da Lei Municipal n˚ 738/2021.
Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
JOAO GOMES DO REGO
Diretor Presidente
IPREV
Homologo:
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito