Instituto de Previdência dos Servidores de Maragogi - IPREV · 3 de abril de 2024
PENSÃO POR MORTE - ART. 25, INCISO I DA LEI MUNICIPAL N˚ 376/2005 (SERVIDOR APOSENTADO)
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MARAGOGI - IPREV
PENSÃO POR MORTE - ART. 25, INCISO I DA LEI MUNICIPAL N˚ 376/2005 (SERVIDOR APOSENTADO)
Ato/Portaria IPREV nº 0003/2024
Sumula: Dispõe sobre a concessão do benefício de:Pensão por Morte - Art. 25, inciso I da Lei Municipal n˚ 376/2005 (Servidor Aposentado)
O Prefeito do Município de Maragogi,conjuntamente com o Diretor Presidente doInstituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi- IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadasno Artigo91, inciso VIIdaLei Municipal n˚ 738 de 15 de outubrode 2021,
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do (a)segurado (a) Inativo (a) LUIS JOSE VIRIATO, portador(a) do RG 1*2.7*2, SSP/AL, CPF ***.475.***-78, Inativo, no cargo, de OP. DE BOMBA, Matrícula Funcional 327,nos termos do Artigo 40, § 7˚, inciso I da CF/88, com redação da Emenda Constitucional n˚ 41/2003 c/c Artigo 8˚, inciso I e Artigo 25, inciso I, Art. 26, inciso I e Art. 29 da Lei Municipal n˚ 376, de 27 de Dezembro de 2005, conforme Processo Administrativo do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi - IPREV,número 003/2024, com proventos integrais rateado em partes iguais ao seu conjunto de dependentes da seguinte forma:
I - MARIA JOSE DOS SANTOS, companheiro(a), portador(a) do RG nº *** - SSP/PE e do CPF nº ***.230.***-72, nascido(a) em 01 de Julho de 1944, com duração vitalícia.
Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto noart. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26/03/2014, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Maragogi/AL, em 01 de Março de 2024.
JOAO GOMES DO REGO
Diretor Presidente
IPREV