Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 18 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 688/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 688/2019
DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização para promover suplementação ao orçamento vigente e adota outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, devidamente autorizado a promover suplementações no orçamento vigente dessa municipalidade, com percentual de até 30% (trinta por cento). (Emenda Modificativa nº 002/2019).
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da perante Lei, apresentamos como cobertura financeira o previsto no Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2019.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi, Estado de Alagoas, aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro de 2019.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município Maragogi – Alagoas
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Procurador Geral do Município