Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 659/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 659/2018
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Institui o Programa Minha Casa Melhor e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Minha Casa Melhor, que atenderá famílias de baixa renda, com o objetivo de proporcionar reformas e/ou construções de moradias dignas aos munícipes de Maragogi/AL.
Art. 2º Buscando melhorar as condições habitacionais de imóveis pertencentes às famílias de baixa renda, o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação, poderá construir novas e /ou reformar as moradias das famílias, cuja renda não ultrapasse o valor de 2(dois) salários mínimos vigentes no país.
Art.3º Para que possa ser beneficiada a família deverá realizar sua inscrição junto a da Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação, e preencher no mínimo 06(seis) dos seguintes requisitos:
I – possuir real necessidade de realizar reforma e/ou construção de novo imóvel residencial e não possuir condições financeiras para tanto;
II – perceber renda familiar per capita igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos nacional;
III – possuir filhos menores matriculados na escola e com frequência comprovada ou filhos com necessidades especiais;
IV – ser proprietário do imóvel, posseiro com justo título ou beneficiário de programas municipais, estaduais e federais de habitação popular;
V – estar incluída abaixo da linha de pobreza;
VI – predominância de mulheres como chefe de família;
VII – famílias com maior número de membros;
VIII – cadastro atualizado e regular no programa Bolsa Família;
IX – residir no Município de Maragogi/AL, na área urbana ou rural, há no mínimo 05 (cinco) anos,
X – for proprietária de um único imóvel no território nacional; e
XI – não possuir débitos tributários junto à Fazenda Pública do Município de Maragogi/AL.
Art. 4º O Programa Minha Casa Melhor, atenderá com critério de prioridade a família que:
I – resida em unidade habitacional que a coloque em risco ou se encontre em situação de vulnerabilidade habitacional os seus moradores, o qual será comprovada mediante emissão de laudo de vistoria técnica, realizada por técnico designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação;
II – tenha maior número de crianças;
III – tenha idosos e ou pessoas portadoras de necessidades especiais; e
IV – as famílias que estejam comprovadamente em situação de vulnerabilidade social no município.
Art. 5º O cadastramento mencionado no artigo 3º da presente lei será efetuado mediante:
I – cópia da matricula, escritura pública, contrato particular de compra e venda do imóvel;
II – cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III – comprovante de renda familiar;
IV – cópia da certidão de casamento ou certidão de nascimento;
V – comprovante de residência; e
VI – declaração de que não possui outro imóvel no território nacional.
Art. 6º Não serão contempladas as famílias que:
I – tenham imóveis construídos em área de risco de desabamento;
II – imóvel de aluguel;
III – famílias que tenham renda superior a 2 (dois) salários mínimos; e
IV – imóveis em processo judicial e/ou administrativo.
Art. 7º A Prefeitura Municipal de Maragogi, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação, poderá ofertar os seguintes serviços;
I – pintura e reboco de fachada;
II – troca de esquadrias e portas;
III – reparos de telhados e pisos;
IV – construção de banheiros;
V – reforma total do imóvel; e
VI – demolição e construção de nova unidade habitacional (casa).
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a contas das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo, poderá editar normas de regulamentação por Decreto, para execução da presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 27 de novembro de 2018.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi
Estado de Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Procuradoria Geral do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 27 de novembro de 2018.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Procurador Geral
OAB/AL 13.274