Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 16 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 731/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 731/2021
DE 21 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre a inclusão da tabela da grade de vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares com jornada de trabalho de 30 horas, que são os cargos de Auxiliar de Serviços Educacionais, Merendeira, Vigilante, Motorista, Assistente Administrativo Educacional e Secretário Escolar, no Anexo III descrito no artigo 24 da Lei nº 667 de 10 de janeiro de 2019, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a inclusão da tabela da grade de vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares, com jornada de trabalho de 30 horas, no Anexo III da Lei 667/2019.
Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 21 de maio de 2021.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoa
ANEXO III
GRADE DE VENCIMENTOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL 731/2021.
CARGO: Aux. Serv. Educacionais, Merendeira, Vigilante e Motorista. Jornada de trabalho = 30 HORAS SEMANAIS. Tabela nº III
CLASSE
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
VI
R$
1,639.12
R$
1,688.30
R$
1,738.95
R$
1,791.12
R$
1,844.85
R$
1,900.20
R$
1,957.20
R$
2,015.92
R$
2,076.39
R$
2,138.69
R$
2,202.85
V
R$
1,490.11
R$
1,534.82
R$
1,580.86
R$
1,628.29
R$
1,677.14
R$
1,727.45
R$
1,779.27
R$
1,832.65
R$
1,887.63
R$
1,944.26
R$
2,002.59
IV
R$
1,241.76
R$
1,279.01
R$
1,317.38
R$
1,356.91
R$
1,397.61
R$
1,439.54
R$
1,482.73
R$
1,527.21
R$
1,573.03
R$
1,620.22
R$
1,668.82
III
R$
1,128.87
R$
1,162.74
R$
1,197.62
R$
1,233.55
R$
1,270.56
R$
1,308.67
R$
1,347.93
R$
1,388.37
R$
1,430.02
R$
1,472.92
R$
1,517.11
II
R$
1,026.25
R$
1,057.04
R$
1,088.75
R$
1,121.41
R$
1,155.05
R$
1,189.70
R$
1,225.39
R$
1,262.16
R$
1,300.02
R$
1,339.02
R$
1,379.19
I
R$
977.38
R$
1,006.70
R$
1,036.90
R$
1,068.01
R$
1,100.05
R$
1,133.05
R$
1,167.04
R$
1,202.05
R$
1,238.12
R$
1,275.26
R$
1,313.52
PERCENTUAL ENTRE CLASSE = 3%
PERCENTUAL ENTRE NÍVEIS I e II = 5%
PERCENTUAL ENTRE NÍVEIS II e III = 10%
PERCENTUAL ENTRE NÍVEIS III e IV = 10%
PERCENTUAL ENTRE NÍVEIS IV e V = 20%
PERCENTUAL ENTRE NÍVEIS V e VI = 10%
CARGO: Assistente Administrativo Educacional e Secretário Escolar. Jornada de trabalho = 30 HORAS SEMANAIS. Tabela nº III
CLASSE
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
IV
R$
1,535.69
R$
1,581.76
R$
1,629.22
R$
1,678.09
R$
1,728.44
R$
1,780.29
R$
1,833.70
R$
1,888.71
R$
1,945.37
R$
2,003.73
R$
2,063.84
III
R$
1,396.08
R$
1,437.97
R$
1,481.11
R$
1,525.54
R$
1,571.31
R$
1,618.44
R$
1,667.00
R$
1,717.01
R$
1,768.52
R$
1,821.57
R$
1,876.22
II
R$
1,163.40
R$
1,198.31
R$
1,234.26
R$
1,271.28
R$
1,309.42
R$
1,348.70
R$
1,389.17
R$
1,430.84
R$
1,473.77
R$
1,517.98
R$
1,563.52
I
R$
1,057.64
R$
1,089.37
R$
1,122.05
R$
1,155.71
R$
1,190.38
R$
1,226.09
R$
1,262.88
R$
1,300.76
R$
1,339.79
R$
1,379.98
R$
1,421.38
PERCENTUAL ENTRE CLASSE = 3%
PERCENTUAL ENTRE NÍVEIS I e II = 10%
PERCENTUAL ENTRE NÍVEIS II e III = 20%
PERCENTUAL ENTRE NÍVEIS III e IV = 10%