Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 660/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 660/2018
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Prorroga o prazo de opção para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS,” no município de Maragogi, Estado de Alagoas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 28 de dezembro de 2.018, o prazo de opção para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no município de Maragogi, Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 631, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 06 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 27 de novembro de 2018.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi
Estado de Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Procuradoria Geral do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 27 de novembro de 2018.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Procurador Geral
OAB/AL 13.274