Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 603/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 603/2017
(De 05 de maio de 2017)
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE DO MUNICÍPIO RENDA DE MARAGOGI/AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa do Município de Maragogi/AL, a Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, destinada a desenvolver as relações de trabalho, renda e desenvolvimento econômico no âmbito deste ente federado local, de acordo com as políticas públicas estabelecidas, visando à melhoria das oportunidades de trabalho, de renda e a manutenção ou ampliação dos postos de trabalho.
Art. 2º São atribuições específicas da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda:
I - apoiar o trabalhador em suas necessidades de qualificação e requalificação profissional e inserção no mercado de trabalho;
II - executar ações conjuntas com outras esferas de governo, visando à implementação das políticas de emprego, renda e desenvolvimento econômico;
III - estabelecer parcerias e empenhar esforços para a realização de convênios com sindicatos, organizações não governamentais, entidades representativas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, Estado e União, para aperfeiçoamento da qualificação do trabalhador e da ampliação do mercado de trabalho;
IV - promover a articulação com entidades congêneres locais, estaduais, nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento do setor industrial e comercial do Município;
V - propor e executar políticas para o desenvolvimento da micro, pequena e média empresa no Município;
VI - prestar serviço de atendimento especializado, voltado ao fomento de empreendimentos econômicos;
VII - elaborar e desenvolver projetos de apoio às iniciativas voltadas ao trabalho alternativo, economia solidária, visando o aprimoramento das atividades e o processo de formalização dos empreendimentos;
VIII - implementar um sistema de banco dedados e de informações relativo à área do trabalho, emprego, desemprego e níveis de renda, visando subsidiar as ações voltadas às políticas da referida Secretaria;
IX - promover e divulgar estudos e pesquisas para implementação de políticas de apoio ao trabalhador;
X - monitorar, controlar e avaliar ações, programas e projetos em parceria com outros organismos;
XI - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XII - desempenhar outras atividades afins, sempre voltadas rnra 0 cumprimento das finalidades da referida Secretaria;
XIII - propiciar condições e iniciativas que estimulem a promoção do trabalho decente para todos;
XIV - desenvolver ações destinadas à qualificação profissional, inclusão do trabalhador no mercado de trabalho, com a consequente geração de renda e de apoio ao trabalhador desempregado;
XV - planejar, coordenar, executar e acompanhar as ações e programas de fomento à economia popular e solidária, microcrédito e às finanças solidárias;
XVI - promover a intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações do Poder Público Municipal; e
XVII - exercer outras atividades correlatas.
Art.3º A Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será composta pelas seguintes unidades administrativas:
I — Secretário Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda
II — Secretário Adjunto
III — Chefe de Gabinete
IV — Departamento de Qualificação, Economia Solidária e Empreendedorismo
a. Diretor de Qualificação, Economia Solidária e Empreendedorismo:
l. Gerência do Trabalho e Emprego
2. Gerência de Economia Solidária
3. Gerencia de Empreendedorismo
VI — Departamento Administrativo Financeiro;
a. Diretor Administrativo Financeiro
VII — Assessoria Executivo
a. Assessor Executivo
VIII — Protocolo
Chefe do Protocolo
Art.4º Ficam criados, junto ao Quadro de Pessoal do Município de Maragogi/AL os cargos de provimento em comissão referentes às unidades administrativas descritas no artigo anterior, no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda.
CARGOS EM COMISSÃO
CÓDIGO
Secretário Municipal
CCI
Secretário Adjunto
CC2
Chefe de Gabinete
CC3
Diretor de Qualificação, Economia Solidaria e Empreendedorismo
CC3
Gerência do Trabalho e Emprego
CC3
Gerência de Economia Solidária
CC3
Gerência de Empreendedorismo
CC3
Diretor Administrativo Financeiro
CC3
Assessoria Executiva
CC4
Chefe do Protocolo
CC4
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Maragogi/AL, aos 05 dias de maio de 2017.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito de Maragogi/AL
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi — Alagoas, no livro competente, em 05 de maio de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração