Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 1 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
““Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente desta municipalidade autorização para promover suplementação ao orçamento vigente e adota outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Suplementar da ordem de 30% (trinta por cento) destinado a atender despesas do Município, principalmente as ações de combate ao COVID-19, percentual este já assegurado na LDO para o exercício de 2020, em seu Art. 31 da Lei Municipal 683, de 20 de agosto de 2019.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 13 de agosto de 2020.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas