Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 615/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 615/2017
LEI MUNICIPAL nº 615/2017 (de 26 de setembro de 2017)
Autoriza o Poder Executivo a doar os terrenos localizados nos Conjuntos Habitacionais: Adélia Lira (área remanescente do Sitio Carvão); Corre Agua (Sitio de Antônia Sales Malta); Tereza Verzeri (antigo Sitio Aviário), e, Virgem dos Pobres, que especifica aos beneficiários do programa “Moradia Legal III” no Município de Maragogi, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar os terrenos situados no Conjunto Habitacional Corre Água(Sítio de Antônia Sales Malta); Conjunto Habitacional Adélia Lira(área remanescente do Sítio Carvão), no Conjunto Habitacional Tereza Verzeri (antigo Sítio Aviário) e no Conjunto Habitacional Virgem dos Pobres, de propriedade da Prefeitura Municipal de Maragogi/AL, especificados nesta lei, aos moradores de baixa renda, que serão beneficiários do programa “Moradia Legal III”, criado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, afim de que seja regularizado o registro dos imóveis ali construídos a mais de 05 anos, conforme segue:
a) O terreno localizado no Conjunto Habitacional Corre Água (Sítio de Antônia Sales Malta), Maragogi/AL, inventário de Diana de Fátima Sales Malta, que totaliza uma área total de 0,9830 hectares, totalizando 9.830m2 (nove mil, oitocentos e trinta metros quadrados com limites e confrontações ao NORTE Joaquim Gomes Ferreira, ao LESTE com o Oceano Atlântico, ao SUL com terras do Sr. João Régis, e a OESTE com Engenho Marrecas;
b) O Terreno localizado no Conjunto Habitacional Adélia Lira (área remanescente do Sítio Carvão), que totaliza uma área total de 5,48788 hectares, totalizando 58.487,88m2 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e sete metros quadrados e oitenta e oito centímetros quadrados) com limites e confrontações ao NORTE com o Sítio Carvão, ao LESTE com o Sítio Carvão ao SUL com o Sítio Carvão, e a OESTE com o Sítio Carvão;
c) O Terreno localizado no Conjunto Habitacional Tereza Verzeri (antigo Sítio Aviário), que totaliza uma área total de 3,546806 hectares, totalizando 35.468,06m2 (trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados e seis centímetros quadrados) com limites e confrontações ao NORTE com o COOPEAGRO, ao LESTE com a área remanescente da Fazenda Boa Vista ao SUL com a Rua de Acesso ao Cruzeiro - Rua Nossa Senhoras Aparecida, e a OESTE com a Rodovia AL 101; e
d) O Terreno localizado no Conjunto Habitacional Virgem dos Pobres, que totaliza uma área total de 0,99417 hectares, totalizando 9.941,70m2 (nove mil e novecentos e quarenta e um metros quadrados e setenta centímetros quadrados) com limites e confrontações ao NORTE com a Fazenda Boa Vista, ao OESTE com a Fazenda Boa Vista - Manguezal, ao SUL com o Loteamento Gamela de Barra Grande e a LESTE com a Rodovia AL 101.
Parágrafo Único - Os Imóveis serão regularizados, conforme os termos do convênio firmado entre o Município de Maragogi - AL e o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, devendo para tanto preencher minimamente as seguintes características: Possuir como sua área urbana até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Art.2º Considerando que o Município de Maragogi/AL, é o verdadeiro proprietário dos imóveis descritos abaixo:
I – Conjunto Habitacional Corre Água (Sítio de Antônia Sales Malta) com Registro no Cartório de Imóveis de Maragogi, matrícula 375, de 16/02/1982;
II – Conjunto Habitacional Adélia Lira (área remanescente do Sítio Carvão), com Registro no Cartório de Imóveis de Maragogi, matrícula 1.004 de 06/12/1957;
III – Conjunto Habitacional Tereza Verzeri (antigo Sítio Aviário), com Registro no Cartório de Imóveis de Maragogi; e
IV – Conjunto Habitacional Virgem dos Pobres, com Registro no Cartório de Imóveis de Maragogi.
Art.3º O desmembramento, remembramento, registro bem como os atos necessários para a regularização dos imóveis existentes no local correrão pelo projeto “Moradia Legal III”, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 26 de setembro de 2017.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município Maragogi - Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 26 de setembro de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração