Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 22 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 687/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 687/2019
DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
Institui a Semana do Bebê no Município de Maragogi/AL e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
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Art.1º. Fica instituída a “Semana do Bebê”, a qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de Maragogi/AL, a ser realizada anualmente, segunda semana do mês de outubro de cada ano;
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, a promover, anualmente, atividades relacionadas à Semana do Bebê, na segunda semana do mês de outubro de cada ano, conforme art. 1º desta Lei.
Art. 3º. A Semana do Bebê terá por objetivo:
I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 à 6 anos de idade;
II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância e;
IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Maragogi, no âmbito intersetorial e interinstitucional.
Art. 4º. A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 à 3 anos de idade, atendimento médico e psicológico.
Parágrafo Único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, fica autorizado o Poder Executivo Municipal estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a primeira infância.
Art. 5º. Para a consecução da Semana do Bebê, as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, constituirão uma comissão, composta por 5 (cinco) membros, para envolvimento nas questões relacionadas à primeira infância e a Semana do Bebê, instituída por Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 21 de outubro de 2019.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município Maragogi – Alagoas
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Procurador Geral do Município