Instituto de Previdência dos Servidores de Maragogi - IPREV · 30 de novembro de 2023
PENSÃO POR MORTE - ARTIGO 26, DA LEI MUNICIPAL Nº 738/2021 (SERVIDOR ATIVO)
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MARAGOGI - IPREV
PENSÃO POR MORTE - ARTIGO 26, DA LEI MUNICIPAL Nº 738/2021 (SERVIDOR ATIVO)
Ato/Portaria IPREV nº 0037/2023
Sumula: Dispõe sobre a concessão do benefício de:Pensão por Morte - Artigo 26, da Lei Municipal nº 738/2021 (Servidor Ativo)
O Prefeito do Município de Maragogi,conjuntamente com o Diretor Presidente doInstituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi- IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadasno Artigo91, inciso VIIdaLei Municipal n˚ 738 de 15 de outubrode 2021,
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do (a)segurado (a) Efetivo (a) MARINI CANDIDO DA SILVA, portador(a) do RG ***, SDS/PE, CPF ***.114.***-49, Efetivo, no cargo, de AUX. CONTABILIDADE, Matrícula Funcional 1708,nos termos do Artigos 26, 27, 28, e 29 da Lei Municipal n.º 738, de 15 de outubro de 2021, conforme Processo Administrativo do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi - IPREV,número 022/2023, com proventos integrais rateado em partes iguais ao seu conjunto de dependentes da seguinte forma:
I - OSIAS DOS SANTOS, companheiro(a), portador(a) do RG nº *** - SSP/AL e do CPF nº ***.346.***-20, nascido(a) em 12 de Outubro de 1972, com duração vitalícia.
Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto noart. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17/10/2023, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Maragogi/AL, em 01 de Novembro de 2023.
JOAO GOMES DO REGO
Diretor Presidente
IPREV