Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 655/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 655/2018
DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 250.582,14 (duzentos e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) na Secretaria Municipal de Educação, Coordenação de Esportes e na Secretaria de Assistência Social de Maragogi/AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional do tipo especial, junto a Secretaria Municipal de Educação, Coordenação de Esportes no valor de R$ 223.082,14 (duzentos e vinte e três mil, oitenta e dois reais e quatorze centavos), para a construção do Campo de Futebol no município de Maragogi/AL.
§1º. Ficam criadas na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Coordenação de Esportes o Projeto e dotações abaixo:
a) Programa: 0007 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER;
b) Unidade: 0443 – COORDENAÇÃO DE ESPORTES;
c) Projeto: 1050 – Construção de Campo de Futebol;
d) Elementos de despesas – Fonte de Recurso 0298.00.03 Federal: 4.4.90.51 – Obras e Instalações – R$ 222.857,14; e
e) Elementos de despesas – Fonte de Recurso 0010.00.00 Municipal: 4.4.90.51 – Obras e Instalações – R$ 225,00.
§2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através das anulações parciais das seguintes dotações:
a) Projeto: 1004 – Construção de Quadras Poliesportivas;
b) Elementos de despesas – Fonte de Recurso 0298.00.001 Federal: 4.4.90.51 – Obras e Instalações – R$ 223.082,14;
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo à abrir crédito adicional do tipo especial, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, na Unidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), para atendimento das finalidades previstas no Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MPE/AL e assinado no dia 06 de novembro de 2017.
§1º. Ficam criadas na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a Atividade e dotações abaixo:
a) Programa: INCLUSÃO SOCIAL;
b) Unidade: 0662 – FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
c) Atividade: 2053 – Manutenção das Atividades da Casa de Acolhimento;
d) Elementos de despesas – Fonte de Recurso 0700.11.00 Municipal:
3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 10.000,00;
3.3.90.36 – Serviços de Terceiros Pessoa Física – R$ 7.500,00;
3.3.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoal jurídica – R$ 5.000,00;
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 5.000,00.
§2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através das anulações parciais das seguintes dotações:
a) Atividade: 6039 – Manutenção do Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e Adolescente;
b) Elementos de despesas – Fonte de Recurso 0010.00.000 Municipal: 3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 27.500,00.
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Os créditos orçamentários movimentados por esta lei não oneram o percentual de crédito suplementar, autorizado na LOA vigente, devido se tratar de outra categoria de crédito adicional.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 06 de setembro de 2018.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 06 de setembro de 2018.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração