Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 11 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 807/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 807/2023
(de 08 de dezembro de 2023)
“CRIA NOVO CARGO NO QUADRO PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ACRESCE QUANTIDADE DE VAGA A CARGOS JÁ EXISTENTES.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo efetivo, nível superior, de fonoaudiólogo, no quadro de cargos e funções públicas do município de Maragogi, com os seguintes requisitos básicos, quantitativo, carga horária e atribuição:
CARGO
REQUISITOS BASICOS
Qt.
CARGA HORÁRIA
ATRIBUIÇOES
FONOAUDIÓLOGO
Curso Superior completo em Fonoaudiologia e registro no Conselho de Classe.
01
30H
Possibilitar o aperfeiçoamento e/ou reabilitação da fala do usuário / paciente, executando atividades de treinamento fonético, auditivo, de dicção e empostação de voz, de acordo com a deficiência oral identificada. Desenvolve trabalhos de reeducação no que se refere a área de comunicação escrita, oral, fala e audição; exercer outras atividades correlatas à área de atuação, em toda municipalidade.
Art. 2º. Em decorrência da presente Lei, o cargo criado será somado aquele previsto no Anexo I da Lei municipal 666 de janeiro de 2019 e, desta forma, se submeterá a todas as disposições da referida lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica constante no orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a promover transposições orçamentárias, inclusive criando rubricas específicas, a fim de adequar a execução do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2023.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município
De Maragogi, Estado de Alagoas