Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 616/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 616/2017
LEI MUNICIPAL nº 616/2017 (de 26 de setembro de 2017)
Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Maragogi, Estado de Alagoas com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS – IPREV, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do município de MARAGOGI/AL com o IPREV nos seguintes termos:
I – em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com as alterações da Portaria MF nº 333, de 11 de julho de 2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados:
I – pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, dispensada a multa, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento para os casos previstos no inciso I do art. 1º desta Lei.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 608, de 19 de julho de 2017.
Registre-se.
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 26 de setembro de 2017.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi - Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 26 de setembro de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração