Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 27 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 698/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 698/2019
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a regulamentação da exploração da atividade do Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas, bem como o uso viário no Município de Maragogi, Estado de Alagoas, nos moldes previstos na Lei Nacional nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, alterada pela Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018 e dá outras providências correlatas”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta os artigos 12 e 18 da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, disciplinando o uso intensivo do viário urbano no Município de Maragogi, para exploração de atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros no Município e regulamenta a Lei nº 13.640, de 26 de Março de 2018, disciplinando o transporte remunerado privado individual de passageiros.
§ 1º Os dispositivos deste instrumento não se aplicam aos serviços previstos nas Leis Municipais n.º 431 e 435, de 07 de abril de 2008.
§ 2º O serviço deverá ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento do usuário, obedecendo e de acordo com as legislações Municipais, Estaduais e Federais.
§ 3º O transporte tratado no caput deste artigo se caracteriza pelo serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em plataformas tecnológicas de comunicação em rede.
§ 4º A regulamentação e fiscalização da prestação do serviço em apreço é de competência do Município de Maragogi, delegando-se tal atribuição à Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT.
Capítulo I
DO USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO
Art. 2º O viário urbano integra o sistema municipal de mobilidade, sua utilização e exploração intensiva para atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros devem observar as seguintes diretrizes:
I – evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura urbana disponível;
II – racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;
III – proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;
IV – promover o desenvolvimento sustentável da cidade de Maragogi, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
V – garantir a segurança nos deslocamentos dos usuários;
VI – incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema;
VII – harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de transporte individual.
Capítulo II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3° Para efeito da interpretação desta Lei entende-se por:
I – Viário Urbano: conjunto de todas as vias da cidade;
II – OTTC: operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada;
III – Plataformas Tecnológicas: são programas (softwares/aplicativos) desenvolvidos para serem utilizados principalmente em dispositivos digitais (smartphones, tablets etc.) que visam integrar usuários, empresas de serviços e prestadores de serviços;
IV – Autorização: instrumento jurídico através do qual o Poder Público delega, por prazo determinado, a terceiros a execução dos serviços de transporte privado individual remunerado de passageiros no Município;
V – Sistema de Georreferenciamento: tornar uma imagem ou um mapa em coordenadas conhecidas num dado sistema de referência;
VI – Autorização Onerosa: ato de consentir através de Autorização do Poder Público para explorar o serviço, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário;
VII –Taxa de Regulação (Preço Público): valor a ser pago a título de outorga onerosa para o serviço oferecido através das OTTCs e seus motoristas e veículos cadastrados, pelo uso intensivo do viário urbano, a qual incidirá no preço básico previsto na política tarifária de cada OTTC.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4° Define-se como Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros por meio da Tecnologia de Comunicação na modalidade de serviço de transporte remunerado, urbano, motorizado, individual e privado, baseado em tecnologia de comunicação em rede, em conformidade com o art. 3º, § 1º, I e § 2º, II, b, e III, b; art. 4º, X; art. 18, I e art. 19 da Lei Federal nº 12.587/2012, prestado por pessoa natural que usa automóvel particular, cadastrada em empresas de operação de serviços de tecnologia que usam aplicativos on-line para intermediar viagens de passageiros.
Art. 5° Definem-se como Empresas de Operação de Serviços de Tecnologia aquelas que disponibilizam e operam aplicativos on-line de agenciamento de viagens para conectar passageiros a prestadores do serviço de transporte regulamentado nesta Lei.
Art. 6º A Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT é o órgão normatizador, disciplinador e fiscalizador das OTTC, podendo a competência fiscalizadora ser delegada, mediante convênio, a órgão ou entidade com poder de polícia administrativa.
Art. 7° O aplicativo de acesso e solicitação do serviço de que trata esta Lei deve ser adaptado de modo a possibilitar a sua plena utilização por pessoa com deficiência visual, vedada a cobrança de quaisquer valores e encargos adicionais pela prestação desses serviços.
Parágrafo único. Devem ser observadas todas e quaisquer normas aplicáveis à matéria relacionada à acomodação de animais de serviço (cães-guia).
Capítulo IV
DA EXPLORAÇÃO INTENSIVA DO VIÁRIO URBANO E DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS
Art. 8° O direito a exploração intensiva do viário urbano no Município de Maragogi para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros será conferido às operadoras de tecnologia de transporte credenciadas - OTTCs.
§ 1º A condição de OTTCs é restrita às operadoras de tecnologia credenciadas no Município de Maragogi que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas e veículos prestadores de serviço de transporte individual remunerado e os seus usuários.
§ 2º A exploração intensiva do viário no exercício do serviço de que trata este capítulo fica exclusivamente restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas OTTCs, assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao serviço, sem prejuízo da possibilidade de exclusão regulamentar por motivo de justa causa.
§ 3º A exploração intensiva do viário urbano obriga o pagamento de Taxa de Regulação (Preço Público) caracterizando outorga onerosa por parte das OTTCs, conforme estabelecido no Capítulo IX desta Lei.
Capítulo V
DOS REQUISITOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Seção I
Do credenciamento e autorização das OTTC
Art. 9° A Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT realizará o Credenciamento e Autorização das OTTCS, interessadas na exploração do serviço, mediante o cumprimento das exigências deste regulamento e atenderam aos seguintes requisitos:
I – Requerimento mediante ofício do sócio administrador da empresa ou seu representante devidamente constituído;
II – Declaração de ciência referente às exigências previstas na forma da lei, bem como adequações sistêmicas a fim de atender plenamente o cumprimento da Lei.
III – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
IV – Comprovante de constituição da empresa perante a Junta Comercial;
V – Contrato Social ou Estatuto Social e suas respectivas alterações registradas na Junta Comercial;
VI – Certidão Negativa de regularidade junto ao FGTS;
VII – Certidão Negativa de regularidade Federal, Estadual e Municipal;
VIII – Cadastrar exclusivamente prestadores de serviços que atendam aos requisitos do artigo 9º e 10 desta Lei;
IX – Cadastrar para fins arquivamento, o dístico identificador caracterizador de seu serviço.
Parágrafo único. As condições exigidas devem ser mantidas ao longo da prestação do serviço, sob pena de descredenciamento.
Art. 10 O credenciamento terá sua validade de 2 (dois) anos, renovado a cada 12 (doze) meses, com antecedência de 30 (trinta) dias, mediante protocolo na Secretaria de Mobilidade Urbana, para tanto deverá apresentar a Certidão Negativa de regularidade expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1º A autorização de que se trata o "caput" deste artigo terá sua validade suspensa no caso de descumprimento das determinações previstas nesta Lei.
§ 2º Cabe às empresas OTTCs fixar o valor da tarifa cobrada ao usuário do serviço e este valor deve ser divulgado de forma clara e acessível a todos os passageiros via aplicativo.
Seção II
Do cadastramento dos condutores nas OTTC
Art. 11 Para fins de cadastro nas OTTCs os condutores devem satisfazer os seguintes requisitos:
I – Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
II – Possuir Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias “B”, “C”, “D” ou “E” com a observação que exerce atividade remunerada;
III – Comprovar que não está com o direito de dirigir suspenso ou cassado;
IV – Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
V – Ser inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, nos termos da alínea “h”, do inciso V, do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso IV deste artigo, serão consideradas apenas as sentenças condenatórias referentes a:
I – Crimes hediondos, assim definidos pela Lei Federal nº 8.072/1990;
II – Crimes contra a vida, liberdade pessoal, inviolabilidade do domicílio, furto, roubo e extorsão, apropriação indébita, estelionato, receptação, crimes contra a liberdade sexual, crimes sexuais (contra vulneráveis e menores), tráfico de pessoa, contra o pátrio poder, perigo comum, contra a segurança dos meios de comunicação, saúde e paz pública, falsificação ideológica e/ou de documentos, peculato, crimes contra administração da justiça, crimes de trânsito, porte de armas e tráfico de drogas.
Seção III
Do cadastramento dos veículos
Art. 12 Para fins de cadastramento nas OTTCs, os veículos, além das disposições e resoluções do Código de Trânsito Brasileiro, devem atender aos seguintes:
I – para ingresso na atividade a vida útil do veículo será de 10 (dez) anos, para tanto a referência será o ano de fabricação do veículo.
II – possuir 04 (quatro) portas, ar-condicionado e capacidade máxima de passageiros para 7 (sete) lugares.
III – comprovação de contratação de seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros – APP – e seguro obrigatório DPVAT;
IV – comprovar a regularidade do licenciamento do veículo.
Parágrafo único. A Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, poderá ainda exigir através de regulamentação completar outros requisitos, com o objetivo de garantir a segurança, o conforto, a higiene e a qualidade dos serviços prestados.
Capítulo VI
DOS DEVERES
Art. 13 São deveres das empresas de OTTCs na prestação do serviço privado de transporte individual remunerado de passageiros:
I – Organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores cadastrados;
II – Fixar a tarifa a ser cobrada do usuário pelos serviços;
III – Intermediar a conexão entre o usuário e prestadores de serviço mediante adoção de plataforma tecnológica;
IV – prestar informações individualizadas relativas aos seus prestadores das OTTCs, quando solicitadas pelo poder público, desde que por meio de pedidos motivados e de acordo com o disposto no Marco Civil da Internet Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014;
V – manter atualizados os dados cadastrais dos prestadores do serviço e veículos;
VI – guardar sigilo quanto às informações pessoais dos passageiros e prestadores das OTTCs, sendo vedada a sua divulgação, comercialização ou utilização para fins alheios à operação das OTTCs;
VII – adotar as medidas cabíveis para evitar a operação de veículo não cadastrado;
VIII – tratar com urbanidade passageiros, colegas de trabalho e público em geral;
IX – enviar ao passageiro recibo eletrônico emitido pela prestadora das OTTCS relativo prestação do serviço ao final da viagem.
Parágrafo único. A Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT poderá ainda exigir através de regulamentação completar outros requisitos, com o objetivo de garantir a segurança, o conforto, a higiene e a qualidade dos serviços prestados.
Art. 14 As empresas de OTTCs são responsáveis pela verificação prévia no momento do cadastramento dos seus prestadores de serviços, bem como o afastamento dos prestadores que possuem restrições na sua habilitação, junto aos DETRAN/AL.
Art. 15 São deveres dos prestadores de serviços das OTTCs, além das obrigações previstas no Código de Trânsito Brasileiro:
I – Não estacionar, em qualquer circunstância, nos pontos destinados ao serviço de táxi ou ao de transporte coletivo de passageiros;
II – Aceitar ou realizar chamadas somente por meio da plataforma digital a quais estiver vinculado;
III – É expressamente vedada realizar de chamadas por outros meios, em especial diretamente nas vias públicas e por meio de aplicativos de mensagens;
IV – Tratar com urbanidade e polidez os passageiros, os não usuários e os agentes administrativos e os de fiscalização;
V – Não entregar ou permitir que terceiro sem cadastro junto a OTTCs utilize seu veículo para exercer a atividade de transporte de passageiros;
VI – Não utilizar veículo sem o devido cadastro na OTTC que estiver vinculado;
VII – Não criar ou formar pontos fixos, provisórios ou eventuais de estacionamento para embarque e desembarque de passageiros;
VIII – Utilizar e manter visível identificação no veículo referente a OTTC que o veículo está cadastrado sempre que estiver realizando o serviço de transporte.
IX – Apresentar a documentação a fiscalização sempre que exigido;
X – Informar a empresa que estiver cadastrado no prazo de 30 (trinta) dias a mudança de dados cadastrais pessoais ou do veículo;
XI – Não fumar no interior do veículo;
XII – Emitir o enviar ao passageiro recibo relativo à prestação do serviço, no final da viagem.
Capítulo VII
Das sanções administrativas
Art. 16 O descumprimento de qualquer obrigação estabelecida nesta Lei e demais normas que disciplinam o uso intensivo do viário urbano no Município de Maragogi, para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, ensejará, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal e de outras penalidades previstas na legislação vigente, observando o devido processo legal, a cominação das seguintes sanções:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Bloqueio eletrônico do aplicativo e impedimento da operação no âmbito do Município;
IV – Suspensão do credenciamento pelo prazo de 30 (trinta) dias por até 12 (doze) meses;
V – Revogação da autorização;
VI – Descredenciamento.
§ 1º A tipificação das infrações, penalidades e valores serão previstas em Decreto regulamentar.
§ 2º As penalidades previstas para os serviços de que trata esta Lei aplicam-se de forma plena em relação àqueles que operarem clandestinamente, sem credenciamento regular.
§ 3º Os valores das multas serão reajustados anualmente, de acordo com o índice utilizado pela Prefeitura Municipal de Maragogi em UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Art. 17 Compete à Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT a fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste Regulamento.
Art. 18 A penalidade da advertência conterá determinações das providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
Parágrafo único. Caso as determinações contidas nas advertências não sejam atendidas no prazo nela fixado a mesma será convertida em multa.
Art. 19 As penalidades serão aplicadas às OTTCs, aos motoristas e aos veículos cadastrados.
§ 1° As Advertências aplicadas às OTTCs, o condutor/motorista infrator tomará ciência da infração cometida no ato da abordagem.
§ 2° No caso de reincidência da mesma infração, em prazo inferior a 90 (noventa) dias, o valor da multa será acrescido de 100% (cem por cento).
Art. 20 Após a decisão final da autoridade competente, a Prefeitura Municipal de Maragogi emitirá boleto para o pagamento.
Parágrafo único. O não pagamento no prazo estipulado ensejará na negativa de renovação do credenciamento da OTTCs junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMURB, além de outras medidas judiciais que se fizerem necessárias.
Capítulo VIII
DAS DEFESAS E RECURSOS
Art. 21 A OTTC e os motoristas autuados poderão apresentar defesa, perante a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que tomar ciência do auto de infração.
§ 1° Apresentada a defesa, a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT promoverá as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, proferindo ao final o julgamento.
§ 2° Julgado improcedente o auto de infração, arquivar-se-á o processo.
§ 3° Julgado procedente o auto de infração, caberá recurso para o Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for cientificado da decisão.
§ 4° Da decisão do Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes não caberá nenhum outro recurso administrativo.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As OTTCs credenciadas ficam obrigadas a abrir, disponibilizar e compartilhar com a Prefeitura, nos limites da lei, por intermédio da Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, dados anonimizados e estatísticos necessários para o controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.
Parágrafo único. É vedada a divulgação, pela Prefeitura ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício protegidas por sigilo legal.
Art. 23 Sem prejuízo das obrigações tributárias das plataformas tecnológicas e dos condutores cadastrados, a exploração pelos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros de que trata esta Lei implicará o pagamento de taxa de regulação (preço público) como contrapartida do uso intensivo do viário urbano.
§ 1º A taxa de regulação (preço público) referida no caput será de 2% (dois por cento) do valor total da viagem que tiver como ponto de partida o município de Maragogi. Esta porcentagem está exclusivamente vinculada às chamadas que tiverem como ponto de partida o município de Maragogi, tendo como destino o próprio Município ou qualquer outro Município do País. A taxa de regulação poderá ser revista e/ou alterada via decreto através de apresentação de estudo complementar.
§ 2º No dia 5 de cada mês, as plataformas tecnológicas credenciadas informarão à Prefeitura Municipal de Maragogi o valor devido a título de outorga onerosa previsto neste artigo, considerando as viagens intermediadas por sua plataforma tecnológica no mês anterior e iniciadas no Município de Maragogi.
§ 3º Em até 5 (cinco) dias contados da submissão do documento referido no § 2º deste artigo, o órgão municipal de trânsito emitirá guia de recolhimento do preço público, com prazo de 7 (sete) dias para pagamento.
§ 4º O não cumprimento do prazo disposto no § 3º implicará em multa às OTTCs, conforme regulamentação.
Art. 24 As empresas Operadoras de Tecnologias de Transportes Credenciadas apresentarão ao órgão municipal de trânsito relatório semestral emitido por empresa de consultoria ou auditoria, atestando que o valor da outorga onerosa coletado nos meses anteriores.
§ 1º O relatório semestral previsto no caput deste artigo deverá ser apresentado ao órgão municipal de trânsito em 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano, compreendendo os 6 (seis) meses anteriores.
§ 2º Caso o relatório semestral verifique a insuficiência dos valores recolhidos pela plataforma tecnológica nos meses anteriores, a Prefeitura Municipal de Maragogi emitirá guia de recolhimento do valor faltante, observados os prazos previstos no artigo 22.
§ 3º Caso o relatório semestral verifique que os valores recolhidos pela plataforma tecnológica nos meses anteriores excedem os valores devidos a título de preço público, o valor excedente será descontado do recolhimento mensal imediatamente posterior.
Art. 25 As OTTCs deverão disponibilizar à Prefeitura, sem ônus para a Administração Municipal, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.
§ 1° Ficam as Secretarias, órgãos e entidades municipais autorizados a receber bens e serviços em doação para o cumprimento das finalidades relacionadas às suas respectivas esferas de atuação.
§ 2° Os interessados poderão indicar a destinação específica dos bens e serviços e encaminhar suas propostas diretamente às Secretarias, órgãos e entidades municipais destinatários, aos quais competirá a análise jurídica da proposta e do atendimento ao interesse público.
Art. 26 As autoridades, no exercício do poder de polícia administrativa sobre as atividades regidas por esta Lei poderão adotar todos meios lícitos para dar fim a sua fiscalização.
Art. 27 Compete à Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT fiscalizar as atividades previstas nesta Lei, sem prejuízo da atuação das demais secretarias no âmbito das suas respectivas competências.
Art. 28 O credenciamento previsto nesta Lei implica na aceitação das suas disposições de forma irrevogável e irretratável.
Parágrafo único. O deferimento do credenciamento tem caráter precário e não confere direito adquirido ao regime jurídico estabelecido nesta Lei.
Art. 29 O serviço de que trata esta Lei sujeitará aos Impostos previstos nas Legislações Municipal, Estadual e Federal.
Art. 30 A Municipalidade, seus órgãos, agentes e servidores não serão responsáveis por quaisquer danos, inclusive lucros cessantes, causados as OTTCs, motoristas, veículos ou a terceiros.
Art. 31 A Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT poderá baixar normas de natureza complementar a presente lei, visando estabelecimento de diretrizes e condições dos serviços aqui regulamentados.
Art. 32 As multas aplicadas deverão ser recolhidas junto a Secretaria Municipal da Fazenda SEFAZ no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados de sua definitiva imposição.
Parágrafo único. Entende-se como definitivamente imposta, a multa da qual não caiba impugnação ou recurso administrativo.
Art. 33 Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT.
Art. 34 As receitas obtidas pela outorga onerosa (preço público) através do pagamento da Taxa de Regulação da exploração intensiva do uso do viário urbano e das multas aplicadas às OTTCs, deverão ser destinadas a qualificação, melhoria, controle, fiscalização, modernização do sistema de trânsito e transporte e ainda para viabilizar o cumprimento das diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana e da regulação dos serviços de transporte público coletivo em âmbito municipal, definidos pela Lei Federal nº 12.587/2012.
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos decorridos 90 (noventa) dias, prazo máximo para que seja regulamentada.
Art. 36 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 23 de dezembro de 2019.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas