Câmara Municipal de Maragogi · 8 de janeiro de 2026
TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI
TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO
TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – LEI Nº 14.133/2021
TERMO DE CONVALIDAÇÃO Nº 01/2026
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI/AL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 24.312.563/0001-83, com sede na Praça Batista Acioli, s/n, Centro, CEP: 57955-000 – Maragogi/AL, neste ato representada por seu Presidente, Sr. ELISEO MARCOS DA SILVA IBAÑEZ, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-** e portador do RG nº *** SSP/AL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que foi celebrado o Contrato nº 02/2025, decorrente de Processo de Inexigibilidade de Licitação, tendo como CONTRATADA a empresa J N ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.198.436/0001-14, localizada na Av. Eraldo Lins Cavalcante, nº 763, Quadra 412, Lote 111, CEP: 57.046-570, Bairro Serraria, Maceió/AL, telefone (82) 99132-2671, e-mail jniltondomingos@hotmail.com, neste ato representada por Sr. Josenilton Domingos da Silva, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA;
CONSIDERANDO que o referido contrato tem como fundamento legal o art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição para prestação de serviços técnicos especializados;
CONSIDERANDO que a publicação do extrato do Contrato nº 02/2025, assinado no dia 08 de janeiro de 2025 não ocorreu dentro do prazo previsto no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, configurando atraso de natureza formal;
CONSIDERANDO que o atraso na publicação não comprometeu a legalidade do procedimento administrativo, a execução contratual, a transparência dos atos administrativos, nem causou prejuízo ao interesse público ou a terceiros;
CONSIDERANDO o disposto no art. 147 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a convalidação dos atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, desde que não haja lesão ao interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º CONVALIDAR o ato administrativo referente à publicação do extrato do Contrato nº 02/2025, oriundo de Inexigibilidade de Licitação, reconhecendo que o vício identificado consistiu exclusivamente em atraso na publicação, de caráter formal.
Art. 2º DETERMINAR a imediata publicação/republicação do extrato do contrato, devidamente corrigido, no meio oficial de divulgação, em atendimento ao princípio da publicidade e ao disposto no art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º DECLARAR que permanecem válidos, eficazes e inalterados todos os demais atos do processo administrativo de contratação, bem como as cláusulas do Contrato nº 02/2025, não havendo alteração de objeto, valor, vigência ou condições pactuadas.
Art. 4º Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos administrativos e legais.
Maragogi/AL, 07 de janeiro de 2025.
ELISEO MARCOS DA SILVA IBAÑEZ
Presidente da Câmara Municipal de Maragogi/AL