Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 16 de abril de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI/AL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO HUMANO E HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI/AL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO HUMANO E HABITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
Notificante: Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação de Maragogi/AL.
Notificado: Os Espólios de José Gomes da Silva e Gildo Leonel da Silva.
Prazo: 30 dias.
Fica pelo presente NOTIFICADOS os Espólios de JOSÉ GOMES DA SILVA e GILDO LEONEL DA SILVA, titulares da propriedade confrontante ao lado Leste NUIC “CONJUNTO RESIDENCIAL TEREZA VERZERI - AVIÁRIO”, situado em Maragogi - Alagoas, e demais terceiros interessados QUE o Município de Maragogi/AL, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação, portador do CNPJ n°12.599.803/0001-93, com sede Rua José Machado Filho, 06 Litorâneo, Maragogi/AL, instaurou o Processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) n° 01/2024, através da portaria n° 01/2024, do NUIC “CONJUNTO RESIDENCIAL TEREZA VERZERI - AVIÁRIO”.
Havendo interesse em contestar a Reurb-S acima descrita, deverá os notificados, apresentar impugnação fundamentada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data entrega desta notificação, segundo previsão legal do artigo 31, § 2° da Lei Federal n° 13.465 de 11 de julho de 2017. A ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como concordância com a RERB-S. A planta topográfica e o memorial descritivo da área em processo de regularização poderá ser obtida na Secretaria Municipal acima mencionada.
Maragogi, 15 de abril de 2024.
ENILDES BARBOSA DA SILVA
Secretário de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação do Município de Maragogi/al