Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 646/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 646/2018
(de 20 de março de 2018)
Dispõe sobre DESAFETAÇÃO de área verde para área de equipamento do imóvel localizado no loteamento Portal de Maragogi e AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a Construir uma Academia Comunitária de Saúde e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º. Fica o município de Maragogi autorizado a efetuar a desafetação da área pública de uso comum, descrita como sendo área verde 01 do loteamento Portal de Maragogi, com área de 3.604,94m².
Art. 2º. A área desafetada descrita no artigo 1º da presente Lei, destina-se a construção de equipamento público descrito como Academia Comunitária de Saúde, contendo as seguintes características:
I – Terreno urbano situado no loteamento Portal do Maragogi, com área de 3.933,00 m² (três mil, novecentos e trinta e três), limitando-se pela frente com a Rua Projetada nº 11, com distância de 122,73 m, ao fundo com o Conjunto Residencial Eurico Wanderley, com distância de 147,34 m, pelo lado direito com o Hotel Casa Grande medindo 34,67 m, pelo lado esquerdo com a Rua Projetada nº 01 medindo 25,00 m, sem benfeitorias.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 20 de março de 2018.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 20 de março de 2018.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração