Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 587/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 587/2017
LEI MUNICIPAL Nº 587/2017, de 25 de janeiro de 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 341/03, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Altera o Art. 12, da Lei 341/03 do Conselho e do Fundo Municipal de Assistência Social, criada pela Lei Municipal nº 341, de 29 de agosto de 2003, passando a ter a seguinte redação:
Art. 12. O Fundo do que trata a presente Lei, fica vinculado diretamente ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo o Secretário o Gestor dos Recursos do referido Fundo, que fornecerá os recursos humanos e materiais para a consecução dos seus objetivos.
§1º. As transferências bancárias para pagamentos das despesas do referido fundo, deverão ser assinadas digitalmente e em conjunto entre o prefeito Municipal e o Secretário de Assistência Social, e na ausência do Secretário de Assistência Social, em conjunto com responsável financeiro pelo fundo.
Art.2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei 341/03.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 341, de 29 de agosto de 2003.
Registre-se.
Publique-se.
Maragogi/AL, 25 de janeiro de 2017.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito de Maragogi/AL