Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 621/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 621/2017
LEI MUNICIPAL Nº 621, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre a criação, atribuições e composição do Conselho Municipal da Juventude - CMJ e criação do Fundo Municipal da Juventude do Município de Maragogi e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi
Art. 1º Fica constituído o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, do Município de Maragogi, vinculado ao Gabinete do Prefeito, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, encarregado de tratar das políticas públicas da Juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem, e representação da população jovem do Município, em consonância com as políticas públicas estaduais e federais.
§1º São objetivos do Conselho Municipal da Juventude – CMJ, do Município de Maragogi:
I - auxiliar na elaboração de políticas públicas da Juventude que promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei;
II - utilizar instrumentos de forma a buscar que o Município garanta aos jovens o exercício dos seus direitos;
III - colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das políticas da Juventude;
IV - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados para a juventude;
V - promover a realização de estudos relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas da Juventude;
VI - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem nos processos social, econômico, político e cultural no município;
VII - propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da administração pública;
VIII - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos à juventude;
IX - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas da Juventude.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
§ 3º Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, esta Lei, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.
Art. 2º O Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi, de que trata esta Lei tem composição constituída por 12 (doze) membros titulares, com direito a voto, e seus respectivos suplentes, com representação paritária, observada a representatividade do poder público municipal e representantes de entidades ou da sociedade civil.
Parágrafo único. As atividades dos órgãos da Administração Municipal, das entidades ou da sociedade civil devem guardar relação de pertinência com as necessidades e interesse da juventude.
SESSÃO I
Da Indicação e Eleição dos Conselheiros
Art. 3º Os conselheiros serão escolhidos da seguinte forma:
I - 06 (seis) representantes da Administração Pública Municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal e serão advindos respectivamente das seguintes secretarias ou órgãos municipais:
a) Coordenadoria Municipal da Juventude;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Assistência Social;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda;
e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciência e Tecnologia;
f) Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
II - 06 (seis) representantes de entidades ou da sociedade civil (Movimentos Estudantis, Associações Organizadas e Entidades da Juventude), sendo 03 (três) entidades da sociedade civil eleitas na Conferência Municipal da Juventude, cabendo ao regimento interno definir as entidades; 3 (três) entidades de notório trabalho desenvolvido em favor da juventude e reconhecida credibilidade junto à sociedade civil, cabendo ao regimento interno definir as entidades.
§1º Os representantes das entidades ou da sociedade civil serão eleitos para as funções de conselheiros para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, ou até que a entidade representada formalize a sua substituição;
§2º Quanto à escolha dos representantes, neste artigo nos incisos I e II, cada membro titular terá um suplente:
a) No inciso I deste artigo, os Órgãos Municipais indicarão seus representantes efetivos e suplentes;
b) No inciso II deste artigo, os dirigentes das entidades ou da sociedade civil, indicarão seus suplentes dentre membros da própria entidade.
§3º Os membros do Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;
§4º Os membros designados para compor o Conselho não perceberão nenhum tipo de remuneração, pagamento, vantagens ou benefícios pelas atividades desenvolvidas e será considerado de relevância pública;
§5º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas por membros integrantes da Administração Pública Municipal com mandato em sistema de rodízio e duração de 2 (dois) anos e vedada à recondução para período consecutivo;
§6º A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos membros integrantes do Conselho;
§7º A Vice-presidência deve ser ocupada por outro membro eleito em chapa conjunta;
§8º Em suas ausências e impedimentos eventuais, o Presidente do Conselho será substituído automaticamente por seu Vice;
§9º No caso de vacância da presidência, será eleito um novo Presidente dentre os membros integrantes da Administração Pública Municipal de conformidade com §6º deste artigo;
§10 No caso dos representantes da sociedade civil, a suplência deverá ser ocupada, preferencialmente, por entidade diferente daquela que detiver a vaga titular;
§11 As entidades que não participarem de Conferência Municipal da Juventude não poderão indicar representantes no CMJ;
§12 Os representantes a que se refere o inciso I do caput deste artigo serão indicados e designados pelo Chefe do Poder Executivo, preferencialmente tendo idade entre 18 e 29 anos;
§13 Os representantes a que se refere o inciso II do caput, escolhidos pela sociedade civil para a composição no CMJ, devem ter idade entre 15 e 29 anos e residir no Município de Maragogi;
§14 A escolha das representações a que se refere o inciso II do caput deste artigo será precedida de amplo processo de diálogo social entre as entidades da Juventude, mediado pelo órgão gestor da política municipal da Juventude e por representantes do CMJ, através de plenárias convocadas para esta finalidade;
§15 Não havendo possibilidade de diálogo social entre as entidades representativas da sociedade civil, os seus representantes no CMJ serão escolhidos por meio de sufrágio;
§16 Na omissão do Conselho e da Diretoria Executiva, o Órgão Gestor da Política Municipal da Juventude encarregar-se-á de lançar o edital para convocação de novas eleições;
§17 Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, entende- se por segmentos da sociedade civil os movimentos sociais, as associações, os Fóruns, as Organizações da Juventude e qualquer grupo de jovens, que se organizem em torno de temáticas políticas, sociais, culturais, religiosas, esportivas e ambientais, voltadas para a melhoria da sua qualidade de vida;
§18 Em se tratando de entidades formalmente constituídas, as mesmas deverão comprovar instalação no Município de Maragogi há, pelo menos, 2 (dois) anos;
§19 Em se tratando de movimentos sociais e congêneres não formalizados, esses serão admitidos desde que apresentem documento de reconhecimento de sua existência e atuação no Município de Maragogi por, pelo menos, duas entidades formalmente constituídas.
SESSÃO II
Da Organização e Das Competências
Art. 4º – O Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte organização:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora, composta por Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Geral;
III – Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas.
Parágrafo único. Os Grupos de Trabalho e as Comissões Temáticas terão duração predeterminada, cronograma de trabalho específico e composição definida pelo Plenário do CMJ, ficando facultado o convite a outras representações, personalidades de notório reconhecimento na temática de juventude, que não tenham assento no colegiado.
Art. 5º Compete ao Plenário do CMJ:
I – aprovar o regimento interno do Conselho;
II – eleger o (a) Presidente (a), o (a) Vice-Presidente (a) e o (a) Secretário (a) do CMJ, por meio de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, não permitida a sua recondução;
III – instituir Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos;
IV – deliberar sobre a perda de mandato dos membros do CMJ, nos casos referidos no artigo 6º desta Lei;
V – aprovar o calendário de reuniões ordinárias do CMJ;
VI – aprovar, anualmente, o relatório de atividades do CMJ;
VII – convocar e realizar, em conjunto com o Órgão Gestor da Política Municipal de Juventude, as Conferências Municipais da Juventude, definindo e aprovando, junto com o referido órgão, as normas de funcionamento em regimento interno próprio.
§ 1º – A Conferência Municipal da Juventude será realizada de dois em dois anos ou com intervalo máximo de 4 (quatro) anos, preferencialmente em consonância com o calendário de Conferência Nacional, com representação dos diversos setores da sociedade e do Poder Público, com a finalidade de avaliar e propor políticas públicas para todo o segmento jovem do Município de Maragogi.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á por convocação de sua Presidência, ordinariamente, 6 (seis) vezes por ano e, extraordinariamente, mediante convocação de sua Presidência ou de, no mínimo, 08 (oito) membros titulares, dentre os quais 03 (três) deverão ser representantes do Poder Público.
Art. 6º Fica facultado ao CMJ promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de suas atribuições específicas.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi:
I - coordenar, editar normas complementares para a organização e funcionamento, em âmbito municipal, do Sistema Nacional da Juventude - Sinajuve;
II - elaborar os respectivos planos municipais da Juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude;
III - assegurar a participação da comunidade nas ações e serviços relacionados à população jovem e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal da Juventude com funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas;
IV - estabelecer prioridades e diretrizes a serem observadas na elaboração, atualização e execução da Política Municipal da Juventude;
V - avaliar, fiscalizar e controlar a execução dos programas relacionados à Política Municipal da Juventude;
VI - definir parâmetros, padrões e critérios de qualidade dos serviços direcionados aos jovens, prestados pelos órgãos e entidades públicas e privadas no âmbito municipal;
VII - avaliar, fiscalizar e controlar a qualidade e prestação dos serviços integrantes da Política Municipal da Juventude prestados pelos órgãos e entidades públicas municipais;
VIII - acompanhar a programação e a gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal da Juventude do Município de Maragogi, através de balancetes mensais e demonstrativos das receitas e despesas do mesmo;
IX - analisar e aprovar o plano de aplicação dos recursos, fiscalizar a captação, a aplicação e os repasses destinados ao Fundo Municipal da Juventude do Município de Maragogi;
X - examinar, julgar e aprovar as prestações de contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos, projetos e programas de trabalho executados;
XI - apreciar os relatórios de acompanhamento das ações financiadas pelo Fundo Municipal da Juventude do Município de Maragogi, bem como analisar e avaliar a situação econômico-financeira do mesmo;
XII - definir prioridades, critérios e padrões para celebração de consórcios e convênios entre o Poder Público Municipal e demais entidades públicas ou privadas de prestação de serviços que se relacionem com a Política Municipal da Juventude, de âmbito municipal e estadual;
XIII - promover debates, palestras, audiências públicas e estudos, de forma a conhecer os problemas da população jovem e mantê-la informada acerca da execução da Política Municipal da Juventude;
XIV - fornecer subsídios para a elaboração dos planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e outras competências que venham a ser atribuídas;
XV - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
XVI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
XVII - propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;
XVIII - fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
XIX - convocar e realizar anualmente a Conferência Municipal da Juventude, de preferência na semana do dia 12 de agosto, Dia Internacional da Juventude, ou extraordinariamente, por decisão da maioria absoluta de seus membros;
XX - elaborar e aprovar o Regimento Interno e normas de funcionamento da Conferência Municipal da Juventude;
XXI - ser apartidário e sem distinção de qualquer natureza.
Art. 8º Compete ao Presidente do Conselho:
a) convocar e presidir as reuniões plenárias, coordenar os debates, tomar votos e votar;
b) emitir votos de qualidade nos casos de empate;
c) convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
d) expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições em nome do Conselho Municipal da Juventude;
e) constituir e organizar o funcionamento dos Grupos de Trabalho e das Comissões Temáticas e convocar as respectivas reuniões;
f) firmar as atas das reuniões do CMJ;
g) solicitar ao CMJ ou aos Grupos de Trabalho ou às Comissões Temáticas a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público.
Art. 9º Compete aos Conselheiros:
a) participar das reuniões, debatendo e votando as matérias em exame;
b) encaminhar quaisquer matérias que tenham interesse de submeter ao Conselho;
c) requisitar à Presidência do Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi e aos demais Conselheiros informações que julgarem relevantes para o desempenho de suas atribuições.
SESSÃO III
Da Secretaria Executiva
Art.10 A Secretaria Executiva é unidade de apoio do Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi, responsável pela realização das tarefas técnicas e administrativas e da sistematização das informações de cunho operacional que permitem ao Conselho estabelecer normas, diretrizes e programas necessários às suas deliberações, compete:
I - encaminhar aos membros do Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi relatório semestral de acompanhamento das atividades;
II - preparar as pautas, secretariar e agendar as reuniões do Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi e encaminhar aos Conselheiros os documentos necessários;
III - expedir ato de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - encaminhar às entidades representativas do Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi, cópias das atas de reuniões ordinárias e extraordinárias.
Parágrafo único. As atividades de competência da Secretaria Executiva do Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi serão exercidas por um representante indicado pelo Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
SESSÃO IV
Das Disposições Gerais
Art. 11 As deliberações do Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi deverão ser tomadas por maioria simples de votos, com “quórum” mínimo de metade mais um de seus membros, cabendo ao Presidente voto de qualidade, não se admitindo voto por procuração.
Parágrafo único. É obrigatória a confecção de atas das reuniões, devendo as mesmas serem arquivadas na Secretaria Executiva, para efeito de consulta e as decisões normativas terão a forma de Resolução, numeradas de forma sequencial e publicadas no Diário Oficial do Município ou qualquer outro que o Município estiver conveniado.
Art. 12 As deliberações do Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi, com relação às alterações desta Lei deverão contar com a aprovação de, no mínimo 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, e deverá contar com a apreciação do Chefe do Executivo Municipal e o encaminhamento para discussão e votação em sessão da Câmara Municipal.
Art.13 Será excluído do Conselho o representante do órgão da administração pública municipal ou das entidades e da sociedade civil que não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) reuniões alternadas, no período de 01 (um) ano, e havendo a vacância um novo membro suplente será designado para completar o mandato do substituído.
Art.14 O Conselho elaborará seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único - O Regimento Interno estabelecerá a organização, as atribuições dos membros, do funcionamento e disporá obrigatoriamente sobre o seguinte:
I - As reuniões ordinárias e as reuniões extraordinárias do Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi com dia, hora e local marcado com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal da Juventude do Município de Maragogi
Art.15. Fica instituído o Fundo Municipal da Juventude do Município de Maragogi tendo por objetivo principal criar condições financeiras e gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento, manutenção das atividades e ações, promovendo a autonomia e emancipação dos jovens.
Parágrafo único. Fundo Municipal da Juventude do Município de Maragogi será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi e normas legais de controle, suas contas submetidas à apreciação do Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi e da Câmara Municipal, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e do Tribunal de Contas da União.
SESSÃO I
Da Captação de Recursos, Bens e Direitos
Art.16 Constituem receitas do Fundo Municipal da Juventude do Município de Maragogi:
I - repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
II - doações, legados e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e/ou internacionais;
III - subvenções, contribuições e créditos suplementares provenientes da União, Estados ou de outros entes públicos, ou ainda, transferências decorrentes de acordos, contratos, consócios e convênios firmados com os mesmos;
IV - os rendimentos e os juros resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo da Juventude;
V - outras receitas eventuais.
§1º Os recursos do Fundo Municipal da Juventude do Município de Maragogi serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, denominada de Fundo Municipal da Juventude do Município de Maragogi;
§2º Os recursos financeiros disponíveis em conta do fundo poderão ser aplicados no Mercado de Capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
§3º Os saldos financeiros do Fundo Municipal da Juventude do Município de Maragogi, constantes do Balanço Geral Anual, atinentes ao exercício findo, serão transferidos para o exercício seguinte.
§4º Constituem ativos do Fundo Municipal da Juventude do Município de Maragogi, direitos financeiros e outros:
a) disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundos das receitas nesta Lei especificadas;
b) direitos que porventura vier a constituir;
c) bens móveis, imóveis, semoventes, joias ou outros originários de doações que serão, preferencialmente, convertidos em moeda corrente para aplicação das finalidades do Fundo Municipal da Juventude do Município de Maragogi, mediante procedimento licitatório.
SESSÃO II
Da Aplicação de Recursos
Art.17 A aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Juventude do Município de Maragogi observará as diretrizes e normas estabelecidas pelo Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi nas seguintes finalidades:
I - financiamento total ou parcial de programas e projetos de atendimento ao jovem, conforme deliberação do Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi;
II - realização de projetos de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento dos atendimentos ao jovem;
III - aquisição de material de consumo, permanente e outros insumo necessários ao desenvolvimento do programas e projetos;
IV - construção, reforma ou ampliação de imóveis necessários à implantação e implementação dos programas e projetos, desde que os imóveis sejam de uso permanente e exclusivo ao atendimento gratuito de jovens em situação de risco e vulnerabilidade social;
V - realização de campanhas que visem à formação de opinião favorável aos princípios legais, preconizados na legislação;
VI - capacitação para Conselheiros de Direitos;
VII - fica vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal da Juventude do Município de Maragogi, para pagamento de atividades do Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi, em despesas com pessoal do quadro permanente e respectivos encargos, exceto a remuneração de serviços contratados de natureza eventual, vinculados a projetos e programas específicos e estritamente relacionados com o jovem.
Art. 18 As despesas decorrentes desta lei serão objeto de dotações orçamentárias próprias.
SESSÃO III
Das Disposições Gerais
Art. 19 O Fundo Municipal da Juventude do Município de Maragogi será administrado conforme disposto no parágrafo único do artigo 12, desta Lei, e a movimentação da conta bancária especial, denominada de Fundo Municipal da Juventude do Município de Maragogi do Município de Maragogi será administrada pelo secretário executivo do Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi, que chancelará em conjunto com o titular da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
Art. 20 Os gestores do Fundo Municipal da Juventude do Município de Maragogi prestarão contas das receitas e despesas:
I - trimestralmente, ao Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi;
II - anualmente, após término do exercício, ao Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi e à Câmara Municipal;
Art. 21 O orçamento do Fundo Municipal da Juventude do Município de Maragogi evidenciará as políticas e programas governamentais e
I - integrará o Orçamento Geral do Município, observados no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e os princípios da universalidade e do equilíbrio;
II - o orçamento do Fundo Municipal da Juventude do Município de Maragogi observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Parágrafo Único. A contabilidade do Fundo será mantida e realizada pelo Município.
Art. 22 O Chefe do Executivo Municipal dará posse ao 1º Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente Lei.
Art.23 Os preceitos pertinentes ao Fundo Municipal da Juventude do Município de Maragogi não detalhadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal da Juventude do Município de Maragogi.
Art.24 No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário par atender às despesas com a execução desta Lei.
Art.25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 30 de outubro de 2017.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi - Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 30 de outubro de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração