Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 30 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 813/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 813/2024
(de 02 de janeiro de 2024)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE EFETIVOS E DOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acordados e reajustados conforme previsto no Art. 74, da Lei Municipal nº 781, de 16 de janeiro de 2023, a revisão geral anual, sobre os atuais vencimentos dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Maragogi, calculado consoante o percentual de 3,13% (três inteiros e treze centésimos por cento), de acordo com o índice oficial do governo (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), carreado ao presente, extraído no período de 01/2023 a 11/2023.
§ 1º - Os cargos efetivos que receberão o reajuste de que trata o caput deste artigo e seus vencimentos ficam fixados de acordo com o Anexo I desta Lei.
§ 2º - Os cargos em comissão receberão o reajuste de que trata o caput deste artigo e seus vencimentos ficam fixados de acordo com o Anexo II desta Lei.
Art. 2º - Integram esta lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, seus símbolos e suas respectivas remunerações seguidos dos valores reajustados;
II- Anexo II – Quadro de Cargos de Provimento Comissionado, seus símbolos e suas respectivas remunerações seguidos dos valores reajustados.
Art. 3º - O percentual a ser calculado previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição de parte da perda de remuneração medida pelo índice oficial do governo retro citado, no período em que deixou de haver essa correção.
Art. 4º – As despesas decorrentes com a implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara Municipal em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024 para os cargos contidos nos Anexos I e II dispostos no Art. 2º desta Lei. Ficam atualizados os Anexos I e III da Lei Municipal nº 781, de 16 de janeiro de 2023.
Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro de 2024.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município
De Maragogi, Estado de Alagoas
ANEXO I
Provimento Efetivo
Cargo
Símbolo
Vencimento Anterior
Vencimento Atualizado
Analista Legislativo
JUR-01
3.000,00
3.094,19
Assessor de Jornalismo Legislativo
EFE-06
2.420,00
2.495,98
Auxiliar de Contabilidade
EFE-04
1.800,00
1.856,51
Auxiliar de Secretaria
EFE-05
1.890,00
1.949,34
Chefe de Pessoal
EFE-02
1.650,00
1.701,81
Chefe de Plenário
EFE-05
1.890,00
1.949,34
Controlador Interno Legislativo
EFE-05
1.890,00
1.949,34
Copeira
EFE-01
1.320,00
1.361,44
Digitador(a)
EFE-02
1.650,00
1.701,81
Escriturário(a)
EFE-03
1.760,00
1.815,26
Jornalista Legislativo
EFE-08
3.300,00
3.403,61
Operador de Som
EFE-02
2.420,00
2.495,98
Pregoeiro
EFE-06
2.420,00
2.495,98
Procurador Legislativo
JUR-04
3.800,00
3.919,31
Recepcionista
EFE-02
1.650,00
1.701,81
Redator de Atas
EFE-06
2.420,00
2.495,98
Tesoureiro
EFE-07
3.230,00
3.331,41
Vigilante
EFE-01
1.320,00
1.361,44
Zelador(a)
EFE-01
1.320,00
1.361,44
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município
de Maragogi, Estado de Alagoas
ANEXO II
Provimento em Comissão
Cargo
Símbolo
Vencimento Anterior
Vencimento Atualizado
Assessor de Pregoeiro
CC-06
2.500,00
2.578,49
Assessor Legislativo
CC-04
2.000,00
2.062,79
Assessor Parlamentar
CC-04
2.000,00
2.062,79
Assistente de Comissões
CC-02
1.500,00
1.547,10
Assistente Financeiro
CC-03
1.800,00
1.856,51
Assistente de Imprensa Legislativo
CC-03
1.800,00
1.856,51
Assistente de Plenário
CC-02
1.500,00
1.547,10
Assistente de Recursos Humanos
CC-05
2.300,00
2.372,21
Auxiliar Administrativo
CC-03
1.800,00
1.856,51
Chefe de Gabinete da Presidência
CC-06
2.500,00
2.578,49
Controlador-Geral Legislativo
CC-06
2.500,00
2.578,49
Coordenador de Comissões
CC-03
1.800,00
1.856,51
Coordenador Contábil
CC-06
2.500,00
2.578,49
Diretor de Gestão Administrativa
CC-10
3.500,00
3.609,89
Diretor de Imprensa
CC-10
3.500,00
3.609,89
Diretor Financeiro
CC-10
3.500,00
3.609,89
Diretor Geral
CC-11
4.000,00
4.125,59
Ouvidor Legislativo
CC-03
1.800,00
1.856,51
Procurador-Adjunto Legislativo
JUR-03
3.500,00
3.609,89
Procurador-Geral Legislativo
JUR-06
5.000,00
5.156,99
Serviços Gerais
CC-01
1.320,00
1.361,44
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município
De Maragogi, Estado de Alagoas