Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 24 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 752/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 752/2022
(de 14 de março de 2022)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 6.728.139,25 EM FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º FICA autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional do tipo especial, junto as Secretarias Municipais de Turismo, Indústria e Comercio, Agricultura, Pesca, Abastecimento e Agro Industria, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 6.728.139,25 (seis milhões, setecentos e vinte e oito mil, cento e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), para atender às programações constantes no Anexo I.
Art.2º A cobertura do crédito especial, no tocante a contrapartida, a que se refere o artigo anterior se fará através das anulações parciais conforme indicado no Anexo II e através do excesso de arrecadação proveniente das respectivas fontes de recursos federais (700) e privadas (703) conforme indicado no Anexo I.
Art.3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art.4º Os créditos orçamentários movimentados por esta lei não oneram o percentual de crédito suplementar, autorizado na LOA vigente, devido se tratar de outra categoria de crédito adicional.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 14 (catorze) dias do mês de março de 2022.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
SECRETARIA: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE: 1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
FUNCIONAL
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO
E S F*
G N D
R P
M O D
E D
F D R
VALOR
23 691
0013
Apoio e Incentivo ao Turismo
5.776.175,92
1060
Construção do Centro de Convenções
F
M
4
4
4
4
90
90
51
51
700
500
5.770.875,92
5.300,00
SECRETARIA: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA, ABAST, E AGRO INDUSTRIA
FUNCIONAL
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO
E S F*
G N D
R P
M O D
E D
F D R
VALOR
20 608
0008
Apoio e Incentivo à Agropecuária
275.400,00
1061
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas
F
M
4
4
4
4
90
90
52
52
700
500
275.000,00
400,00
UNIDADE: 1111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA, ABAST, E AGRO INDUSTRIA
SECRETARIA: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
FUNCIONAL
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO
E S F*
G N D
R P
M O D
E D
F D R
VALOR
18 542
0009
Proteção e Conservação do Meio Ambiente
476.563,33
1062
Controle Populacional de cães e gatos com aquisição de Castromovel
F
M
4
4
4
4
90
90
52
52
700
500
380.000,00
5.300,00
UNIDADE: 1212 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
SECRETARIA: 02 – GABINETE DO PREFEITO
FUNCIONAL
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO
E S F*
G N D
R P
M O D
E D
F D R
VALOR
08 241
0003
Proteção, Inclusão e Desenvolvimento Social
200.000,00
2070
Manutenção das ações de apoio ao idoso
P
P
P
P
3
3
3
3
1
3
3
3
90
90
90
90
4
35
30
39
703
703
703
703
151.800,00
22.000,00
23.700.00
2.500,00
ESF* “M” Municipal, “E” Estadual, “F” Federal e “P” Privado.
TOTAL – FISCAL
6.728.139,25
TOTAL – SEGURIDADE
-
TOTAL – GERAL
6.728.139,25
FUNCIONAL
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO
E S F*
G N D
R P
M O D
E D
F D R
VALOR
23 695
0013
Apoio e Incentivo ao Turismo
5.300,00
2008
Manutenção dos Serviços de Promoção e Apoio ao Turismo
M
3
3
90
39
500
5.300,00
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
SECRETARIA: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO
UNIDADE 1011 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO0
FUNCIONAL
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO
E S F*
G N D
R P
M O D
E D
F D R
VALOR
20 122
0001
Manutenção das Ações de Operações Continuadas
400,00
2022
Manutenção das atividades da Sec. Mun. de Agricultura, Pesca e Abastecimento
M
4
4
90
52
500
400,00
SECRETARIA: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
UNIDADE: 1212 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
TOTAL – FISCAL
102.263,33
TOTAL – SEGURIDADE
-
TOTAL – GERAL
102.263,33
FUNCIONAL
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO
E S F*
G N D
R P
M O D
E D
F D R
VALOR
18 122
0001
Manutenção das Ações de Operações Continuadas
96.563,33
2023
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. De Meio Ambiente e Recursos Hídricos
M
3
3
90
39
500
96.563,33
ESF* “M” Municipal, “E” Estadual, “F” Federal e “P” Privado.
NOTA: O montante de R$ 6.625.875,92 será adicionado através do excesso de arrecadação das fontes federais e privadas de convênios. Art. 2º