Instituto de Previdência dos Servidores de Maragogi - IPREV · 31 de outubro de 2023
PORTARIA IPREV N.º 0016/2023 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PEDÁGIO - ART. 21, DA LEI MUNICIPAL N.º 738/2021 [INTEGRAL]
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MARAGOGI - IPREV
PORTARIA IPREV N.º 0016/2023 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PEDÁGIO - ART. 21, DA LEI MUNICIPAL N.º 738/2021 [INTEGRAL]
Ato/Portaria IPREV nº 0016/2023
Maragogi / AL, em 02 de Maio de 2023
Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciáriode Aposentadoria Voluntária - Pedágio - Art. 21, da Lei Municipal n.º 738/2021 [Integral], em favor do(a) servidor(a) JOSEFA CRISTINA DE SOUZA GOMES PALMEIRA.
O Prefeito do Município de Maragogi,conjuntamente com o Diretor Presidente doInstituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi- IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadasno Artigo91, inciso VIIdaLei Municipal n˚ 738 de 15 de outubrode 2021,
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária - Pedágio - Art. 21, da Lei Municipal n.º 738/2021 [Integral] a(o) servidor(a) JOSEFA CRISTINA DE SOUZA GOMES PALMEIRA, portador(a) do RG ***, SDS/PE, CPF ***.***.***-**, Efetivo, no cargode PROF 1° GRAU MAIOR 20H II - G, Classe G, Nível II -ESPECIALIZAÇÃO, referência20 HORAS, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 1318, lotado(a) no(a) 1-SEC EDUCACAO FUNDEB 70 - EFETIVOS, nos termos do Artigo 21, Incisos I, II, III, IV e § 2º, Inciso I, da Lei Municipal n.º 738, de 15 de outubro de 2021,conforme os documentos do Processo IPREV - Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi, registrado sob o número 016/2023, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária - Pedágio - Art. 21, da Lei Municipal n.º 738/2021 [Integral]será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado(a) que ingressou em 06/03/2003, portanto antes da EC 41/2003e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
JOAO GOMES DO REGO
Diretor Presidente
IPREV
Homologo,
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito