Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 30 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 789/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 789/2023
(de 28 de agosto de 2023)
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 321.084,35 EM FAVOR DA SECRETARIA DE CULTURA PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional do tipo especial, junto a Secretaria Municipal de Cultura, no valor de R$ 321.084,35 (trezentos e vinte e um mil, oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), para atendimento das finalidades previstas na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, nos seguintes termos e quantitativos:
Parágrafo único. Ficam incluídos na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura a Funcional Programática, os elementos de despesa e fonte de recursos abaixo:
Órgão: 02 – PREFEITURA;
Secretaria: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;
Unidade: 0442 - COORDENADORIA DE CULTURA;
13.392.0006.2072 GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DA CULTURA (LPG);
3.1.9.0.04 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 32.108,43 – 1.799.0195;
3.3.5.0.41 CONTRIBUIÇÕES - R$ 64.216,87 – 1.799.0195;
3.3.9.0.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS - R$ 32.108,44 – 1.799.0195;
3.3.9.0.30 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 64.216,87 – 1.799.0195;
3.3.9.0.36 OUTROS SERV. TERC. - PESSOA FÍSICA - R$ 6.421,69 – 1.799.0195;
3.3.9.0.39 OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA - R$ 122.012,05 – 1.799.0195.
Art. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Excesso de Arrecadação da fonte de recurso do repasse da União através da Lei Paulo Gustavo.
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Os créditos orçamentários movimentados por esta lei não oneram o percentual de crédito suplementar, autorizado na LOA vigente, devido se tratar de outra categoria de crédito adicional.
Art. 5º. Os quantitativos orçamentários dos elementos de despesas desta nova ação, criada no Inciso I, Art. 1º, poderão ser realocados dentro da mesma atividade e suplementados, conforme necessidade, através de crédito adicional suplementar.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2023.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas